Inventário 0005736-30.2006.8.08.0021 - TJES

Inventário 0005736-30.2006.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: LUIZ CARLOS BATISTA, MARIA DALVA BATISTA CARDOSO, VERONICA BATISTA BASTOS, STELLA HELENA BASTOS PINHEIRO, VERA LUCIA BATISTA BASTOS, ELIZETE BATISTA BASTOS, ROZIANE BATISTA CANDOMINGO, ALYCIA ALMEIDA BASTOS, NAYARA ALMEIDA BASTOS, OSMAR BATISTA BASTOS INTERESSADO: ODALICIO BATISTA BASTO Advogado do(a) INTERESSADO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - ES8679, JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 Advogados do(a) INTERESSADO: MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776, THADILA DE OLIVEIRA SUEIRA - ES38155 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - ES8679 DESPACHO VISTO EM INSPEÇÃO - 2026 1- Processo em ordem. 2- Em ID 90618339, a inventariante procedeu à juntada da Certidão de Inteiro Teor do imóvel residencial situado no lugar denominado "Ipiranga", neste Município, registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari, no Livro 4-C, às fls. 113V/114, sob o número de ordem 2.043. Analisando o referido documento, verifico que, embora o registro descreva originalmente uma área de 1.100,00 metros quadrados, constam no campo destinado às averbações cessões de promessas referentes às seguintes matrículas: a) Mat. 1160-2-D, área de 220,00m2; b) Mat. 3.900-2-N, área de 440,00m2; c) Mat. 5.477-2-T, área de 220,00m2; d) Mat. 13.189, área de 220,00m2. Tal constatação gera fundado receio de que a integralidade do bem tenha sido alienada ou prometida a terceiros pelo de cujus ainda em vida, não restando área remanescente passível de integrar o monte-mor deste espólio. Em observância ao Princípio da Continuidade Registral e a fim de evitar a partilha de bem inexistente ou de propriedade de terceiros, o que tornaria nula qualquer sentença homologatória ou alienação judicial, faz-se indispensável o esclarecimento da situação jurídica atual do imóvel perante o fólio real. Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0005736-30.2006.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) Ante o exposto, intime-se a inventariante, por seu Advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos pormenorizados acerca das averbações constantes na certidão do imóvel que compõe o acervo inventariado, sob pena de remoção do encargo. Para tanto, deverá juntar aos autos as Certidões atualizadas de todas as matrículas originadas dos desmembramentos citados (Mat. 1160-2-D, 3.900-2-N, 5.477-2-T e 13.189), comprovando cabalmente se ainda existe fração ideal ou área remanescente em nome do falecido. 2- Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 2 de março de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: LUIZ CARLOS BATISTA, MARIA DALVA BATISTA CARDOSO, VERONICA BATISTA BASTOS, STELLA HELENA BASTOS PINHEIRO, VERA LUCIA BATISTA BASTOS, ELIZETE BATISTA BASTOS, ROZIANE BATISTA CANDOMINGO, ALYCIA ALMEIDA BASTOS, NAYARA ALMEIDA BASTOS, OSMAR BATISTA BASTOS INTERESSADO: ODALICIO BATISTA BASTO Advogado do(a) INTERESSADO: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogados do(a) INTERESSADO: JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - ES8679, JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 Advogado do(a) INTERESSADO: JULIANE SANTANA VIEIRA - ES18550 Advogados do(a) INTERESSADO: MARINA PREZOTTI MARCHESI - ES37776, THADILA DE OLIVEIRA SUEIRA - ES38155 Advogado do(a) INTERESSADO: JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - ES8679 DECISÃO 1- Em cumprimento à Decisão de ID 75924309, verifico a regularização da representação processual dos Espólios de Luiz Carlos Batista e Veronica Batista Bastos, bem como das herdeiras Nayara Almeida Bastos e Alycia Almeida Bastos (ID 76940351). Outrossim, restou sanada a representação de Stella Helena Bastos Pinheiro e Osmar Batista Bastos com a juntada das procurações em ID’s 77321647 e 77321650, atendendo-se integralmente ao comando judicial de saneamento. 2- Observo, ainda, que, na petição de ID 79662064, a Inventariante, representada por novo patrono, requereu a prorrogação de prazo para o cumprimento integral da ordem judicial anterior. Na mesma oportunidade, noticiou a existência de uma proposta real para a compra do imóvel que compõe o acervo hereditário, pleiteando a expedição de novo alvará autorizativo, a fim de viabilizar a alienação particular com o imediato depósito judicial dos valores. Na petição de ID 87833099, o pedido foi reiterado e instruído com a certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública Estadual (ID 87833101), o extrato detalhado de débitos junto à Fazenda Municipal de Guarapari, o qual indica um passivo de IPTU no valor total de R$ 26.983,57 (ID 87833102), a declaração de compra firmada pela proponente Rayana Martins da Costa, indicando a oferta de R$ 240.000,00 à vista (ID 87834254), e a certidão negativa de existência de testamento expedida pela CENSEC em nome do de cujus (ID 87834257). Os demais herdeiros e interessados, devidamente intimados, peticionaram em ID’s 88554228 e 88950619 manifestando concordância expressa com a proposta de venda apresentada. Pois bem. Diante da convergência de interesses, da comprovação do passivo tributário que onera o espólio e da necessidade de conferir liquidez ao patrimônio para a futura partilha, não vejo razões para indeferir a expedição de novo alvará para alienação do bem inventariado. Contudo, a inventariante deverá colacionar aos autos a certidão de inteiro teor e ônus atualizada do imóvel, bem como a certidão negativa da Fazenda Pública Federal em nome do falecido Odalício Batista Bastos, conforme já determinado na Decisão de ID 75924309. Desta feita, concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a juntada dos referidos documentos, sob pena de remoção do encargo. 3- Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para a imediata análise da expedição do alvará. Diligencie-se. Guarapari, 30 de janeiro de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0005736-30.2006.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

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