Procedimento do Juizado Especial Cível 5004002-71.2026.8.08.0048 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004002-71.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 14:17

Transitado em Julgado em 08/04/2026 para A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA - CNPJ: 27.063.726/0001-20 (REQUERIDO), JOAO VICTOR LEIRIA - CPF: 184.088.717-65 (REQUERENTE) e NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - CNPJ: 27.065.150/0001-30 (REQUERIDO).

15/05/2026, 14:17

Juntada de

15/05/2026, 14:13

Juntada de Certidão

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LEIRIA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 00:09

Publicado Sentença em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR LEIRIA REQUERIDO: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365, THAIS CUNHA DE MOURA - ES38682 Advogado do(a) REQUERIDO: PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO - ES10097 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004002-71.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VICTOR LEIRIA (parte assistida por advogado particular) em face de A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA e NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, por meio da qual alega que, em 31/10/2025, teve seu nome vinculado a reportagens sobre um assalto à loja de roupas no município da Serra/ES. No mais, aduz que o verdadeiro infrator, o Sr. Fernando da Silva Santos (não integra a presente lide), identificou-se falsamente com o nome do autor perante a autoridade policial, o que foi replicado pelas demandadas sem a devida checagem, razão pela qual postula o reconhecimento da responsabilidade dos veículos de comunicação, a compensação moral, a retirada da publicação e a retratação pública. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas, seguidas por réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de litispendência e de identidade da lide, dado que a responsabilidade do Estado (por erro na identificação) e a da imprensa (por eventual excesso na divulgação) possuem fundamentos jurídicos distintos, permitindo o trâmite autônomo, embora recomendável a reunião por conexão para evitar decisões conflitantes. Sob o prisma do mérito, extrai-se das contestações as teses de que agiram no exercício regular do direito de informar (animus narrandi), baseando-se em fontes oficiais, como o Boletim Unificado nº 59545529 que, inclusive, goza de fé pública e presunção de veracidade juris tantum. Por derradeiro, afirmam que a retificação da identidade ocorreu apenas em audiência de custódia, ou seja, após a veiculação das notícias. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que as demandadas cumpriram com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, pois demonstraram que as reportagens divulgadas, em 31/10/2025, apenas e tão somente espelhavam o registro oficial da Polícia Militar (Id. 91536230). Somado a isso, não se pode olvidar que o erro de identificação somente foi passível de constatação no âmbito judicial, durante a realização da audiência de custódia (01/11/2025), ou seja, somente neste ato processual (Id. 91536229), após a intervenção da defesa técnica, o Sr. Fernando da Silva Santos (o verdadeiro detido), informou que utilizou o nome do primo, ora demandante, com o fito de se esquivar das suas responsabilidades penais. Dito de outra forma, até aquele momento, a situação de flagrância e os documentos públicos oficiais mantinham a indicação equivocada do nome do autor em decorrência da falsa indicação feita pelo próprio acusado, assim, ao tempo da veiculação das matérias jornalísticas (31/10/2025), as informações publicadas pelas demandadas eram as únicas constantes nos registros públicos. Isso posto, há de se ponderar que no julgamento do Tema 995 de Repercussão Geral (RE 1.075.412) do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes destacou, em seu voto, a necessidade de proteger a liberdade de imprensa quando a informação divulgada é verossímil e obtida de fonte legítima, afirmando, em síntese: “A