Monitória 0003908-79.2013.8.08.0012 - TJES

Monitória 0003908-79.2013.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA REQUERIDO: LIMPELL PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - RS30717, THAMARA REZENDE DE LIMA - ES30717 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica a parte requerente, por seu advogado supramencionado, intimada para pagar as custas pendentes, devendo observar os termos do ATO NORMATIVO CONJUNTO 011/2025 do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo. IMPORTANTE: As custas encontram-se calculadas, podendo ser acessadas diretamente nos autos do processo judicial eletrônico por meio do ícone do cifrão ($). CARIACICA, 17 de abril de 2026 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0003908-79.2013.8.08.0012 MONITÓRIA (40)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

17/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

16/04/2026, 15:50

Recebidos os autos

16/04/2026, 15:50

Realizado cálculo de custas

16/04/2026, 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

09/04/2026, 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/04/2026, 12:34

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

07/04/2026, 14:05

Recebidos os autos

07/04/2026, 14:05

Documentos

Petição (outras)

•09/02/2026, 16:07

Sentença - Carta

•03/02/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA REQUERIDO: LIMPELL PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO ANTONIO FELKL KUMMEL - RS30717, THAMARA REZENDE DE LIMA - ES30717 SENTENÇA (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0003908-79.2013.8.08.0012 MONITÓRIA (40) Trata-se de monitória proposta por COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA em face de LIMPELL PRODUTOS DE LIMPEZA HIGIENE E DESCARTAVEIS LTDA., objetivando o recebimento de crédito fundado em nota fiscal, boleto e comprovante de recebimento. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 20173282, representada pela Defensoria Pública na qualidade de Curadora Especial, alegando preliminarmente a nulidade da citação por edital, sustentando que não foram esgotados todos os meios necessários para a localização da empresa ré. No mérito, contestou a demanda por negativa geral, com base na faculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência do pedido monitório. Despacho proferido no ID 77367117, no qual o juízo delimitou as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, especificamente a comprovação da entrega das mercadorias e a validade da citação por edital. Na mesma oportunidade, intimou as partes para especificarem provas, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito (ID 79317737). É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL A curadoria especial sustentou a nulidade da citação editalícia, pois, em tese, não teriam sido esgotados todos os meios de localização do réu.. Cediço que, a citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando exauridas as diligências razoáveis para a localização do citando. No caso dos autos, o juízo não apenas deferiu a utilização dos principais sistemas de busca conveniados, como também expediu múltiplos mandados de citação, por oficial de justiça, para endereços distintos Deste modo, entendo que o esgotamento dos meios, exigidos pela legislação, refere-se às diligências viáveis e razoáveis, as quais foram integralmente cumpridas. Assim, demonstrado que o réu se encontra em local incerto e não sabido, rejeito a preliminar e considero válida a citação por edital. MÉRITO Depreende-se que a lide versa sobre a pretensão de cobrança de crédito originado em transação comercial de compra e venda de mercadorias, instrumentalizada pela nota fiscal e comprovante de entrega, cujo adimplemento não foi demonstrado pela parte requerida. Cinge-se a controvérsia a aferir a subsistência do débito reclamado pela Cooperativa autora em face da empresa ré, considerando a defesa apresentada por meio de negativa geral pela Curadoria Especial. Cumpre destacar que a ação monitória é o instrumento processual disponível para o credor que visa receber crédito ou recuperar coisa móvel fungível, devendo se basear em prova escrita, sem eficácia de título executivo, conforme determina o artigo 700, do Código de Processo Civil: A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal tipo de demanda, nos termos do art. 700, I do CPC, pode ser proposta com o objetivo de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, segundo o STJ, “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido”. No que se refere à nota fiscal, a jurisprudência atual do c. STJ é no sentido de que esta constitui documento apto a embasar a ação monitória, desde que esteja acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias ali descritas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. NOTA FISCAL. MERCADORIA. RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VALIDADE DA ASSINATURA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou prestação do serviço, pode servir como lastro à ação monitória.Precedentes. 2.A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 2726681 DF 2024/0314179-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) Nesse sentido também é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005459-78.2016.8.08.0048 APTE: VILA DO RIACHO PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA APDO: ONIX CONSTRUÇÕES S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. RECIBOS COMPROVANDO A ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO NÃO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. 1. As notas fiscais acompanhadas pelos comprovantes de entrega das mercadorias constituem prova escrita suficiente ao ajuizamento da ação monitória, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil. 2. O protesto sem impugnação faz presumir a concordância do devedor quanto à existência da dívida, razão pela qual, ainda que sem aceite, pode servir de título hábil à instauração do procedimento monitório. 3. Caso dos autos em que, embora a embargante/apelada negue a existência de negócio jurídico, foram juntados pela embargada/apelante os DANFE’s (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), as certidões de protesto, os respectivos recibos assinados de compra e venda dos combustíveis, e, quedando-se inerte a apelada em impugnar e comprovar que as assinaturas neles constantes não eram de seus prepostos, é de rigor reconhecer a realização de efetiva compra e venda e, destarte, constituir título executivo em favor da autora no procedimento monitório. 4. Recurso provido. Sentença reformada. Embargos à monitória rejeitados. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00054597820168080048, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) No caso, observa-se que a prova coligida aos autos é robusta no sentido de confirmar a relação jurídica, uma vez que a autora colacionou aos autos a Nota Fiscal às fls. 5 e o comprovante de recebimento às fls. 6 devidamente assinado, datado e carimbado. Lado outro, a defesa por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID 20173282), embora afaste os efeitos da revelia, não possui força probante para desconstituir a prova documental literal trazida pela autora, inexistindo nos autos qualquer prova de pagamento. Nesse contexto, a procedência dos pedidos e a consequente conversão do mandado inicial em título executivo judicial é medida que se impõe, uma vez que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito nos moldes do art. 373, I, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Cumpridas as diligências e em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, migre-se a classe processual e promova a redistribuição dos autos ao NJ4 – Execuções Cíveis, na forma do art. 7º c/c art. 8º, do Ato Normativo n. 245/2025. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito (Ofício DM nº 0108/2026)

04/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA NOVA PALMA LTDA em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.

Recebidos os autos

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