Interdito Proibitório 5007337-60.2023.8.08.0030 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

09/05/2026, 00:06

Publicado Sentença em 08/05/2026.

09/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIENE TREVIZANI GONCALVES LOVATTE - ES16565 REQUERIDO: DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI, MARTA GRATZ BORTOLINI, DIEDERSON BORTOLINI SANTANA Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO - ES9482 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007337-60.2023.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos, etc. Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI e MARTA GRATZ BORTOLINI, também qualificadas. Em sua petição inicial (ID 28219033), a parte autora alega, em síntese: a) que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua José Caldara, nº 834, Bairro Jocafe II, Linhares/ES, desde o ano de 2017; b) que o ingresso no imóvel decorreu de uma doação verbal efetuada por seu falecido irmão, Sr. Adão da Silva Santana, que ao ser contemplado em programa habitacional, cedeu-lhe o bem para moradia com sua família, especialmente para prover cuidados a seu filho, portador de transtornos mentais graves; c) que é a responsável pelo pagamento das faturas de água e energia elétrica, tendo inclusive alterado a titularidade da conta de energia para seu nome em 2022; d) que após o óbito de seu irmão em 2020, as rés passaram a turbar sua posse por meio de ameaças e atos coercitivos extrajudiciais; e) que as rés solicitaram reiteradamente o corte do fornecimento de energia elétrica junto à concessionária EDP (em 2022 e diversas vezes em 2023), visando forçar sua desocupação mediante a privação de serviço essencial; f) que tais condutas configuram autotutela ilícita, causando-lhe danos materiais pela perda de mantimentos e profundo abalo moral. Pugnou pela concessão de mandado proibitório liminar e a condenação das rés ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos como certidão de óbito, comprovantes de residência, laudos médicos e boletins de ocorrência (IDs 28219034 a 28219050). A decisão de ID 28535599 deferiu a medida liminar possessória, determinando que as rés se abstivessem de praticar atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa. Citadas, as rés apresentaram contestação ao ID 31754519, arguindo: a) preliminarmente, a falsidade da afirmação da autora quanto ao seu estado civil; b) que o imóvel pertence ao espólio/herdeiros de Adão da Silva Santana; c) que inexistiu doação, mas sim um comodato verbal por prazo determinado, para que a autora residisse no local apenas enquanto construía sua casa própria no Loteamento Vila Maria; d) que a autora já concluiu sua obra e possui residência própria, tornando sua posse atual precária e injusta; e) que os pedidos de desligamento de energia elétrica foram providências lícitas das proprietárias em face de imóvel que acreditavam estar desocupado ou ocupado clandestinamente; f) que sofreram ameaças por parte do esposo da autora; g) a inexistência de dever de indenizar. Requereram, em caráter contraposto, a reintegração na posse do bem. A parte autora apresentou réplica ao ID 33276387, rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Decisão saneadora de ID 37773158, indeferindo o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelas rés. Decisão de ID 45325750 convertendo o julgamento em diligência para determinar que as partes produzam provas concernetes as suas alegações quanto à natuereza da posse exercida pela parte autora. Decisão de ID 49384426 deferindo o pedido das partes para produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Decisão de ID 54434504 determinando a suspensão do feito ante o falecimento da ré Marta. Decisão de ID 68403180 homologando a sucessão processual e determinando o regular prosseguimento do feito. Em Audiência de Instrução e Julgamento (ID 93058340), procedeu-se ao depoimento pessoal da autora e à oitiva da testemunha Eliete Rodrigues, além dos informantes Miriam Vertuoso Morais e Gilmar Muniz dos Reis. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (IDs 94069225 e 95873354). É o relatório do necessário. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, registrando que a presente demanda desafia o julgamento definitivo após exauriente dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em identificar se a autora detém a condição de possuidora legítima do imóvel objeto da lide e se a conduta da parte ré, consistente na solicitação de interrupção de serviços essenciais, configura ameaça ou turbação possessória remediável pela via do interdito proibitório, além da análise da responsabilidade civil pelos danos morais alegados. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Inicialmente, cumpre precisar o conceito de posse adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O Código Civil, em seu artigo 1.196, consagra a Teoria Objetiva de Ihering, ao estabelecer que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse é, portanto, um estado de fato juridicamente tutelado, que se distingue do domínio (propriedade). Nas ações possessórias, como a presente, veda-se a discussão acerca do título de propriedade, conforme preceitua o art. 1.210, § 2º, do Código Civil, e o art. 