Procedimento Comum Cível 5001130-43.2025.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001130-43.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2026, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

06/03/2026, 04:41

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

06/03/2026, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDETE MARIA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40) SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001130-43.2025.8.08.0008 Trata-se de ação para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuizada por VALDETE MARIA DE CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora afirma ter requerido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao INSS em 04/07/2024, que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não se enquadra no critério de miserabilidade exigido pela legislação. Diante da negativa administrativa, ajuizou a presente ação com pedido de justiça gratuita, antecipação de tutela e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do INSS à concessão definitiva do benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, além das vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o comprovante de CadÚnico (ID 68082966), que indica um grupo familiar composto pela autora e seu cônjuge, Alerindo Francisco Teixeira, com renda familiar total de R$ 1.848,00 e per capita de R$ 924,00. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, determinada a perícia médica e social (ID 68082980). O INSS apresentou contestação (ID 72762633), arguindo, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício por ausência do requisito de miserabilidade. Sustentou que a renda per capita do grupo familiar é superior a 1/4 do salário-mínimo, conforme dados extraídos do CNIS do cônjuge da autora (ID 72762636), que demonstram rendimentos mensais em torno de R$ 2.200,99 no ano de 2025. Defendeu a subsidiariedade da assistência social frente a obrigação alimentar da família (Art. 203, V, CF e Art. 20 da Lei 8.742/93). Houve réplica (ID 75953558). Juntou-se laudo pericial produzido por médico psiquiatra, o qual concluiu pela inexistência de impedimento do ponto de vista psiquiátrico (ID 76852493). A parte autora manifestou-se pugnando pela substituição do perito ou nomeação de peritos adicionais com especialidade de neurologia e reumatologia/ortopedia (ID 78245653). O INSS, por sua vez, requereu novamente a improcedência dos pedidos (ID 78330051). Estudo social juntado (ID 83345456). Por fim, o INSS reiterou a tese de improcedência baseada na nova redação do art. 20, 3º-A da LOAS (Lei nº 15.077/2024), que veda deduções de despesas não previstas em lei, e reforçou que a renda do cônjuge afasta o critério de vulnerabilidade (ID 87094199). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do Indeferimento de Nova Perícia Médica A parte autora pleiteou a realização de nova perícia médica com especialistas em neurologia e reumatologia/ortopedia (ID 78245653 e ID 87039456), sob o argumento de que o laudo psiquiátrico não abrangeria todas as suas patologias. Entretanto, indefiro o pedido de nova perícia. O perito nomeado é profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e possui plena capacidade técnica para avaliar o estado clínico geral da periciada, bem como os reflexos de eventuais patologias em sua capacidade biopsicossocial. Note-se que a designação de médico psiquiatra foi pertinente, uma vez que os últimos laudos médicos apresentados pela autora indicam, primordialmente, patologia de ordem psiquiátrica. Os documentos que fazem menção a quadros de epilepsia datam de mais de 10 anos atrás, não refletindo o quadro clínico atual que deve ser considerado para a concessão do benefício. Ademais, os elementos colhidos no estudo social (ID 83345456) reforçam a desnecessidade de nova prova técnica, visto que a própria autora informou à assistente social que realiza todas as tarefas diárias de forma independente, queixando-se apenas de dores pontuais nas mãos. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, a determinação de uma nova perícia é medida excepcional, cabível apenas quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao magistrado. Compulsando o laudo pericial (ID 76852493) e as respostas aos quesitos formulados, verifica-se que o perito analisou detidamente a documentação médica, realizou exame físico e apresentou conclusão fundamentada sobre a inexistência de impedimentos, inexistindo obscuridades que justifiquem a repetição do ato. Mérito O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS). Para sua concessão, exige-se a cumulação de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (com 65 anos ou mais); e b) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da Inexistência de Deficiência O conceito de pessoa com deficiência, para fins de BPC, é extraído do artigo 20, 2º, da Lei nº 8.742/93: Art. 20. [...] § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso sub examine, o laudo médico pericial (ID 76852493) concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo do ponto de vista psiquiátrico. A despeito da impugnação apresentada pela autora, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, porém, para afastá-lo, necessita de elementos probatórios robustos que demonstrem o equívoco da perícia oficial. No presente feito, o laudo mostrou-se detalhado, fundamentado na análise clínica atual e condizente com a realidade fática relatada pela própria autora no estudo social (ID 83345456). Nesse sentido, registro que a assistente social concluiu que a requerente mora com seu companheiro. Informou ainda que a única barreira encontrada é o emprego, realiza tarefas diárias sozinha, vai ao médico, dentista, igreja e consegue se expressar normalmente, mas às vezes sente dores nas mãos em razão de artrose. Acrescentou ainda que a doença da requerente pode ser controlada com tratamento e a pessoa ter uma vida normal. Ressalte-se que a existência de patologia, por si só, não é sinônimo de deficiência ou incapacidade para fins de concessão de benefício assistencial. É necessário que a condição imponha barreiras efetivas à participação social, o que foi afastado pelas perícias. Consoante a inteligência da Súmula 77 da TNU, as condições pessoais, embora parcialmente desfavoráveis, por si sós, quando não evidenciada barreira ou limitação, não autorizam a concessão do benefício assistencial. Os relatórios médico juntados pela parte autora não se mostram suficientes para desconstituir as conclusões da perícia judicial, especialmente considerando que todos os documentos acostados aos autos foram devidamente analisados pelo perito nomeado. Do Requisito Socioeconômico Ainda que superada a questão da deficiência, o requisito da miserabilidade também não restou preenchido. O grupo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, Sr. Alerindo Francisco Teixeira. Conforme dados do CNIS (ID 72762636), o cônjuge aufere rendimentos mensais em torno de R$ 2.200,99 no ano de 2025. Considerando o grupo de duas pessoas, a renda per capita é de aproximadamente R$ 1.100,49, valor que supera significativamente o teto legal de 1/4 do salário-mínimo (R$ 379,50 em valores de 2025) e até mesmo o critério flexibilizado de 1/2 salário-mínimo (R$ 759,00). Ressalte-se que o Sr. Alerindo nasceu em 26/01/1962 (ID 87094200), contando com 64 anos de idade. Portanto, não é considerado idoso para fins de exclusão de renda no cômputo do BPC, uma vez que o artigo 20, §14, da LOAS e o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso exigem a idade mínima de 65 anos para tal benefício. Somado ao fator renda, o estudo social (ID 83345456) revelou elementos que descaracterizam a situação de vulnerabilidade extrema. A requerente reside em localidade de fácil acesso e faz uso regular de transporte público, o que facilita sua integração social e acesso a serviços. Ademais, o núcleo familiar possui veículo próprio (uma moto), o que demonstra um padrão de consumo e mobilidade superior ao público-alvo da assistência social. Verificou-se, ainda, que a autora realiza seu tratamento médico integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem comprovação de gastos extraordinários com saúde que pudessem comprometer o orçamento familiar. Destaca-se também que o CadÚnico da família encontra-se desatualizado, o que impossibilita a aferição precisa da situação de vulnerabilidade contemporânea pelo Poder Público, embora os dados do CNIS sejam suficientes para o indeferimento. Por fim, aplica-se a nova redação do artigo 20, § 3º-A, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 15.077/2024, citada pelo INSS em sua última manifestação (ID 87094199): Art. 20. [...] § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Inexistindo previsão legal para dedução de gastos comuns ou extraordinários que pudessem reduzir a renda per capita abaixo do limite legal, e restando provado que a família possui meios de prover o sustento da requerente, a improcedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

