Tutela Antecipada Antecedente 5005775-82.2025.8.08.0050 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5005775-82.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELLANO COELHO SCARPE, DELLMAR TRANSPORTES S/A REQUERIDO: EDIMAR SUARES SAVERGNINI, FIDUCIA ASSESSORIA DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA, FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5005775-82.2025.8.08.0050 Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de Caráter Antecedente ajuizada por DELLANO COELHO SCARPE e DELLMAR TRANSPORTES S/A em face de EDIMAR SUARES SAVERGNINI, FIDÚCIA BANK GARANTIAS e FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Na decisão de ID 84471043 foi concedida a tutela de urgência em caráter antecedente para determinar a suspensão imediata da exigibilidade de todas as obrigações financeiras e de dar (entrega de bens móveis e imóvel) estipuladas na Cláusula Segunda do 'Instrumento de Transação' firmado em 14/05/2025 (ID 83388959), até ulterior deliberação deste Juízo ou julgamento de mérito; determinar que o requerido Edimar Suares Savergnini se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança, protesto ou execução fundados no referido instrumento de transação ou no contrato de compra e venda originário, bem como se abstenha de comunicar sinistro às seguradoras garantidoras; determinar que as demais requeridas se abstenham de liquidar, executar ou pagar qualquer valor a título de seguro-garantia vinculado aos contratos objeto desta lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A eficácia da decisão restou vinculada à formalização da caução ofertada. Posteriormente, o requerido Edimar Suares Savergnini, por meio da petição de ID 88942164, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória supramencionada. Na oportunidade, o requerido pleiteou: (i) a reconsideração da decisão para revogação da tutela de urgência deferida; (ii) o reconhecimento da incompetência deste Juízo com a consequente remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha; e (iii) a suspensão do processo até o julgamento final do recurso. Na decisão de id 89854335 foi reconhecida a incompetência deste juízo e determinada a remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES. O requerido opôs embargos de declaração no id 89931751 apontando omissão na decisão de id 89854335 por não ter analisado o pedido de revogação da tutela. Por sua vez, a parte autora apresenta pedido de reconsideração no id 90441153 requerendo que a manutenção da competência deste juízo de Viana para conhecer e julgar a presente lide. Juntada da cópia da R. Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5000561-32.2026.8.08.0000. Breve relato. DECIDO. Do pedido de reconsideração do autor - (in)competência deste juízo de Viana A respeito do pedido id 90441153, ratifico a incompetência deste Juízo de Viana/ES. O cerne da questão reside na natureza da pretensão: a revisão ou anulação de atos decorrentes de uma transação judicial celebrada para pôr fim às execuções nº 5036290-19.2023.8.08.0035, 5012113-54.2024.8.08.0035 e 5000978-45.2024.8.08.0035, as quais tramitam perante a 3ª Vara Cível de Vila Velha. Embora os autores invoquem a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC (Lei 14.879/2024) para alegar a abusividade do foro de eleição e atrair a competência para Viana, tal tese não se sustenta diante das regras de competência funcional e prevenção. O art. 61 do CPC é claro ao dispor que a ação acessória será proposta perante o juízo competente para a ação principal. Ademais, nos termos do art. 58 do CPC, a reunião de ações propostas em separado deve ocorrer no juízo prevento. No caso, o Juízo de Vila Velha já preside as execuções e foi onde se originou o título executivo. Qualquer alegação de dolo ou omissão relativa àquele ajuste deve ser apreciada pelo magistrado que conduz o feito principal, sob pena de risco de decisões conflitantes e violação da segurança jurídica. Portanto, a competência funcional do Juízo de Vila Velha é absoluta por força da acessoriedade e da prevenção (Art. 286, I, CPC). Da Prejudicialidade dos Embargos de Declaração O Requerido requer em sede de aclaratórios a análise do pedido de revogação da tutela de urgência em caráter antecedente anteriormente deferida. Todavia, tal insurgência encontra-se manifestamente prejudicada por perda superveniente de objeto. Isso ocorre porque, em sede de Agravo de Instrumento, o Tribunal de Justiça deferiu o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, restabelecendo a plena exigibilidade das obrigações pactuadas no "Instrumento de Transação" homologado judicialmente. Vejamos (id 93136894): “No que remanesce, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para sustar integralmente os efeitos da decisão agravada (ID 84725010), restabelecendo a plena exigibilidade das obrigações pactuadas no "Instrumento de Transação" homologado judicialmente” Operou-se, portanto, o efeito substitutivo previsto no Art. 1.008 do CPC. Uma vez que a instância superior já exerceu sua competência revisora e suspendeu a eficácia da tutela provisória que o Requerido pretendia ver revogada por este Juízo, a análise dos Embargos de Declaração de ID 89931751 tornou-se prejudicada. O interesse recursal do embargante foi exaurido pela intervenção direta do Tribunal, que já restabeleceu o status quo de exigibilidade do crédito reclamado. DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo de Viana/ES e MANTENHO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, para onde determino a remessa imediata dos autos. DECLARO PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de ID 89931751 opostos pelo Requerido, ante a perda superveniente de objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Viana/ES, 27 de Março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Redistribuído por dependência em razão de erro material

