Procedimento Comum Cível 5015096-61.2025.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5015096-61.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE PENHA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 16:52

Juntada de certidão

20/03/2026, 15:48

Decorrido prazo de INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

08/03/2026, 04:40

Publicado Certidão - Intimação em 05/03/2026.

08/03/2026, 04:40

Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE PENHA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Decorrido prazo de DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Decorrido prazo de INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GUILHERME DUARTE PENHA, DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS REQUERIDO: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 03/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015096-61.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GUILHERME DUARTE PENHA, DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS REQUERIDO: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS - PR45471 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO20517 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 03/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015096-61.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

03/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão - Intimação.

03/03/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:03

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 15:33

Decisão

•03/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015096-61.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: GUILHERME DUARTE PENHA Endereço: Rua Presidente Vargas, 132, Boa Sorte, CARIACICA - ES - CEP: 29141-214 Nome: DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS Endereço: Rua Presidente Vargas, 132, Boa Sorte, CARIACICA - ES - CEP: 29141-214 Réu Nome: INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 2507, Centro, GRAMADO - RS - CEP: 95670-092 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação rescisória cumulada com indenizatória ajuizada por Guilherme Duarte Penha e Djenifer Rafalski dos Santos em face de Incorporadora HRH N 45 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Os autores celebraram, com a ré, contrato de compra e venda para a aquisição da cota parte de frações imobiliárias, pagando, de imediato, R$ 1.474,29. Dizem que foram submetidos a pressão psicológica por diversas horas até concordarem com a contratação e, ao constatarem que as condições do contrato não condiziam com a oferta, exercitaram o direito de arrependimento quatro dias após a assinatura, mediante formalização de pedido de cancelamento por e-mail, o que não foi aceito pela ré, que exigiu o pagamento de penalidades contratuais e se negou a restituir o que foi pago. Requereram a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança, bem como para abstenção de negativação de seus nomes. Custas iniciais quitadas (id. 75145633). Instados a comprovarem a inscrição suplementar de seu patrono, os autores requereram dilação de prazo no id. 77899530. Pois bem. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, a probabilidade do direito está evidenciada, considerando o argumento de vício de legalidade na contratação, abusividade das cláusulas penais e a possibilidade de exercício do direito de arrependimento. Ademais, a rescisão contratual é um direito da parte, cabendo apenas a discussão sobre em que termos ocorrerá. O perigo de dano também está presente, pois a cobrança indevida e a possibilidade de negativação em órgãos de proteção ao crédito podem gerar prejuízos financeiros e reputacionais imediatos aos autores. Por fim, não há risco de irreversibilidade na medida, uma vez que a quantia poderá ser cobrada futuramente, com os encargos cabíveis, caso a decisão final seja desfavorável aos autores. Dessarte, presentes os pressupostos, defiro o pleito de urgência para que a ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato, abstendo-se de incluir o nome dos autores em cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Intime-se e, após, diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização do ato por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se o autor para promover a citação ou requerer o quê de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. 6. Intime-se, pela última vez, o patrono dos autores para comprovar sua inscrição suplementar, no prazo de 05 dias, sob pena de notificação ao órgão competente. 7. Diligencie-se. Cariacica/ES, 03 de fevereiro de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72817852 Petição Inicial Petição Inicial 25071116054872700000064669510 72818833 2 PROCURACAO-_-2-assinadores-20625.pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071116054898400000064669536 72818834 3 CNH-e Documento de Identificação 25071116054920400000064669537 72818836 4 Identidade Documento de Identificação 25071116054938900000064669538 72818839 5 Comprovante de Residência Documento de Identificação 25071116054958100000064669541 72818838 6 Comprovante de Residência Documento de Identificação 25071116054977200000064669540 72818840 7 Contratopdf Documento de comprovação 25071116054999300000064669542 72818823 8 Solicitação de Cancelamento Documento de comprovação 25071116055037000000064669527 72818824 8.1 Pedido de Cancelamento Documento de comprovação 25071116055056800000064669528 72818828 9 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25071116055072500000064669531 72818829 10 Conversa Whatsapp Documento de comprovação 25071116055087800000064669532 72818830 11 Conversa Whatsapp Documento de comprovação 25071116055108100000064669533 72818832 12 Conversa Whatsapp Documento de comprovação 25071116055130400000064669535 72818841 Contrato Documento de comprovação 25071116055143600000064669543 73068002 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071516364813800000064891068 73068002 Intimação - Diário Intimação - Diário 25071516364813800000064891068 73664470 dilação prazo Petição (outras) 25072316131563800000065423680 75145628 Juntada de Guia Juntada de Guia 25073115240579400000065964392 75145633 30072025 123234-Comprovantes-BB Juntada de Guia em PDF 25073115240598400000065964394 75145639 Guia TJES - PJ 36663 Juntada de Guia em PDF 25073115240612500000065964400 76196932 Despacho Despacho 25081515231996000000066729285 76196932 Despacho Despacho 25081515231996000000066729285 77899530 Petição (outras) Petição (outras) 25090517305199800000073826206 78472392 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091301380345200000074350195 81112822 Certidão Certidão 25101618543513100000076759433

04/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE PENHA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Certidão - Intimação em 05/03/2026.

Decorrido prazo de GUILHERME DUARTE PENHA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJENIFER RAFALSKI DOS SANTOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA HRH N 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

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