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, a alegação das rés de que são as legítimas proprietárias ou herdeiras do bem não é suficiente, por si só, para afastar a proteção possessória daquele que efetivamente ocupa o imóvel. O interdito proibitório, instituto previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, é o mecanismo processual posto à disposição do possuidor que tenha justo receio de ser molestado na posse, impedindo a realização de atos de turbação ou esbulho iminente mediante mandado proibitóris. Os requisitos para o acolhimento do pedido são, portanto, a prova da posse e a demonstração da ameaça real e iminente de moléstia praticada pelo réu. Ao compulsar o acervo probatório, verifico que a posse da autora é inconteste. Os documentos carreados à inicial, somados à prova testemunhal, confirmam que a autora ocupa o imóvel de forma pública e contínua desde meados de 2017/2018. Em depoimento pessoal, a autora Maria Eliene esclareceu a origem de sua posse: "quando o meu irmão me deu a casa para morar... morávamos na roça... ele se sentia constrangido por eu morar numa casinha e foi alagada... falou que ele ia fazer a inscrição de uma casa, se ele fosse contemplado, ele daria para mim morar". Tais fatos foram corroborados pela testemunha Eliete Rodrigues, vizinha do imóvel há 9 anos, que afirmou categoricamente: "há 9 anos sempre foi dona Maria e o esposo dela... simplesmente ele colocou eles lá... esta que é minha irmã... e ela vai ficar aqui tomando conta". O informante Gilmar Muniz reforçou a natureza da ocupação ao declarar que o falecido Adão "falou para mim que ia dar pessoalmente a ela a casa... porque ela cuidava dele". A tese defensiva apresentada pela parte ré sustenta que a posse da autora decorre de comodato verbal já extinto. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579 do Código Civil), perfazendo-se com a tradição. Ainda que se admitisse a tese das rés de que a posse tornou-se precária após o falecimento do comodante ou a suposta conclusão de obra em outro lote da autora, tal fato não legitima as rés a utilizarem meios de autotutela para a retomada do bem. O ordenamento jurídico brasileiro veda a justiça de mão própria. A autotutela possessória é restrita ao desforço imediato ou à legítima defesa da posse, previstos no art. 1.210, § 1º, do Código Civil, exigindo que o ato seja praticado logo e que não exceda o indispensável à manutenção ou restituição da posse. No caso sub examine, a parte ré confessa e os documentos de ID 31754519 confirmam que esta buscou a concessionária de energia para efetuar o desligamento do serviço. Tal ato configura turbação possessória clara. Como é cediço, turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, sem, contudo, causar a perda total da mesma. O corte de energia elétrica e água em imóvel habitado, com o nítido intuito de inviabilizar a permanência do ocupante e forçar sua saída sem o auxílio do Poder Judiciário, constitui via transversa ilícita. Isto porque, entendendo que a posse da autora tornou-se injusta (precária), deveria a parte ré ter manejado a via processual adequada para tutela dos seus direito, e não privado a autora de serviços essenciais, especialmente tratando-se de pessoa idosa que convive com filho portador de necessidades especiais. A informante Miriam Morais, agente de saúde que atendia a família, relatou em juízo que a autora "saiu de lá justamente por causa disso, por causa do filho que estava em pânico com medo das ameaças que eles vinham sofrendo, principalmente à noite". O cotejo entre a prova documental (sucessivos cortes de energia comprovados pelas faturas de ID 28219044) e a prova oral demonstra que o justo receio de moléstia é atual e grave, preenchendo o suporte fático do art. 567 do CPC. Quanto aos danos morais, o instituto encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de indenizar àquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem. A responsabilidade civil, no caso, é subjetiva, exigindo-se a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. A violação é flagrante ante a privação deliberada de energia elétrica — serviço público essencial vinculado à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial — como ferramenta de coerção possessória ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A conduta da parte ré atingiu a integridade psíquica da autora, gerando angústia e humilhação perante a vizinhança, além do risco à saúde de seu filho enfermo. A quantificação do dano moral deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo tanto para compensar a vítima quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita (caráter punitivo-pedagógico). Diante da gravidade dos fatos e da situação de vulnerabilidade da autora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado à extensão do dano (art. 944, CC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré se abstenham de praticar quaisquer atos de turbação, obstrução ou esbulho à posse da autora sobre o imóvel descrito na inicial, o que inclui a proibição de solicitar desligamento de serviços essenciais (água e energia) em nome da autora ou do falecido Adão da Silva Santana, sob pena de multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato de transgressão devidamente comprovado, limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Razão pela qual confirmo a medida liminar deferida ao ID 28535599; b) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora. Sobre tal montante deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso (data do primeiro corte de energia em 2022 - Súmula 54 STJ) e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ), momento no qual (arbitramento) passará a incidir integralmente a taxa SELIC, visto que esta engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO Endereço: Avenida Presidente Rodrigues A, 75, - lado ímpar, NOSSA SENHORA D, LINHARES - ES - CEP: 29900-471 Nome: DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI Endereço: Rua Dezenove de Novembro, 03, NOVO HORIZONTE, LINHARES - ES - CEP: 29902-190 Nome: DIEDERSON BORTOLINI SANTANA Endereço: ECOPORANGA, 459, BNH, LINHARES - ES - CEP: 29900-970