responsabilização civil da empresa jornalística exige a demonstração de má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade da informação ou pela evidente negligência na apuração da veracidade do fato divulgado.” Em outro ponto do voto, ao tratar da atividade jornalística e da circulação de informações, consignou: “A liberdade de imprensa pressupõe a possibilidade de divulgação de fatos de interesse público com base em informações disponíveis no momento da publicação, não se podendo exigir do veículo de comunicação a certeza absoluta sobre todos os elementos noticiados.” In casu, verifica-se que, no momento de veiculação das notícias, inexistiam indícios de falsidade, pois, repita-se, o indivíduo estava sob custódia do Estado e identificado oficialmente como o autor do crime, por conseguinte, as rés utilizaram fonte fidedigna (aparato policial) até porque exigir que a imprensa realize perícia papiloscópica ou investigação paralela antes de noticiar um flagrante oficial tornaria a atividade jornalística inviável. Nesse viés, convém salientar que a divulgação de fatos baseada em dados oficiais, sem juízo de valor depreciativo ou sensacionalismo, configura exercício regular de direito. Em outras palavras, o erro, embora drástico para o autor, é imputável ao terceiro (criminoso) e ao Estado, não aos veículos de comunicação que atuaram como meros narradores da realidade documental vigente no ato, com a ressalva de que no ordenamento jurídico pátrio não há previsão expressa sobre a proibição da divulgação do nome do indiciado pela autoridade policial, em especial, quando o fato é público e a informação é divulgada de forma objetiva (sem afirmar culpa). A par dessas considerações, é possível afirmar que o reconhecimento das pretensões autorais implicaria impor à imprensa um “dever de perquirição” incompatível com exercício do próprio objeto da imprensa, qual seja, dever de informar. Com efeito, não caberia aos demandados o dever de apurar os fatos, como se agentes policiais fossem e a Constituição garante a eles liberdade de noticiar os fatos e a responsabilidade que se impõe ao jornalista e ao veículo de comunicação é a de checar a fonte, ter garantia de que ela é segura e que os fatos notificados são verídicos e no caso dos autos, os demandados divulgaram fatos que conferem com a fonte dos quais se originaram, ou seja, as matérias foram divulgadas com base em documentos oficiais e neste caso, ainda que se lamente a exposição do nome do autor, não houve conduta temerária por parte dos veículos de comunicação. A propósito, se garante ao jornalista (e ao veículo) o direito ao sigilo da fonte e o profissional da imprensa, inclusive, não seria sequer obrigado a revelar onde e como obteve a informação, exatamente para se garantir a ampla liberdade de imprensa e o direito de informação (de todos) e o que se impõe ao profissional (e ao veículo) é a responsabilidade de obter fonte segura, confiável e no caso posto nesta ação, a divulgação se deu, repita-se, com base em documentos públicos, oficiais. Não houve, portanto, conduta temerária por parte das demandadas. Ou seja, os pedidos não merecem prosperar, inclusive, o da retirada da reportagem e o da retratação, dado que a atuação das empresas de comunicação pautou-se no exercício regular do direito de informar, com base em fonte segura, de sorte que eventual dever de reparar eventuais os danos suportados pelo autor deve ser do Estado ou até do terceiro (primo) que usou falsamente os dados pessoais do autor. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). SERRA, 12 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOAO VICTOR LEIRIA Endereço: Rua Pica-pau, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-334 Nome: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA Endereço: CHAFIC MURAD, 902, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-315 Nome: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA Endereço: JOAQUIM PLACIDO DA SILVA 225, 225, ILHA DE SANTA MARIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-900

