5020439-61.2024.8.08.0048

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JONATAS SANTOS COSTA, ATHOS AUGUSTO ALMEIDA GONCALVES INTERESSADO: ALAN MARCOS GLICERIO DOS ANJOS Advogado do(a) INTERESSADO: JONATAS SANTOS COSTA - ES39428 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Indefere-se pedido de nova tentativa de penhora eletrônica (teimosinha), pois a última ordem foi consolidada mês passado, com resposta negativa e não há indícios de alteração da situação econômica da parte executada a justificar nova repetição. Com efeito, o que verdadeiramente se pretende é o bloqueio permanente em contas bancárias da parte executada, diligência incompatível com a dinâmica do Juizado Especial Cível, cabendo à parte exequente demonstrar alteração da situação econômica da parte executada a justificar a reiteração da medida, pois irrazoavel determinar diversas ordens reiteradas de bloqueio de ativos sem qualquer expectativa de êxito, circunstância que afronta os princípios norteadores do Juizado Especial, notadamente o da celeridade. Indefere-se, ainda, as medidas atípicas pretendidas lastreadas no art. 139, IV, do CPC, pois no âmbito do Juizado Especial não se encontrando bens ou o devedor, extingue-se o feito com expedição de certidão de crédito (art. 53 § 4º da Lei 9099/95, c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE), de sorte que aplicação das medidas coercitivas lastreadas no art. 139 do CPC são incompatíveis com a dinâmica do rito, até porque neste rito escolhido pela parte autora não se suspende o feito na forma do art. 921 do CPC. No tocante à pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, cumpre ressaltar que no âmbito do Juizado Especial incumbe ao próprio credor diligenciar a anotação, munido com certidão de dívida, sob sua responsabilidade e expensas, a teor do Enunciado 76 do FONAJE, pelo que, caso haja expresso requerimento, defere-se a expedição da respectiva certidão. Quanto ao pedido de consulta ao CAGED, cumpre ressaltar que se trata de sistema para obtenção de informações sobre vínculo trabalhista, cujos dados podem ser obtidos através do PREVJUD (extrato CNIS), razão pela qual, promoveu-se consulta a este sistema e se verificou que o requerido foi admitido pela empresa Topvel Tropical Veículos, em 09/03/2026, contudo, sem dados quanto ao salário a ser auferido (pois foi contratado há menos de um mês). Desse modo, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias para posterior conclusão dos autos e repetição da pesquisa ao PREVJUD (CNIS), a fim de se aferir o valor do salário do executado, ressaltando-se desde já que eventual pedido de penhora de percentual desta verba somente será possível se o valor auferido for suficiente a garantia de um mínimo existencial ao devedor, o que será oportunamente apreciado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5020439-61.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente e, transcorrido o prazo, conclusos para decisão. SERRA, 31 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JONATAS SANTOS COSTA Endereço: Avenida Brasil, 725, sala 110, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-331 Nome: ATHOS AUGUSTO ALMEIDA GONCALVES Endereço: Avenida Brasil, 725, Sala 110, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-331 Nome: ALAN MARCOS GLICERIO DOS ANJOS Endereço: Rua Pica-pau, 07, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-334