Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000070-45.2025.8.08.0037 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000070-45.2025.8.08.0037 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 15:21

Juntada de Ofício

13/02/2026, 12:27

Transitado em Julgado em 11/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO) e KARINA MANHONE GUIMARAES - CPF: 093.048.117-83 (INTERESSADO).

11/02/2026, 13:54

Juntada de Certidão

11/02/2026, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: KARINA MANHONE GUIMARAES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALFI SOARES SALES JUNIOR - ES12663 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000070-45.2025.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por KARINA MANHONE GUIMARÃES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores devidos a título de FGTS, em razão de declaração de nulidade de contrato administrativo, conforme sentença proferida em 08/05/2025. O Executado apresentou memorial de cálculo no valor de R$ 18.833,77 (dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), observando os parâmetros fixados no título executivo judicial. Devidamente intimada, a Exequente manifestou-se expressamente, informando que entende como correta a liquidação apresentada pelo Executado, nada tendo a impugnar (ID 88425336). É o breve relatório. Decido. Diante da concordância expressa da exequente com os cálculos apresentados e inexistindo controvérsia sobre o valor devido, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado pelo Executado, fixando o débito exequendo em R$ 18.833,77 (dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), atualizado até a data da apresentação da conta. DETERMINO a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. O Ente Público deverá efetuar o pagamento atualizado do débito no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, §1º, da Lei 12.153/09). Comprovado o depósito, expeça-se o competente alvará judicial em favor da Exequente. Após, conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE-ES, 3 de fevereiro de 2026. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

03/02/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 16:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

03/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição (outras)

01/02/2026, 09:31

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/01/2026, 12:00

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 10:40

Despacho

•02/06/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: KARINA MANHONE GUIMARAES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ALFI SOARES SALES JUNIOR - ES12663 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000070-45.2025.8.08.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por KARINA MANHONE GUIMARÃES em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento de valores devidos a título de FGTS, em razão de declaração de nulidade de contrato administrativo, conforme sentença proferida em 08/05/2025. O Executado apresentou memorial de cálculo no valor de R$ 18.833,77 (dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), observando os parâmetros fixados no título executivo judicial. Devidamente intimada, a Exequente manifestou-se expressamente, informando que entende como correta a liquidação apresentada pelo Executado, nada tendo a impugnar (ID 88425336). É o breve relatório. Decido. Diante da concordância expressa da exequente com os cálculos apresentados e inexistindo controvérsia sobre o valor devido, HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o cálculo apresentado pelo Executado, fixando o débito exequendo em R$ 18.833,77 (dezoito mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), atualizado até a data da apresentação da conta. DETERMINO a expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. O Ente Público deverá efetuar o pagamento atualizado do débito no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 13, §1º, da Lei 12.153/09). Comprovado o depósito, expeça-se o competente alvará judicial em favor da Exequente. Após, conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. MUNIZ FREIRE-ES, 3 de fevereiro de 2026. JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 11/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (INTERESSADO) e KARINA MANHONE GUIMARAES - CPF: 093.048.117-83 (INTERESSADO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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