Expedição de Intimação Diário.

18/03/2026, 11:24

Processo Inspecionado

18/03/2026, 11:18

Julgado improcedente o pedido de JOAO VICTOR LEIRIA - CPF: 184.088.717-65 (REQUERENTE).

18/03/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

08/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de réplica

06/03/2026, 18:35

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 11:18

Sentença

•18/03/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO VICTOR LEIRIA REQUERIDO: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365, THAIS CUNHA DE MOURA - ES38682 Advogado do(a) REQUERIDO: PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO - ES10097 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5004002-71.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VICTOR LEIRIA (parte assistida por advogado particular) em face de A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA e NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, por meio da qual alega que, em 31/10/2025, teve seu nome vinculado a reportagens sobre um assalto à loja de roupas no município da Serra/ES. No mais, aduz que o verdadeiro infrator, o Sr. Fernando da Silva Santos (não integra a presente lide), identificou-se falsamente com o nome do autor perante a autoridade policial, o que foi replicado pelas demandadas sem a devida checagem, razão pela qual postula o reconhecimento da responsabilidade dos veículos de comunicação, a compensação moral, a retirada da publicação e a retratação pública. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foram apresentadas contestações escritas, seguidas por réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de litispendência e de identidade da lide, dado que a responsabilidade do Estado (por erro na identificação) e a da imprensa (por eventual excesso na divulgação) possuem fundamentos jurídicos distintos, permitindo o trâmite autônomo, embora recomendável a reunião por conexão para evitar decisões conflitantes. Sob o prisma do mérito, extrai-se das contestações as teses de que agiram no exercício regular do direito de informar (animus narrandi), baseando-se em fontes oficiais, como o Boletim Unificado nº 59545529 que, inclusive, goza de fé pública e presunção de veracidade juris tantum. Por derradeiro, afirmam que a retificação da identidade ocorreu apenas em audiência de custódia, ou seja, após a veiculação das notícias. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que as demandadas cumpriram com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, pois demonstraram que as reportagens divulgadas, em 31/10/2025, apenas e tão somente espelhavam o registro oficial da Polícia Militar (Id. 91536230). Somado a isso, não se pode olvidar que o erro de identificação somente foi passível de constatação no âmbito judicial, durante a realização da audiência de custódia (01/11/2025), ou seja, somente neste ato processual (Id. 91536229), após a intervenção da defesa técnica, o Sr. Fernando da Silva Santos (o verdadeiro detido), informou que utilizou o nome do primo, ora demandante, com o fito de se esquivar das suas responsabilidades penais. Dito de outra forma, até aquele momento, a situação de flagrância e os documentos públicos oficiais mantinham a indicação equivocada do nome do autor em decorrência da falsa indicação feita pelo próprio acusado, assim, ao tempo da veiculação das matérias jornalísticas (31/10/2025), as informações publicadas pelas demandadas eram as únicas constantes nos registros públicos. Isso posto, há de se ponderar que no julgamento do Tema 995 de Repercussão Geral (RE 1.075.412) do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes destacou, em seu voto, a necessidade de proteger a liberdade de imprensa quando a informação divulgada é verossímil e obtida de fonte legítima, afirmando, em síntese: “A responsabilização civil da empresa jornalística exige a demonstração de má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade da informação ou pela evidente negligência na apuração da veracidade do fato divulgado.” Em outro ponto do voto, ao tratar da atividade jornalística e da circulação de informações, consignou: “A liberdade de imprensa pressupõe a possibilidade de divulgação de fatos de interesse público com base em informações disponíveis no momento da publicação, não se podendo exigir do veículo de comunicação a certeza absoluta sobre todos os elementos noticiados.” In casu, verifica-se que, no momento de veiculação das notícias, inexistiam indícios de falsidade, pois, repita-se, o indivíduo estava sob custódia do Estado e identificado oficialmente como o autor do crime, por conseguinte, as rés utilizaram fonte fidedigna (aparato policial) até porque exigir que a imprensa realize perícia papiloscópica ou investigação paralela antes de noticiar um flagrante oficial tornaria a atividade jornalística inviável. Nesse viés, convém salientar que a divulgação de fatos baseada em dados oficiais, sem juízo de valor depreciativo ou sensacionalismo, configura exercício regular de direito. Em outras palavras, o erro, embora drástico para o autor, é imputável ao terceiro (criminoso) e ao Estado, não aos veículos de comunicação que atuaram como meros narradores da realidade documental vigente no ato, com a ressalva de que no ordenamento jurídico pátrio não há previsão expressa sobre a proibição da divulgação do nome do indiciado pela autoridade policial, em especial, quando o fato é público e a informação é divulgada de forma objetiva (sem afirmar culpa). A par dessas considerações, é possível afirmar que o reconhecimento das pretensões autorais implicaria impor à imprensa um “dever de perquirição” incompatível com exercício do próprio objeto da imprensa, qual seja, dever de informar. Com efeito, não caberia aos demandados o dever de apurar os fatos, como se agentes policiais fossem e a Constituição garante a eles liberdade de noticiar os fatos e a responsabilidade que se impõe ao jornalista e ao veículo de comunicação é a de checar a fonte, ter garantia de que ela é segura e que os fatos notificados são verídicos e no caso dos autos, os demandados divulgaram fatos que conferem com a fonte dos quais se originaram, ou seja, as matérias foram divulgadas com base em documentos oficiais e neste caso, ainda que se lamente a exposição do nome do autor, não houve conduta temerária por parte dos veículos de comunicação. A propósito, se garante ao jornalista (e ao veículo) o direito ao sigilo da fonte e o profissional da imprensa, inclusive, não seria sequer obrigado a revelar onde e como obteve a informação, exatamente para se garantir a ampla liberdade de imprensa e o direito de informação (de todos) e o que se impõe ao profissional (e ao veículo) é a responsabilidade de obter fonte segura, confiável e no caso posto nesta ação, a divulgação se deu, repita-se, com base em documentos públicos, oficiais. Não houve, portanto, conduta temerária por parte das demandadas. Ou seja, os pedidos não merecem prosperar, inclusive, o da retirada da reportagem e o da retratação, dado que a atuação das empresas de comunicação pautou-se no exercício regular do direito de informar, com base em fonte segura, de sorte que eventual dever de reparar eventuais os danos suportados pelo autor deve ser do Estado ou até do terceiro (primo) que usou falsamente os dados pessoais do autor. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). SERRA, 12 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOAO VICTOR LEIRIA Endereço: Rua Pica-pau, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-334 Nome: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA Endereço: CHAFIC MURAD, 902, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-315 Nome: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA Endereço: JOAQUIM PLACIDO DA SILVA 225, 225, ILHA DE SANTA MARIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-900

