Procedimento Comum Cível 5003183-31.2024.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003183-31.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZA HERPIO NUNES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, ASPECIR PREVIDENCIA, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA SENTENÇA - CARTA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5003183-31.2024.8.08.0008 Trata-se a presente de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais movida por TEREZA HERPIO NUNES em face de Banco Bradesco S.A, Aspecir União Seguradora, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade LTDA e GA9 Corretora de Seguros de Vida LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, que o BANCO BRADESCO S.A., instituição pagadora de seu benefício, realizou descontos indevidos em sua conta corrente a título de "tarifas bancárias" e "anuidades de cartão de crédito" entre janeiro de 2019 e janeiro de 2022, totalizando R$ 1.125,25. Afirma, ainda, que a partir de agosto de 2022, passou a sofrer descontos automáticos em favor das empresas ASPECIR, EAGLE, BINCLUB e VIZAPREV, somando R$ 2.400,68, sem que jamais tivesse contratado tais serviços. Por isso, busca a declaração de nulidade dos contratos, a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Recebida a petição inicial, foi proferida despacho de ID. 55197300, que determinou a citação das empresas rés. O GRUPO EAGLE contestou alegando ilegitimidade passiva e regularidade da filiação via "Clube Conectar" (Id. 54486221). A UNIÃO SEGURADORA (ASPECIR) argumentou que a contratação ocorreu via contato telefônico, juntando link de gravação e informando o cancelamento administrativo após a ciência da lide (Id. 61588537). A GA9 CORRETORA (VIZAPREV) sustentou a validade do contrato firmado por call center (Id. 61598989). O BANCO BRADESCO S.A. defendeu a legalidade das tarifas e sua condição de mero operacionalizador dos débitos de terceiros (Id. 63586977). No curso do processo, a autora e o BANCO BRADESCO S.A. celebraram acordo para pôr fim ao litígio, no valor de R$ 4.340,00, o qual foi devidamente homologado por este juízo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito em relação ao banco. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs. 83805019/83807480/87421746). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Feito o relato inicial do caso, passo a analisar a pretensão deduzida em juízo, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, expondo a seguir as razões de decidir, em conformidade com as diretrizes do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil. Observo que não foi apontada a existência de vícios processuais hábeis a invalidar o processo, bem como pontuo que também não encontrei irregularidades que possam ser conhecidas de ofício. Outrossim, verifico que o processo se encontra suficientemente instruído para julgamento, haja vista que as provas até então produzidas são, por si só, capazes de formar o convencimento do Magistrado, não havendo a necessidade de produção de novas provas. Além disso, ressalto que nenhuma das partes requereu a produção de outras provas além daquelas já carreadas para os autos, sendo cabível a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, I, do CPC. Desse modo, passo, desde logo, ao enfrentamento da quaestio de meritis. De início, entendo importante ressaltar que, embora a narrativa dos fatos trazida na petição inicial informe a inexistência de contratação válida entre as partes, entendo ser aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente se enquadra no conceito de consumidor. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – GRUPO EAGLE A requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atua como mera "instituição liquidante", operando tão somente o processamento tecnológico dos pagamentos em favor da empresa "Clube Conectar", esta sim a suposta beneficiária dos valores. Entretanto, tal tese não prospera à luz do ordenamento jurídico consumerista. Nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ao viabilizar tecnologicamente e processar o desconto diretamente na conta da autora, a referida instituição financeira insere-se na cadeia de consumo, auferindo lucro com a atividade e assumindo o risco do negócio. Ademais, pela aplicação da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme as alegações contidas na petição inicial. Havendo a imputação direta de descontos realizados sob a chancela da requerida, exsurge a sua pertinência subjetiva para a lide. Desta feita, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, mantendo a requerida no polo passivo para responder solidariamente pelos fatos narrados. MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora afirma não ter celebrado contrato de empréstimo com a parte requerida. Em contrapartida, a demandada sustenta que a contratação de seu de forma regular. Aplicam-se as regras previstas no CDC, por expressa previsão do disposto no § 2º do art. 3º do diploma legal pertinente, o qual enquadra a atividade bancária como fornecedora. No mesmo sentido é o entendimento consolidado na súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em situações como a dos autos, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que sustenta a validade da contratação. Ademais, tratando-se de relação de consumo, e exteriorizada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, se denota cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A despeito das alegações das requeridas sobre contratações via telefone, incide no caso o Art. 39, III e IV, do CDC, que veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia e o aproveitamento da idade ou condição social do consumidor para impingir produtos. A autora é idosa e hipossuficiente, e os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar. As empresas não lograram êxito em comprovar o consentimento livre, esclarecido e inequívoco da consumidora, violando o dever de informação (Art. 6º, III, CDC). A ausência de prova da contratação válida torna os descontos realizados no benefício da autora manifestamente ilegais e abusivos, por violação direta ao art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. Como se sabe, o artigo 6º, III, do CDC prevê, como direito básico do consumidor, “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Desse modo, reconheço a ilicitude da conduta das Requeridas, não podendo chegar a outra conclusão senão a de que decorre de falha na prestação do serviço. Sabe-se que não pode o consumidor ser prejudicado por desídia do fornecedor, sendo que a mera existência de defeito na prestação do serviço, somada ao dano e ao nexo etiológico entre eles, autoriza a condenação ao dever de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar a responsabilidade pelo fato do serviço, trouxe relevantes inovações no âmbito da responsabilidade civil, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo decorrentes de um serviço prestado defeituosamente. Dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A exceção à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços delineada pelo suso transcrito artigo vem no seu §3º, verbis: §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comentando o sobrecitado dispositivo do estatuto consumerista, James J. Marins de Souza pontua: O fato do serviço é a causa objetiva do dano ocasionado ao consumidor em função de defeito na prestação de serviço, isto é, a repercussão do defeito do serviço, causadora de danos na esfera de interesse juridicamente protegido do consumidor. […] Responsabilizam-se independentemente da apuração de culpa todos os fornecedores de serviço, quer imediatos como mediatos, solidariamente, pelos danos ocasionados aos consumidores em função de defeito na prestação do serviço ou por incompletude nas informações acerca da segurança na sua execução ou fruição. (Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, Código do Consumidor Comentado, RT, 2ª tiragem, p. 47). Percebe-se, outrossim, que o fornecedor de serviços/produtos responde, em regra, independentemente de culpa perante o consumidor porque, ao exercer sua atividade econômica, assumiu os riscos inerentes à profissão que desenvolve no mercado de consumo. Nessa linha, analisando o caso em tela, verifico que não há comprovação da regular contratação de nenhum produto/serviço efetivamente realizada pela parte requerente que justifique o desconto de valores em sua conta bancária. Dessa forma, as requeridas devem assumir os riscos da atividade e, de forma objetiva, responder pelos danos causados. Destarte, não tendo sido comprovada a regularidade da contratação, reconheço os descontos como indevidos, devendo as Requeridas cessá-los e, ainda, arcar com os danos materiais e morais sofridos. No que tange aos danos materiais, entendo que a autora faz jus à devolução dos valores indevidamente descontados em seu benefício. No presente caso, entendo que a devolução deve se dar em dobro, uma vez que a conduta dos réus ofende o princípio da boa-fé objetiva (que é presumida), não podendo ser vista como hipótese de engano justificável. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência n.º 1.413.542/RS, firmou o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Sendo assim, entendo que a devolução em dobro é devida, pois a situação se amolda perfeitamente ao dispositivo do art. 42, p.ú., do CDC, que prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Concluo, então, que o valor a ser ressarcido pelas Requeridas é o de R$4.801,36 (quatro mil e oitocentos e um e trinta e seis centavos), quantia já em dobro, conforme se extrai do "Histórico de Créditos" (ID. 52634557). Note-se que o pagamento de R$ 4.340,00 pelo Bradesco já quitou a parcela de responsabilidade deste réu. Já no tocante ao valor da indenização por danos morais, diante da ausência de critérios legais preestabelecidos, deve ser ele fixado segundo o livre arbítrio do Julgador, levando-se em conta os seguintes parâmetros, aceitos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência: a) a posição social e econômica das partes; b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; c) a repercussão social da ofensa; d) o aspecto punitivo-retributivo da medida. Frisa-se que o montante não pode ser irrisório a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, nem exagerado, dando margem ao seu enriquecimento sem causa. Além do mais, a responsabilização por danos morais também possui um cunho preventivo e pedagógico, a fim de desestimular a reiteração de práticas semelhantes. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto, fixo o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais) e registro que, a meu ver, tal valor atende à justa indenização, capaz de compensar a consumidora e, de outra banda, inibir a prática de condutas ilícitas similares. ISTO POSTO, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e, por consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos nos autos, DETERMINANDO, ainda, a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, caso ainda estejam ativos; b) CONDENAR as Requeridas à restituição solidária e em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora, no montante de R$4.801,36 (quatro mil e oitocentos e um e trinta e seis centavos), quantia já calculado em dobro, acrescido do que, porventura, tenha sido descontado após o ajuizamento da ação. Tal valor deverá ser atualizado, incidindo juros e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmulas 43 e 54 do STJ) – ou seja, a data em que o valor foi desembolsado pela Requerente. Correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal (taxa selic deduzido o índice de atualização monetária), na forma do art. 406 e parágrafos do CC (com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024); c) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal (taxa selic deduzido o índice de atualização monetária), na forma do art. 406 e parágrafos do CC (com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), tendo como termo inicial este arbitramento. CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, atento aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC, FIXO em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJES para apreciação do recurso, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, havendo pagamento voluntário, EXPEÇA-SE alvará em favor do beneficiário para levantamento da quantia, independentemente de nova conclusão. Em seguida, INTIME-SE a parte Requerida para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 52633681 Petição Inicial Petição Inicial 24101414581341500000049950021 52633692 Doc. 01 PROCURAÇÃO e SUBS Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24101414581390800000049950031 52633695 Doc. 02 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 24101414581414900000049950034 52633700 Doc. 03 Documentos Pessoais Tereza Herpio Documento de Identificação 24101414581443500000049950039 52634553 Doc. 04 Comprovante de Residência Documento de comprovação 24101414581478200000049950042 52634554 Doc. 05 Extrato detalhado Bradesco 05-01-2024 a 06-08-2024 Documento de comprovação 24101414581511800000049950043 52634555 Doc. 06 Extrato mensal Bradesco jan-2020 a jan-2024 Documento de comprovação 24101414581548200000049950044 52634557 Doc. 07 Histórico de pagamento de benefício entre 2019 a 2024 Documento de comprovação 24101414581575200000049950046 52634559 Doc. 08 Cartilha do idoso Documento de comprovação 24101414581600600000049950048 52634560 Doc. 09 Resolução n 3402 de 2006 - Banco Central do Brasil Documento de comprovação 24101414581634500000049950049 52634563 Doc. 10 Resolução n 4790 de 26 de março de 2020 - Banco Central do Brasil Documento de comprovação 24101414581653900000049950052 52840505 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101714401843000000050141856 54486213 Contestação Contestação 24111212183937100000051643449 54486221 ContestacaoGRUPOEAGLESABanco Contestação em PDF 24111212183946400000051644806 54486225 Doc1ProcuracaoSCDassinado Petição (outras) em PDF 24111212183967700000051644810 54486227 Doc2Documentosempresariais Petição (outras) em PDF 24111212183992700000051644812 54486228 Doc3CARTASESUBS Petição (outras) em PDF 24111212184013300000051644813 54486231 Doc4Termo Petição (outras) em PDF 24111212184032800000051644816 55197300 Despacho - Carta Despacho - Carta 24112517485910000000052302971 55197300 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112517485910000000052302971 55197300 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112517485910000000052302971 55197300 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112517485910000000052302971 55197300 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112517485910000000052302971 55197300 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24112517485910000000052302971 56703951 Aviso de Recebimento Certidão - Juntada 24121716491975600000053700004 56703951 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121716491975600000053700004 57266292 AVISO DE RECEBIMENTO Certidão - Juntada 25011014172475600000054222090 57283307: Aviso de Recebimento Certidão - Juntada 25011014512531600000054236701 61441484 Réplica Réplica 25011714035583700000054558728 61588532 Contestação Contestação 25012113181691400000054694468 61588537 1. Contestação - TEREZA Contestação em PDF 25012113181699700000054694473 61588539 2. Estatuto Social e Atos Constitutivos - União Seguradora Petição (outras) em PDF 25012113181725700000054694474 61588543 2.1 Estatuto Social e Atos Constitutivos - Aspecir Previdência Petição (outras) em PDF 25012113181765600000054694477 61588546 3. proc Uniao TEREZA HERPIO NUNES_signed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012113181795500000054694478 61588549 3.1 proc Aspecir TEREZA HERPIO NUNES_signed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012113181807700000054694481 61588550 4. Certificado Petição (outras) em PDF 25012113181823700000054694482 61589453 5. Condições Gerais União - Seguro de Acidentes Pessoais - FONADO Petição (outras) em PDF 25012113181835800000054694484 61598989 Contestação Contestação 25012114175249900000054703879 61598994 13 ALTERAÇÃO EMPRESARIAL - Registrada em 14.09.2023 Documento de Identificação 25012114175269200000054703884 61598996 PROCURAÇÃO - GA9 x ALAINE Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012114175293200000054703886 61769445 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012313540554300000054856961 61770507 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012313552784800000054856973 62206291 Aviso de Recebimento Certidão 25013014081063400000055249205 62206291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013014081063400000055249205 62206291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013014081063400000055249205 62206291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013014081063400000055249205 62206291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013014081063400000055249205 62206291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013014081063400000055249205 62206291 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25013014081063400000055249205 63585231 Réplica Réplica 25022009371993800000056497029 63585237 Réplica Réplica 25022009413590700000056497034 63586977 Contestação Contestação 25022010221448900000056499462 63586978 CONTRATO BINCLUB Documento de comprovação 25022010221476500000056499463 63586979 KIT BRADESCO - DOCS REPRESENTATIVOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022010221524700000056499464 63586980 SUBSTABELECIMENTO - FEV.2025 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022010221579800000056499465 67976040 Petição (outras) Petição (outras) 25043015442873700000060352624 68832872 PET COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE ACORDO Petição (outras) 25051417004352800000061109690 75721321 Sentença Sentença 25080814040603200000066484697 75721321 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080814040603200000066484697 75721321 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080814040603200000066484697 75721321 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080814040603200000066484697 75721321 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25080814040603200000066484697 78268170 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091104452445400000074164973 78400590 Petição (outras) Petição (outras) 25091213434486500000074284438 78612443 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091604245988800000074478946 82747827 Decisão Decisão 25111014435916800000078139233 82747827 Decisão Decisão 25111014435916800000078139233 83305187 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111721453026300000078766684 83305188 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25111721475061500000078766685 83805019 Petição (outras) Petição (outras) 25112614391586100000079226017 83805023 ATA AGE ELEIÇÃO CONSELHO - 04.2024 A 03.2027 Documento de comprovação 25112614391603200000079226021 83805024 Estatuto e Atas - Aspecir.pdf_compressed Documento de comprovação 25112614391638000000079226022 83805028 PROCURACAO - ASPECIR PREVIDENCIA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112614391673100000079226026 83805030 PROCURAÇÃO ASPECIR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25112614391703000000079226027 83805034 Relatorio - PROCURACAO ASPECIR Documento de comprovação 25112614391735800000079226031 83807480 Petição (outras) Petição (outras) 25112614401385300000079227892 87421746 Petição (outras) Petição (outras) 25121213022879900000080274865 Nome: TEREZA HERPIO NUNES Endereço: Córrego do Bagaço, s/n, Próximo a Churrascaria Almeida, Zona Rural, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, SN, Andar 4 Prédio Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: Praça Otávio Rocha, 65, 1 andar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: Rua Furriel Luiz Antônio de Vargas, 250, ANDAR 14 - SALA A, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, BINCOB - BINCLUB, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Endereço: Rua José Naves da Cunha, 100, Seminário, CURITIBA - PR - CEP: 80310-080

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA HERPIO NUNES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZA HERPIO NUNES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA FURLAN em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)