07/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

06/05/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 13:09

Julgado procedente o pedido de MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO - CPF: 818.490.367-72 (REQUERENTE).

06/05/2026, 13:09

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de alegações finais

24/04/2026, 22:09

Juntada de Petição de alegações finais

30/03/2026, 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

18/03/2026, 17:31

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

18/03/2026, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 13:29

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2026, 02:03

Juntada de certidão

05/03/2026, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2026, 00:42

Juntada de certidão

02/03/2026, 00:42

Juntada de Certidão

12/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de Eliete Rodrigues em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:25

Decorrido prazo de Gilcimar Nascimento Vieira em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:25

Juntada de certidão

12/02/2026, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2026, 00:25

Juntada de Certidão

11/02/2026, 00:16

Decorrido prazo de Mirian Vertuoso Morais em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:16

Juntada de certidão

06/02/2026, 02:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/02/2026, 02:35

Juntada de Certidão

29/01/2026, 00:09

Decorrido prazo de DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:09

Juntada de certidão

21/01/2026, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 02:02

Juntada de certidão

21/01/2026, 02:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/01/2026, 02:02

Juntada de certidão

20/01/2026, 01:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/01/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO REQUERIDO: DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI, MARTA GRATZ BORTOLINI, DIEDERSON BORTOLINI SANTANA Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007337-60.2023.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Mandado - Intimação.

15/01/2026, 13:57

Juntada de Mandado - Intimação

15/01/2026, 13:56

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 13:51

Juntada de certidão

15/01/2026, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO REQUERIDO: DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI, MARTA GRATZ BORTOLINI, DIEDERSON BORTOLINI SANTANA Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANA DE OLIVEIRA COUTO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5007337-60.2023.8.08.0030 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

13/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 13:25

Expedição de Comunicação via central de mandados.

13/01/2026, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 13:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2026 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

09/01/2026, 17:49

Conclusos para decisão

09/01/2026, 17:28

Juntada de certidão

09/01/2026, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 01:34

Juntada de certidão

09/01/2026, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2026, 01:34

Juntada de certidão

19/12/2025, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2025, 16:29

Expedição de Mandado - Intimação.

02/12/2025, 15:49

Expedição de Mandado - Intimação.

02/12/2025, 15:17

Juntada de Mandado - Intimação

02/12/2025, 15:17

Expedição de Mandado - Intimação.

02/12/2025, 15:10

Juntada de Mandado - Intimação

02/12/2025, 15:10

Expedição de Mandado - Intimação.

