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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Iúna - 2ª Vara

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LILIANE ANDRADE AMORIM GOMES em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Transitado em Julgado em 24/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Transitado em Julgado em 10/02/2026 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE AMORIM em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANDRADE AMORIM em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(109)