5030361-29.2024.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VENTURA EXECUTADO: ADRIANO DA SILVA BISPO, JORDANA OLIVEIRA BISPO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE VENTURA em face de ADRIANO DA SILVA BISPO e JORDANA OLIVEIRA BISPO, estando as partes devidamente qualificadas na peça exordial. A parte exequente requer a homologação do acordo, em id. 77701114, para que o mesmo surta os seus efeitos jurídicos. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. O Código Processual Civil, no artigo 487, III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo supracitado. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3°, CPC). Transitada em julgado a sentença e, cumpridas todas as diligências (ver acordo), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5030361-29.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)