02/12/2025, 14:55

Cancelada a movimentação processual

02/12/2025, 14:35

Desentranhado o documento

02/12/2025, 14:35

Expedição de Mandado - Intimação.

02/12/2025, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2025, 00:52

Juntada de certidão

19/11/2025, 00:52

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 21:04

Juntada de certidão

14/11/2025, 02:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2025, 02:23

Expedição de Intimação Diário.

13/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 13:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2026 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

11/11/2025, 16:13

Conclusos para despacho

11/11/2025, 15:21

Expedição de Mandado - Intimação.

06/11/2025, 17:06

Juntada de Petição de certidão

06/11/2025, 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 00:25

Juntada de certidão

31/10/2025, 00:25

Juntada de certidão

31/10/2025, 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

30/10/2025, 16:40

Expedição de Intimação Diário.

24/10/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

23/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 13:59

Juntada de certidão

18/10/2025, 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2025, 00:11

Juntada de certidão

09/10/2025, 00:11

Juntada de certidão

09/10/2025, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2025, 00:11

Juntada de Aviso de Recebimento

02/10/2025, 15:07

Expedição de Mandado - Intimação.

01/10/2025, 17:49

Expedição de Mandado - Intimação.

01/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 10:42

Juntada de Certidão

16/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de MARTA GRATZ BORTOLINI em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:14

Decorrido prazo de DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 03:14

Publicado Intimação - Diário em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:12

Expedição de Intimação - Diário.

11/09/2025, 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento

10/09/2025, 17:17

Juntada de certidão

28/08/2025, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 02:08

Juntada de certidão

28/08/2025, 02:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2025, 02:08

Juntada de certidão

28/08/2025, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 02:07

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 15:54

Expedição de Intimação eletrônica.

20/08/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 13:33

Juntada de certidão

19/08/2025, 03:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 03:33

Juntada de certidão

19/08/2025, 03:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2025, 03:33

Expedição de Comunicação via correios.

15/08/2025, 16:41

Expedição de Comunicação via correios.

15/08/2025, 16:41

Expedição de Comunicação via correios.

15/08/2025, 16:41

Expedição de Comunicação via central de mandados.

15/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2025, 16:40

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2025 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

15/08/2025, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

15/08/2025, 05:57

Publicado Decisão em 30/07/2025.

15/08/2025, 05:57

Conclusos para decisão

14/08/2025, 17:00

Juntada de certidão

09/08/2025, 01:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2025, 01:26

Expedição de Mandado - Intimação.

06/08/2025, 16:17

Juntada de Mandado - Intimação

06/08/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 16:31

Juntada de certidão

02/08/2025, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2025, 02:15

Juntada de certidão

02/08/2025, 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2025, 00:25

Juntada de certidão

02/08/2025, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/08/2025, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 00:40

Juntada de certidão

01/08/2025, 00:40

Juntada de certidão

01/08/2025, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 00:37

Juntada de certidão

01/08/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/07/2025, 14:27

Expedição de Intimação Diário.

28/07/2025, 17:37

Expedição de Comunicação via central de mandados.

28/07/2025, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 17:06

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

28/07/2025, 16:22

Conclusos para decisão

28/07/2025, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 02:31

Juntada de certidão

18/07/2025, 02:31

Juntada de certidão

18/07/2025, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 02:31

Juntada de certidão

18/07/2025, 02:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 02:31

Expedição de Comunicação via correios.

17/07/2025, 13:55

Expedição de Comunicação via correios.

17/07/2025, 13:55

Expedição de Comunicação via correios.

17/07/2025, 13:55

Expedição de Comunicação via central de mandados.

17/07/2025, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2025, 13:55

Juntada de certidão

17/07/2025, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 02:05

Juntada de certidão

17/07/2025, 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 01:49

Juntada de certidão

17/07/2025, 00:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 00:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

16/07/2025, 15:54

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:49

Expedição de Mandado - Intimação.

16/07/2025, 14:13

Juntada de Mandado - Intimação

16/07/2025, 14:13

Expedição de Mandado - Citação.

08/07/2025, 16:23

Expedição de Mandado - Citação.

