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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/05/2025

Valor da Causa

R$ 7.186,45

Orgao julgador

Anchieta - 2ª Vara

Partes do Processo

FLAVIA REIS DE OLIVEIRA

CPF 138.***.***-12

Autor

PARTE PRINCIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANCHIETA

Terceiro

ANCHIETA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ANCHIETA

CNPJ 27.***.***.0001-58

Reu

Advogados / Representantes

BRUNELLA MARQUES COUTO

OAB/ES 19490•Representa: ATIVO

IEDA TEIXEIRA SENNA

OAB/ES 31544•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 13:52

Juntada de Certidão

25/03/2026, 00:36

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA REIS DE OLIVEIRA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIA REIS DE OLIVEIRA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Intimação - Diário.

Transitado em Julgado em 29/01/2026 para FLAVIA REIS DE OLIVEIRA - CPF: 138.976.297-12 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.142.694/0001-58 (REQUERIDO).

legal