Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000075-64.2026.8.08.0059 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000075-64.2026.8.08.0059 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RUDIO em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de CAIK DE FREITAS RUDIO em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de CAIK DE FREITAS RUDIO em 04/03/2026 23:59.

08/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RUDIO em 04/03/2026 23:59.

08/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

07/03/2026, 01:41

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

07/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/03/2026, 01:41

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

07/03/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

07/03/2026, 01:41

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

07/03/2026, 01:41

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de réplica

04/03/2026, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIK DE FREITAS RUDIO, ANTONIO CARLOS RUDIO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) a(s) parte(s) supramencionada(s) intimada(s) para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a(s) Contestação(ões) apresentada(s) pela(s) parte(s) requerida(s). ARACRUZ. 23/02/2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5000075-64.2026.8.08.0059

24/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 13:55

Despacho

•27/01/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CAIK DE FREITAS RUDIO, ANTONIO CARLOS RUDIO Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305 REQUERIDO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PROCESSO Nº: 5000075-64.2026.8.08.0059 Trata-se de ação ajuizada por CAIK DE FREITAS RUDIO e ANTONIO CARLOS RUDIO em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER/ES, por meio da qual pleiteiam, liminarmente, a suspensão do AIT de nº RV02184728, e no mérito, sua transferência para o prontuário do segundo requerente. Para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, pelo cotejo dos elementos constantes dos autos, não verifico a presença da probabilidade do direito alegado, pois, embora se admita a indicação tardia de condutor em juízo, como na hipótese, necessária a comprovação da autoria da conduta infracional por outras provas que não a mera declaração unilateral, visto o ato administrativo gozar de presunção de legitimidade e veracidade. Nesse contexto, considerando que o autor Caik apenas veio a se insurgir quanto a penalidade objeto do AIT nº RV02184728, após instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir em seu desfavor, tenho que a mera declaração do requerente Antonio, de que era o real condutor à época dos fatos, não é suficiente, per si, para demonstrar a probabilidade do direito e assunção de responsabilidade. Em casos parelhos, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Cassação do direito de dirigir de proprietário de veículo responsabilizado por infrações de trânsito praticadas no curso do cumprimento de penalidade de suspensão - Pretensão de transferência da pontuação para a condutora indicada - Mera declaração de terceiro que não se mostra suficiente para, mediante apresentação de ata notarial, após o decurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que se revestem os autos de infração, consolidados após o referido decurso de prazo - Tutela provisória indeferida - Ausência dos requisitos ensejadores - Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento nº 2016389-31.2020.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2a Câmara de Direito Público, j. 13.3.20); "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DETRAN - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO -NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, § 7º, DO CTB R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO" (6a Turma Recursal de Fazenda, Recurso Inominado Cível nº 1000363-76.2023.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. DANIEL ISSLER, j. 16/10/2023). Face o acima dito, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pleiteada em prefacial. Intime-se a parte autora da presente decisão. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC. Embora a Lei no 12.153/2009 preveja a realização de audiência Una, entendo pela prescindibilidade do ato, o que faço com fulcro nos artigos 370 c/c 371, ambos do CPC, em razão da matéria em debate depender de comprovação exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência, ainda que para a colheita de depoimento pessoal. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Após, autos conclusos para julgamento. Diligencie-se. Aracruz/ES, 12 de fevereiro de 2026. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RUDIO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIK DE FREITAS RUDIO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIK DE FREITAS RUDIO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RUDIO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2026.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(30)