07/07/2025, 12:17

Juntada de Mandado - Citação

07/07/2025, 12:17

Expedição de Mandado - Citação.

04/07/2025, 15:45

Juntada de Mandado - Citação

04/07/2025, 15:45

Juntada de Mandado - Citação

04/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

29/06/2025, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.

29/06/2025, 00:11

Expedição de Intimação - Diário.

24/06/2025, 14:42

Juntada de certidão

19/06/2025, 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2025, 01:29

Juntada de certidão

30/05/2025, 00:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2025, 16:34

Juntada de Aviso de Recebimento

22/05/2025, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 01:57

Juntada de certidão

16/05/2025, 01:57

Publicado Decisão em 14/05/2025.

15/05/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 02:51

Expedição de Intimação Diário.

12/05/2025, 15:41

Expedição de Comunicação via correios.

11/05/2025, 19:28

Expedição de Comunicação via correios.

11/05/2025, 19:28

Expedição de Comunicação via correios.

11/05/2025, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2025, 19:28

Expedição de Comunicação via central de mandados.

11/05/2025, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2025, 19:28

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 13:00, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

08/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:42

Decorrido prazo de DIEDERSON BORTOLINI SANTANA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:28

Juntada de Aviso de Recebimento

04/02/2025, 16:05

Expedição de carta postal - citação.

16/01/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 13:12

Processo Inspecionado

13/01/2025, 13:11

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 15:40

Juntada de certidão

15/11/2024, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2024 15:20, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

12/11/2024, 12:25

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

11/11/2024, 20:07

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:02

Juntada de certidão

05/11/2024, 03:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 03:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2024, 02:50

Juntada de certidão

01/11/2024, 02:50

Juntada de certidão

31/10/2024, 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 03:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2024, 01:36

Juntada de certidão

31/10/2024, 01:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2024, 00:53

Juntada de certidão

31/10/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 12:07

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/11/2024 15:20 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

22/10/2024, 13:47

Expedição de mandado - intimação.

21/10/2024, 16:09

Expedição de mandado - intimação.

21/10/2024, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 05:56

Audiência Conciliação redesignada para 21/11/2024 15:20 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

15/10/2024, 16:17

Conclusos para despacho

15/10/2024, 16:00

Juntada de Aviso de Recebimento

08/10/2024, 17:28

Juntada de certidão

20/09/2024, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 00:35

Juntada de certidão

20/09/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2024, 00:27

Juntada de certidão

19/09/2024, 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 13:47

Juntada de Aviso de Recebimento

11/09/2024, 14:44

Juntada de Aviso de Recebimento

10/09/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 10:33

Expedição de carta postal - intimação.

02/09/2024, 17:56

Expedição de carta postal - intimação.

02/09/2024, 17:56

Expedição de carta postal - intimação.

02/09/2024, 17:56

Expedição de mandado - intimação.

02/09/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2024, 08:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2024 15:00 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

26/08/2024, 14:23

Conclusos para decisão

26/08/2024, 12:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2024, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 17:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/07/2024, 10:44

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:45

Decorrido prazo de DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARTA GRATZ BORTOLINI em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 17:19

Processo Inspecionado

15/02/2024, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2024, 14:53

Não Concedida a Medida Liminar a DIESTHER BORTOLINI SANTANA SCARPATI - CPF: 086.812.617-97 (INTERESSADO).

15/02/2024, 14:53

Juntada de Petição de pedido de providências

17/11/2023, 09:29

Conclusos para decisão

06/11/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:26

Juntada de Petição de réplica

01/11/2023, 11:58

Juntada de Petição de réplica

01/11/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 17:24

Juntada de Aviso de Recebimento

03/10/2023, 15:37

Juntada de Petição de contestação

03/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2023, 20:57

Expedição de carta postal - citação.

13/09/2023, 13:17

Expedição de carta postal - citação.

13/09/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 17:50

Concedida a Medida Liminar

25/07/2023, 17:50

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 12:46

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 09:56

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Sentença em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido de MARIA ELIENE DA SILVA SANTANA MOSCON REBONATO - CPF: 818.490.367-72 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2026 13:30, Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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