Procedimento do Juizado Especial Cível 5003858-97.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSWALDINA DO CARMO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: DIMITRI MALVENTI - ES32071, EDSON DE SOUZA ANDRADE - ES31740 Advogado do(a) REQUERIDO: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003858-97.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por OSWALDINA DO CARMO (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO BMG S/A, por meio da qual alega que percebeu descontos indevidos em seu benefício atrelado a cartão de crédito consignado (RCC) referente ao contrato n. 17937388, a que desconhece e não solicitou, razão pela qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a reparação moral. A inicial veio instruída com documentos, em Audiência UNA as partes não celebraram acordo, foi colhido o depoimento pessoal da autora e, em seguida os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, acompanhada de documentos, seguido por réplica (id. 93326909). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, deixa-se de analisar as preliminares arguidas, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, o banco requerido sustenta a regular contratação do cartão de crédito consignado, tendo a autora celebrado o contrato ciente de todas as condições do serviço adquirido, recebido valores oriundos do contrato, sobretudo pelo uso do cartão em compras, utilizando-se o limite de crédito disponível, não havendo que se falar em eventual conversão do contrato, restituição de valores ou danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Nesse viés, reitera-se, que em sede de inicial, a parte autora afirma expressamente jamais ter contratado qualquer tipo de serviço com a instituição financeira. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada faz prova inequívoca da regular contratação, principalmente, pelas faturas que evidenciam o uso regular do cartão (plástico) em compras no comércio (id 93190371), transferências via TED de valores de saques do limite do cartão (Id. 93190374; 93190375 e 93190377), além da juntada do instrumento contratual, datado de 20/07/2022, assinado digitalmente com envio de selfie e de documento de identificação pessoal da autora (id. 93190370), ao que a autora confirmou sua selfie e seu documento em audiência (id. 93377613) “que se reconhece na foto e ID. 93190370, mas não se recorda onde e para que; que reconhece como cópia os documentos juntados no mesmo ID, inclusive seu cartão de banco; que reconhece o recebimento do crédito indicado ao ID. 93190374”. Assim sendo, o banco requerido exibiu documentos comprobatórios da formal adesão do contrato de cartão de crédito e autorização para reserva do RCC com descontos no benefício previdenciário, em atenção à exigência prevista no art. 15 da instrução normativa INSS/PRES nº 28 de 16/05/2008, além disso, juntou aos autos as faturas do cartão de crédito o que demonstra o uso do cartão. Dessa forma, considerando as evidências não só de desbloqueio e utilização, como, ainda, com a transferência dos valores por parte da demandada para conta bancária pessoal da autora, não restam dúvidas quanto à natureza do contrato e quanto à ciência da autora de que se tratava de cartão consignado e não de simples empréstimo. Desse modo, embora a autora alegue nunca ter contratado cartão consignado perante a requerida, o uso do plástico, demonstra comportamento contraditório, uma vez que, usou o cartão com a finalidade que lhe é própria, ou seja, fez uso do “plástico” em compras regulares em estabelecimentos comerciais, devendo pagar os respectivos encargos. Aliás, embora não se possa presumir pelo uso do cartão que o consumidor tenha recebido informações sobre o contrato, se acreditava contratar empréstimo consignado (como pretendeu alegar em réplica), ao menos, ao receber cartão, antes de desbloquear e utilizar, deveria ter averiguado qual a procedência do cartão, se nunca teve a intenção de contratá-lo. Em casos semelhantes, este Juízo realiza a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, mas quando há prova nos autos de que o consumidor levou o contrato a efeito como se apenas empréstimo fosse, sem sequer ter conhecimento do cartão, em verdade, ao receber, desbloquear e utilizar o cartão a autora tratou do contrato como cartão de crédito consignado, não havendo que se falar em desconhecimento de tal modalidade. No ensejo, a natureza do contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de saques e compras e, ainda, descontos do valor da margem consignável, tornam a autora devedora e nada há de irregular na oferta que encontra amparo na Lei 10.820/03. Sobre o tema e por inteira pertinência: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. reparação de danos Cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Autor que nega a solicitação, desbloqueio e utilização – Acervo probatório que demonstra contratação de adesão ao cartão e reserva de margem consignada Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AC: 10007507620178260264 SP1000750-76.2017.8.26.0264, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento:19/02/2020, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:19/02/2020). Ação declaratória de negócio jurídico. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Autora alega que foi induzida a erro pela instituição financeira, pois tinha a intenção de contratar um simples empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Contrato apresentado traz, de forma clara, a natureza do negócio jurídico que se firmava. O instrumento é literal ao grafar, em fonte de destaque, que se trata o negócio de cartão de crédito consignado. Faturas que comprovam a utilização do cartão de crédito para realização de compras. Comprovação, ainda, da disponibilização de valor em favor da requerente. Margem consignável da autora já comprometida pela contratação de empréstimos consignados. Inexistência de abusividade, vício de consentimento e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (TJSP; Apelação Cível 1013084-02.2023.8.26.0566; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Além disso, em relação aos juros cobrados serem superior ao dos empréstimos comuns, sabe-se que no Brasil as tarifas de juros são elevadas (principalmente, se tratando de cartão de crédito) e a fixação dos percentuais é feita pelo próprio mercado, sob gestão do Banco Central. Inexistindo vício na contratação, de rigor reconhecer a inexistência de ilegalidade dos descontos realizados na margem consignada do cartão, portanto, a improcedência é medida de rigor e por decorrência lógica, não há de se falar na ocorrência de dano moral e material, até porque as cobranças vêm sendo feitas de acordo com o estipulado em contrato (art. 188, I do Código Civil), de modo que não se pode suspender cobranças que são devidas. Por estas razões, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 20 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: OSWALDINA DO CARMO Endereço: Rua Donaldison da Rocha Barros, 743, São Francisco, SERRA - ES - CEP: 29175-207 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 104 Norte Rua NE 11, 11, x, Plano Diretor Norte, PALMAS - TO - CEP: 77006-030

30/03/2026, 00:00