Procedimento Comum Cível 0008874-06.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0008874-06.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENGEVIL ENGENHARIA EIRELI, ENGEVIL ENGENHARIA LTDA APELADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE VILA VELHA Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ROCON ZANETTI - ES13753 Intimação Eletrônica Intimo o(s) Agravado(s) ENGEVIL ENGENHARIA LTDA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial ID 19056789, conforme o disposto no Art. 1042, §3º do CPC. Vitória, 9 de abril de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0008874-06.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA RECORRIDO: ENGEVIL ENGENHARIA EIRELI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008874-06.2019.8.08.0035 Trata-se de Recurso Especial (ID 15321858) interposto pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça (ID 12707917), integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração (ID 14874796), que segue ementado: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. A demanda versava sobre a validade de Auto de Infração lavrado pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN, com a pretensão de deduzir da base de cálculo os materiais empregados na construção civil, bem como obter a repetição do indébito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença em razão de ausência de fundamentação e violação ao princípio do contraditório; (ii) definir se o descumprimento de obrigações acessórias impede a dedução de materiais empregados na construção civil, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003; (iii) determinar a validade do Auto de Infração e a possibilidade de repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeira instância é fundamentada, baseando-se em laudo pericial e jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo nulidade por ausência de fundamentação ou ofensa ao princípio da não surpresa. As normas municipais, ao instituírem obrigações acessórias que extrapolam a Lei Complementar nº 116/2003, não podem restringir direitos previstos em norma geral de tributos, em respeito à hierarquia normativa e à competência legislativa estabelecida no art. 146, III, da Constituição Federal. A jurisprudência anterior e aplicável ao caso concreto admitia a dedução de materiais utilizados na construção civil e subempreitadas da base de cálculo do ISSQN, sem restrições quanto ao recolhimento de ICMS, prevalecendo o entendimento que vigia à época dos fatos geradores. O descumprimento de obrigações acessórias não justifica a inclusão dos valores dos materiais na base de cálculo do ISSQN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Obrigações acessórias instituídas por normas municipais não podem restringir direitos previstos em lei complementar federal. A dedução de materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISSQN deve observar a legislação vigente à época do fato gerador. O descumprimento de obrigações acessórias enseja penalidades pecuniárias, mas não altera a base de cálculo do imposto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III, e 156, III; CTN, art. 113; LC nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.02.2010; STJ, REsp 1.916.376/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 14.03.2023; TJES, Apel 0027972-45.2017.8.08.0035, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 01.06.2023. Em suas razões recursais (ID 15321858), o Município alega violação ao art. 7º, § 2º, inciso I, da LC nº 116/2003. Sustenta, em síntese, que a dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN somente é admitida quando se tratar de materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e com incidência de ICMS, conforme nova orientação do STJ (REsp 1.916.376/RS). Apresentadas contrarrazões pelo recorrido (ID 17080548), suscitando a inadmissão do recurso. Subsidiariamente, requer que seja negado provimento. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo, e o Ente Público é isento de preparo (art. 1.007, § 1º, CPC). Todavia, a insurgência encontra óbices intransponíveis. Compulsando o aresto objurgado, verifica-se que a Câmara fundamentou a decisão em duplo suporte: infraconstitucional (violação à LC 116/03) e constitucional (invocando o art. 146, III, da CF, para concluir que apenas Lei Complementar Federal pode definir a base de cálculo do imposto, sendo vedado ao Município restringir tal direito via Decreto). O Recorrente, todavia, não interpôs o indispensável Recurso Extraordinário para o STF, tampouco impugnou de forma específica o fundamento de ordem constitucional que, por si só, mantém o julgado. Incide, pois, o óbice da Súmula 126 do STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". No mesmo sentido, a Súmula 283 do STF, aplicada por analogia. Ademais, a análise da tese municipal — de que os materiais não seriam dedutíveis por não terem sido produzidos fora do local da prestação de serviço — exigiria o reexame de todo o acervo fático-probatório e documental constante nos autos para identificar a origem e a natureza de cada insumo utilizado na obra. Tal providência é vedada pela Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A controvérsia, tal como posta, perpassa necessariamente pela análise do Decreto Municipal nº 224/2011, que serviu de base para a autuação. O exame de direito local é incabível na via do apelo nobre, por força da Súmula 280 do STF. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

04/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

15/10/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

15/10/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:13

Juntada de Petição de apelação

29/02/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2023, 14:41

Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:17

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 14:41