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO VICTOR LEIRIA Advogados do(a) REQUERENTE: ARTHUR RODRIGUES SCAMPINI - ES34365, THAIS CUNHA DE MOURA - ES38682 REQUERIDO: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência, pois a parte autora não comprova nos autos qualquer tipo de reclamação prévia perante as requeridas e ao contrário do que se alega, as emissoras de comunicação teriam divulgado informações baseadas na atuação da autoridade policial, ou seja, não se nota, a princípio, que as requeridas tenham agido de maneira irresponsável e por esta razão, a reclamação extrajudicial seria a medida mais adequada no presente caso, inclusive para se eventualmente entender resistência das demandadas em divulgar eventual erro cometido pela autoridade policial. Assim, indefere-se a tutela de urgência, ao menos por ora, até porque não se sabe se as requeridas tem conhecimento dos fatos revelados na petição inicial. Por outro lado, a fim de acelerar o julgamento do feito que e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, citem-se as rés para apresentarem respostas em até quinze dias, sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 3 de fevereiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020315443370900000082506004 prc-j Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26020315443399600000082510315 WhatsApp Image 2026-02-03 at 15.42.27 Documento de Identificação 26020315443442300000082510317 Contrato de aluguel Documento de Identificação 26020315443466500000082510320 SERRA, 03/02/2026 Requerente: Nome: JOAO VICTOR LEIRIA Endereço: Rua Pica-pau, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-334 Requerido(a): Nome: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA Endereço: CHAFIC MURAD, 902, MONTE BELO, VITÓRIA - ES - CEP: 29053-315 Nome: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA Endereço: JOAQUIM PLACIDO DA SILVA 225, 225, ILHA DE SANTA MARIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29051-900 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 PROCESSO Nº 5004002-71.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/02/2026, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026 para A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA - CNPJ: 27.063.726/0001-20 (REQUERIDO), JOAO VICTOR LEIRIA - CPF: 184.088.717-65 (REQUERENTE) e NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - CNPJ: 27.065.150/0001-30 (REQUERIDO).

Juntada de

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR LEIRIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Julgado improcedente o pedido de JOAO VICTOR LEIRIA - CPF: 184.088.717-65 (REQUERENTE).

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

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