Monitória 5016136-04.2024.8.08.0048 - TJES

Monitória 5016136-04.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 04/03/2026 para DENTSCARE LTDA - CNPJ: 05.106.945/0002-97 (AUTOR).

06/05/2026, 16:01

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:38

Decorrido prazo de DENTSCARE LTDA em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

07/03/2026, 02:42

Publicado Sentença em 05/02/2026.

07/03/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: CLINICA ODONTOLOGICA DENTAL CARD LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES - SC24446 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5016136-04.2024.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação monitória ajuizada por Dentscare Ltda. em face de Clínica Odontológica Dental Card Ltda. No id. 88739238, as partes apresentaram termo de acordo entabulado, requerendo sua homologação. Pois bem. Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 88739238, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842, do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma disposta no acordo. Na forma do art. 90 §3°, do CPC, dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver. Publique-se, registre-se, intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 16:28

Homologada a Transação

29/01/2026, 12:19

Processo Inspecionado

29/01/2026, 12:19

Conclusos para decisão

22/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2025, 02:34

Juntada de certidão

06/09/2025, 02:34

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 14:06

Juntada de Petição de certidão

11/04/2025, 14:50

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 16:28

Sentença

•29/01/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENTSCARE LTDA REU: CLINICA ODONTOLOGICA DENTAL CARD LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES - SC24446 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5016136-04.2024.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Vistos e etc. Vistos em inspeção. Trata-se de ação monitória ajuizada por Dentscare Ltda. em face de Clínica Odontológica Dental Card Ltda. No id. 88739238, as partes apresentaram termo de acordo entabulado, requerendo sua homologação. Pois bem. Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo. Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal. No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 88739238, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842, do CC). Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma disposta no acordo. Na forma do art. 90 §3°, do CPC, dispenso as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver. Publique-se, registre-se, intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/03/2026 para DENTSCARE LTDA - CNPJ: 05.106.945/0002-97 (AUTOR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENTSCARE LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Sentença em 05/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Homologada a Transação

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

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