Cumprimento de sentença 5010673-81.2024.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5010673-81.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 16:55

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA INTERESSADO: 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO Advogados do(a) INTERESSADO: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163, MAYRA REGETZ MONTEIRO - ES17596 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Indefere-se o pedido de inclusão do nome do requerido nos órgãos de proteção ao crédito, pois, tal como registrado, no âmbito deste procedimento (optativo), não se encontrando bens ou o devedor, o processo é extinto com expedição de certidão de crédito e munido com a certidão, a própria autora pode diligenciar a anotação, sob sua responsabilidade e expensas, a teor do Enunciado 76 do FONAJE, pelo que, defere-se a expedição da respectiva certidão. No mais, intima-se a parte exequente, mais uma vez, para indicar, de forma objetiva, bens do executado passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. SERRA, 29 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA Endereço: GAIVOTA, 201, NOVO HORIZONTE, SERRA - ES - CEP: 29163-322 Nome: 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO Endereço: LUIZ GONZAGA, 35, DOMINGOS ACACIO, SANTANA DO IPANEMA - AL - CEP: 57500-000 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5010673-81.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

29/04/2026, 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 16:00

Processo Inspecionado

29/04/2026, 16:00

Conclusos para despacho

28/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:07

Publicado Decisão em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA INTERESSADO: 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO Advogados do(a) INTERESSADO: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163, MAYRA REGETZ MONTEIRO - ES17596 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indefere-se o pedido lastreado no art. 139, IV, do CPC, pois no âmbito do Juizado Especial não se encontrando bens ou o devedor, extingue-se o feito com expedição de certidão de crédito (art. 53 § 4º da Lei 9099/95, c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE), de sorte que aplicação das medidas coercitivas atípicas são incompatíveis com a dinâmica do rito, até porque neste rito (optativo) escolhido não se suspende o feito na forma do art. 921 do CPC. Com efeito, sabe-se que o Juizado Especial se tornou a grande "porta de entrada" para o Judiciário, dada a sua celeridade e ausência de custos iniciais, mas não se pode pretender litigar com o uso das as ferramentas das Lei 9.099/95 e se utilizar de incidentes típicos do rito comum, sob pena de desnaturar por completo o que se espera desta Unidade, pelo que se indefere o pedido com base no art. 139, IV, do CPC, inclusive o de suspensão da CNH, ante a impossibilidade de se manter o feito ativo (ou suspenso) com a imposição desta medida até que o(a) devedor(a) resolva cumprir a obrigação. Assim, intima-se a parte exequente, mais uma vez, para indicar, de forma objetiva, bens dos executados passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com expedição de certidão de crédito. Diligencie-se. SERRA, 10 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/exequente: Nome: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA Endereço: GAIVOTA, 201, NOVO HORIZONTE, SERRA - ES - CEP: 29163-322 Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010673-81.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

10/03/2026, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 16:15

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 16:00

Decisão

•29/04/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA INTERESSADO: 49.223.561 MARIVAN LIMA BRITO Advogados do(a) INTERESSADO: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO - ES10163, MAYRA REGETZ MONTEIRO - ES17596 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indefere-se o pedido lastreado no art. 139, IV, do CPC, pois no âmbito do Juizado Especial não se encontrando bens ou o devedor, extingue-se o feito com expedição de certidão de crédito (art. 53 § 4º da Lei 9099/95, c/c Enunciados 75 e 76 do FONAJE), de sorte que aplicação das medidas coercitivas atípicas são incompatíveis com a dinâmica do rito, até porque neste rito (optativo) escolhido não se suspende o feito na forma do art. 921 do CPC. Com efeito, sabe-se que o Juizado Especial se tornou a grande "porta de entrada" para o Judiciário, dada a sua celeridade e ausência de custos iniciais, mas não se pode pretender litigar com o uso das as ferramentas das Lei 9.099/95 e se utilizar de incidentes típicos do rito comum, sob pena de desnaturar por completo o que se espera desta Unidade, pelo que se indefere o pedido com base no art. 139, IV, do CPC, inclusive o de suspensão da CNH, ante a impossibilidade de se manter o feito ativo (ou suspenso) com a imposição desta medida até que o(a) devedor(a) resolva cumprir a obrigação. Assim, intima-se a parte exequente, mais uma vez, para indicar, de forma objetiva, bens dos executados passíveis de penhora ou requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com expedição de certidão de crédito. Diligencie-se. SERRA, 10 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Requerente/exequente: Nome: NUTRIRAEMA INDUSTRIA E COMERCIO ZOOTECNICO LTDA Endereço: GAIVOTA, 201, NOVO HORIZONTE, SERRA - ES - CEP: 29163-322 Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5010673-81.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

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