Execução Fiscal 0001121-20.2010.8.08.0065 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001121-20.2010.8.08.0065 Trata-se de recurso especial (id. 15556836) interposto por DUNAS MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão (id. 13197948) proferido pela Quarta Câmara Cível assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106 DO STJ. ATRASO NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que, nos autos da execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e declarou a extinção do processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente com base no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 e no artigo 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a demora na citação dos executados e a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição quando o atraso decorre do próprio Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O atraso na citação decorreu de trâmites judiciais e não da inércia da Fazenda Pública, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação em execução fiscal, o que ocorreu no caso concreto, impedindo o transcurso do prazo prescricional. 5. A efetiva citação e a constrição patrimonial são aptas a interromper a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 6. A alegação de nulidade da citação editalícia não prospera, pois a executada compareceu espontaneamente e apresentou exceção de pré-executividade, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido para reformar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o prosseguimento da execução. Opostos Embargos de Declaração, estes foram desprovidos (id. 15122910). Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos 256, 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, aos artigos 156, inciso V, e 174, do Código Tributário Nacional. Sustenta, em síntese: (i) o acórdão recorrido “omitiu-se quanto à análise da inobservância, por parte do Recorrido, dos requisitos legais exigidos para a adoção da citação por edital, tal como prescreve o artigo 256 do CPC, a súmula 414 do STJ e a jurisprudência deste Tribunal Superior”; (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente face à desídia da Fazenda Pública na condução do feito. Indica, ainda, dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ, sob o argumento de que a demora na citação não decorreu de falhas do Judiciário, mas de inércia estatal. Contrarrazões apresentadas pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (id. 17376379), pugnando pela manutenção do julgado e aplicação dos óbices sumulares. É o relatório. Passo a decidir. No que concerne à suscitada negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se a inadmissibilidade do recurso. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Primeira Câmara Cível, ao examinar a suposta nulidade de citação, assentou que a insurgência não prospera, uma vez que o comparecimento espontâneo da recorrente para apresentar exceção de pré-executividade supriu eventual vício, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Nesse cenário, observa-se que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual orienta que “não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 1833416/ES, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04-10-2021, DJe 08-10-2021). Incide, portanto, o óbice da Súmula no 83/STJ, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). No que tange à prescrição intercorrente, a Quarta Câmara Cível concluiu que a demora na citação dos executados não pode ser imputada à Fazenda Pública, mas sim aos mecanismos e trâmites intrínsecos ao Poder Judiciário. Nesse passo, para desconstituir tal premissa e concluir pela desídia do ente público, seria imperioso o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.248.609/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 13/10/2011. Por fim, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não cabe alegação de dissídio com súmula, ainda que vinculante, mas apenas com os julgados que lhe deram origem. Nesse sentido: “não é admissível a realização do cotejo analítico com súmula, mas apenas com os julgados que a originaram” (AgInt no REsp 1.681.656/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial, em razão dos óbices das súmulas 7 e 83 do STJ. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

04/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/02/2025, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

26/02/2025, 13:06

Juntada de certidão

26/02/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 12:11

Documentos

Intimação - Diário

•04/02/2026, 00:00