Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: HENRIQUE RIBEIRO MORAIS, ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAIS
REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a)
REQUERENTE: ISABELLA BARBOSA DE JESUS - ES31644 Advogado do(a)
REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 DECISÃO
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5041266-98.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em decorrência de falhas na prestação de serviço e responsabilização civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo, conforme termos iniciais. Ocorre que, no dia 26/11/2025, foi publicada a Decisão do Supremo Tribunal Federal, da lavra do Exmo. Min. Dias Tóffoli, no bojo do ARE 1560244RJ, com a afetação do IRDR Tema 1.417, sendo determinado a suspensão de todos os processos sobre tal matéria: Nesse contexto de litigiosidade de massa (e, possivelmente, de litigância predatória) e, por conseguinte, de enorme insegurança jurídica, parece-me de todo conveniente e oportuno suspender o processamento de todos os processos judiciais que versem sobre o assunto discutido nos autos no território nacional, até o julgamento definitivo do presente recurso. Penso que, dessa maneira, será possível evitar tanto a multiplicação de decisões conflitantes quanto a situação de grave insegurança jurídica daí decorrente, a qual aflige, igualmente, empresas de transporte aéreo de passageiros e consumidores desse serviço, como também e, sobretudo, desestimular, por ora, a litigiosidade de massa e/ou predatória.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do presente processo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca do IRDR Tema 1.417. Após a resolução do IRDR, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação. Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102012032641900000076891404 1. ID Documento de Identificação 25102012032660300000076892307 2. ID Documento de Identificação 25102012032686000000076892308 3. Comp. de residência Documento de comprovação 25102012032718100000076892310 4. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102012032736200000076892311 5. Procuração 03 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25102012032760500000076892312 6. Bilhete original - VOLTA Informações 25102012032781600000076892314 7. Chat com a Latam 24.07.25 Informações 25102012032800200000076892316 8. Conversas Wpp - tratativas Informações 25102012032830700000076892318 9. Tratativas instagram - Roberta Informações 25102012032854000000076892319 10. Tratativas instagram - Parte final Informações 25102012032888800000076892321 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25103014221498300000077564393 Citação eletrônica Citação eletrônica 25103014221498300000077564393 Habilitação nos autos Petição (outras) 25111511115045100000078666577 novo kit 033 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111511115070100000078666578 CONTESTAÇÃO Contestação 25111918263860400000078943479 1_PETICAO_2219781 Petição (outras) em PDF 25111918263868700000078943481 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120201005163300000079567500 PETIÇÃO (OUTRAS) Petição (outras) 25123013053804900000080915772 1_Petição_2274990 Petição (outras) em PDF 25123013053815500000080915773 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26012915233057400000082230347 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012915253629500000082231861 Nome: HENRIQUE RIBEIRO MORAIS Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 3300, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: ROBERTA DE LIMA CASTRO MORAIS Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 3300, - lado par, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, 6 ANDAR, SALA 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042
13/02/2026, 00:00