27/03/2026, 15:23

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 14:49

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 13:45

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 19:10

Decorrido prazo de EDIMAR SUARES SAVERGNINI em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:04

Juntada de Certidão

06/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de DELLMAR TRANSPORTES S/A em 23/01/2026 23:59.

06/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de DELLANO COELHO SCARPE em 23/01/2026 23:59.

06/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de DELLANO COELHO SCARPE em 16/12/2025 23:59.

06/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de DELLMAR TRANSPORTES S/A em 16/12/2025 23:59.

06/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de DELLMAR TRANSPORTES S/A em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:04

Decorrido prazo de DELLANO COELHO SCARPE em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:04

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 14:49

Outros documentos

•18/03/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DELLANO COELHO SCARPE, DELLMAR TRANSPORTES S/A REQUERIDO: EDIMAR SUARES SAVERGNINI, FIDUCIA ASSESSORIA DE NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA, FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5005775-82.2025.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de Tutela Provisória de Urgência de Caráter Antecedente ajuizada por DELLANO COELHO SCARPE e DELLMAR TRANSPORTES S/A em face de EDIMAR SUARES SAVERGNINI, FIDÚCIA BANK GARANTIAS e FIDUCY CREDIT GARANTIA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. Em apertada síntese, alegam os autores que foram induzidos a erro e dolo quando da aquisição de quotas sociais da empresa Dellmar Transportes, sustentando a existência de um vultoso passivo oculto (tributário, trabalhista e cível) omitido pelo requerido Edimar Suares Savergnini durante as negociações. Pleiteiam, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras constantes no "Instrumento de Transação" firmado em 14/05/2025, bem como o impedimento de abertura de sinistro perante as garantidoras correqueridas. Na decisão de ID 84471043 foi concedida a tutela de urgência em caráter antecedente para determinar a suspensão imediata da exigibilidade de todas as obrigações financeiras e de dar (entrega de bens móveis e imóvel) estipuladas na Cláusula Segunda do 'Instrumento de Transação' firmado em 14/05/2025 (ID 83388959), até ulterior deliberação deste Juízo ou julgamento de mérito; determinar que o requerido Edimar Suares Savergnini se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança, protesto ou execução fundados no referido instrumento de transação ou no contrato de compra e venda originário, bem como se abstenha de comunicar sinistro às seguradoras garantidoras; determinar que as demais requeridas se abstenham de liquidar, executar ou pagar qualquer valor a título de seguro-garantia vinculado aos contratos objeto desta lide, sob pena de multa diária que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada inicialmente a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A eficácia da decisão restou vinculada à formalização da caução ofertada. Posteriormente, o requerido Edimar Suares Savergnini, por meio da petição de ID 88942164, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória supramencionada. Na oportunidade, o requerido pleiteou: (i) a reconsideração da decisão para revogação da tutela de urgência deferida; (ii) o reconhecimento da incompetência deste Juízo com a consequente remessa dos autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha; e (iii) a suspensão do processo até o julgamento final do recurso. Em 29/01/2026, os autores protocolaram aditamento à inicial (ID 89594994), reiterando os pedidos e juntando novos documentos da SEFAZ/ES. É o breve relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a presente demanda visa, em última análise, sustar os efeitos de um acordo judicial (ID 83388959) estabulado entre as partes para por fim aos litígios objeto dos processos nº 5036290-19.2023.8.08.0035, 5012113-54.2024.8.08.0035 e 5000978-45.2024.8.08.0035, os quais tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES. Ab initio, impende registrar a ciência deste Juízo acerca da interposição de Agravo de Instrumento pelo requerido, conforme noticiado nos autos. Todavia, em consulta ao sistema processual, verifica-se que ainda não houve a análise do pedido de tutela recursal pelo Exmo. Desembargador Relator, razão pela qual subsiste o dever deste magistrado de se pronunciar sobre a regularidade do trâmite processual e a competência deste juízo. O cerne da questão reside na competência territorial e funcional para processar e julgar a revisão ou anulação de atos decorrentes de transação judicial. Embora a parte autora invoque a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º do CPC (Lei 14.879/2024) para questionar o foro de eleição, tal tese não subsiste diante da natureza acessória e dependente da presente demanda. A inovação legislativa que coíbe o "foro aleatório" não tem o condão de afastar as regras de competência funcional e prevenção. O Código de Processo Civil, em seu art. 58, estabelece que a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. No caso vertente, o Juízo da 3ª Vara Cível de Vila Velha é o local onde tramitam as execuções de título extrajudicial distribuídas ainda nos anos de 2023 e 2024, que deram origem ao acordo ora impugnado. A transação judicial celebrada entre as partes teve por objeto a composição amigável para quitação das dívidas discutidas naqueles autos específicos. Portanto, qualquer pretensão que vise a sustação de pagamentos, revisão de valores ou alegação de vício de consentimento (dolo/omissão) referente ao referido ajuste deve ser apreciada pelo juízo que preside a causa principal e onde o acordo foi (ou deveria ser) homologado. A manutenção do trâmite em Viana geraria um risco intolerável de decisões conflitantes, violando a segurança jurídica. Segue o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes ao que ora se analisa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 1ª Vara Cível de Icó/CE em favor da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP, em razão da conexão entre a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais e execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declinação de competência foi correta, considerando a conexão entre a ação anulatória de cobrança e a execução de título extrajudicial, conforme o art. 55 do CPC. III. Razões de decidir 3. O agravante, em decorrência de decisão judicial que determinou o bloqueio de sua conta poupança na execução nº 1013050-65.2013.8.26.0020, ajuizou a demanda de origem, buscando a anulação da cobrança que originou tal medida 4. Para evitar decisões contraditórias e otimizar os recursos do Judiciário, o juiz pode unir as ações em um único processo. Afinal, se o título for declarado nulo na ação de origem, a execução será extinta, tornando desnecessária a manutenção de dois processos. 5. A conexão por prejudicialidade, presente entre a ação anulatória e a execução, recomenda a reunião dos processos. A decisão sobre a nulidade do título executivo, por ser prejudicial à execução, deve ser analisada conjuntamente com esta, a jurisprudência orienta pela reunião dos processos quando comprovado o risco de decisões conflitantes, o que se verifica neste caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: ¿A conexão entre ações deve ser declarada quando há risco de decisões contraditórias.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso do Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 00009988620248060000 Icó, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - JULGAMENTO EM CONJUNTO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. Havendo flagrante conexão entre a ação declaratória de inexigibilidade de débito e a ação de execução para cobrança dos mesmos créditos, e patente o risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos para julgamento conjunto é medida que se impõe, sendo nula a sentença que julga isoladamente a ação de execução e os embargos de devedor. A competência especializada da 13ª Vara Cível atrai a competência para julgamento dos feitos conexos, conforme clara disposição do art. 1º da Resolução nº 785/2015. (TJ-MG - AC: 10000212380406001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Ademais, nos termos do art. 61 do CPC, a ação acessória deve ser processada perante o juízo competente para a causa principal. No mesmo sentido, o art. 286, inciso I, do referido Diploma, impõe a distribuição por dependência nas hipóteses de reiteração de pedido formulado em processo anterior ou de conexão com ação pendente. DISPOSITIVO Diante da inequívoca prevenção do Juízo de Vila Velha em razão das execuções pretéritas e do liame direto entre o acordo atacado e as demandas ali pendentes, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DETERMINO A REMESSA IMEDIATA destes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Vila Velha/ES, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe no sistema PJe. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, a fim de informar o teor da presente decisão e a remessa dos autos ao juízo prevento, visando o regular andamento daquele recurso e a ciência da instância superior quanto à declinação de competência operada. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Viana/ES, 03 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EDIMAR SUARES SAVERGNINI em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DELLMAR TRANSPORTES S/A em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELLANO COELHO SCARPE em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELLANO COELHO SCARPE em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELLMAR TRANSPORTES S/A em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DELLMAR TRANSPORTES S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELLANO COELHO SCARPE em 03/03/2026 23:59.

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