03/02/2026, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 17:42

Julgado improcedente o pedido de VALDETE MARIA DE CARVALHO - CPF: 090.514.407-40 (REQUERENTE).

28/01/2026, 13:43

Processo Inspecionado

28/01/2026, 13:43

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 13:38

Documentos

Sentença

•28/01/2026, 13:43

Decisão

•19/05/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDETE MARIA DE CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (29.979.036/0001-40) SENTENÇA (Vistos em inspeção) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5001130-43.2025.8.08.0008 Trata-se de ação para concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), ajuizada por VALDETE MARIA DE CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, ambos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora afirma ter requerido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao INSS em 04/07/2024, que foi indeferido administrativamente sob a alegação de que não se enquadra no critério de miserabilidade exigido pela legislação. Diante da negativa administrativa, ajuizou a presente ação com pedido de justiça gratuita, antecipação de tutela e, ao final, a procedência do pedido, com a condenação do INSS à concessão definitiva do benefício assistencial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, além das vincendas. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o comprovante de CadÚnico (ID 68082966), que indica um grupo familiar composto pela autora e seu cônjuge, Alerindo Francisco Teixeira, com renda familiar total de R$ 1.848,00 e per capita de R$ 924,00. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, determinada a perícia médica e social (ID 68082980). O INSS apresentou contestação (ID 72762633), arguindo, em síntese, a impossibilidade de concessão do benefício por ausência do requisito de miserabilidade. Sustentou que a renda per capita do grupo familiar é superior a 1/4 do salário-mínimo, conforme dados extraídos do CNIS do cônjuge da autora (ID 72762636), que demonstram rendimentos mensais em torno de R$ 2.200,99 no ano de 2025. Defendeu a subsidiariedade da assistência social frente a obrigação alimentar da família (Art. 203, V, CF e Art. 20 da Lei 8.742/93). Houve réplica (ID 75953558). Juntou-se laudo pericial produzido por médico psiquiatra, o qual concluiu pela inexistência de impedimento do ponto de vista psiquiátrico (ID 76852493). A parte autora manifestou-se pugnando pela substituição do perito ou nomeação de peritos adicionais com especialidade de neurologia e reumatologia/ortopedia (ID 78245653). O INSS, por sua vez, requereu novamente a improcedência dos pedidos (ID 78330051). Estudo social juntado (ID 83345456). Por fim, o INSS reiterou a tese de improcedência baseada na nova redação do art. 20, 3º-A da LOAS (Lei nº 15.077/2024), que veda deduções de despesas não previstas em lei, e reforçou que a renda do cônjuge afasta o critério de vulnerabilidade (ID 87094199). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Do Indeferimento de Nova Perícia Médica A parte autora pleiteou a realização de nova perícia médica com especialistas em neurologia e reumatologia/ortopedia (ID 78245653 e ID 87039456), sob o argumento de que o laudo psiquiátrico não abrangeria todas as suas patologias. Entretanto, indefiro o pedido de nova perícia. O perito nomeado é profissional de confiança do juízo, equidistante das partes e possui plena capacidade técnica para avaliar o estado clínico geral da periciada, bem como os reflexos de eventuais patologias em sua capacidade biopsicossocial. Note-se que a designação de médico psiquiatra foi pertinente, uma vez que os últimos laudos médicos apresentados pela autora indicam, primordialmente, patologia de ordem psiquiátrica. Os documentos que fazem menção a quadros de epilepsia datam de mais de 10 anos atrás, não refletindo o quadro clínico atual que deve ser considerado para a concessão do benefício. Ademais, os elementos colhidos no estudo social (ID 83345456) reforçam a desnecessidade de nova prova técnica, visto que a própria autora informou à assistente social que realiza todas as tarefas diárias de forma independente, queixando-se apenas de dores pontuais nas mãos. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, a determinação de uma nova perícia é medida excepcional, cabível apenas quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao magistrado. Compulsando o laudo pericial (ID 76852493) e as respostas aos quesitos formulados, verifica-se que o perito analisou detidamente a documentação médica, realizou exame físico e apresentou conclusão fundamentada sobre a inexistência de impedimentos, inexistindo obscuridades que justifiquem a repetição do ato. Mérito O Benefício de Prestação Continuada (BPC) encontra fundamento no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e é regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS). Para sua concessão, exige-se a cumulação de dois requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa (com 65 anos ou mais); e b) comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Da Inexistência de Deficiência O conceito de pessoa com deficiência, para fins de BPC, é extraído do artigo 20, 2º, da Lei nº 8.742/93: Art. 20. [...] § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso sub examine, o laudo médico pericial (ID 76852493) concluiu pela inexistência de impedimentos de longo prazo do ponto de vista psiquiátrico. A despeito da impugnação apresentada pela autora, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, porém, para afastá-lo, necessita de elementos probatórios robustos que demonstrem o equívoco da perícia oficial. No presente feito, o laudo mostrou-se detalhado, fundamentado na análise clínica atual e condizente com a realidade fática relatada pela própria autora no estudo social (ID 83345456). Nesse sentido, registro que a assistente social concluiu que a requerente mora com seu companheiro. Informou ainda que a única barreira encontrada é o emprego, realiza tarefas diárias sozinha, vai ao médico, dentista, igreja e consegue se expressar normalmente, mas às vezes sente dores nas mãos em razão de artrose. Acrescentou ainda que a doença da requerente pode ser controlada com tratamento e a pessoa ter uma vida normal. Ressalte-se que a existência de patologia, por si só, não é sinônimo de deficiência ou incapacidade para fins de concessão de benefício assistencial. É necessário que a condição imponha barreiras efetivas à participação social, o que foi afastado pelas perícias. Consoante a inteligência da Súmula 77 da TNU, as condições pessoais, embora parcialmente desfavoráveis, por si sós, quando não evidenciada barreira ou limitação, não autorizam a concessão do benefício assistencial. Os relatórios médico juntados pela parte autora não se mostram suficientes para desconstituir as conclusões da perícia judicial, especialmente considerando que todos os documentos acostados aos autos foram devidamente analisados pelo perito nomeado. Do Requisito Socioeconômico Ainda que superada a questão da deficiência, o requisito da miserabilidade também não restou preenchido. O grupo familiar é composto pela autora e seu cônjuge, Sr. Alerindo Francisco Teixeira. Conforme dados do CNIS (ID 72762636), o cônjuge aufere rendimentos mensais em torno de R$ 2.200,99 no ano de 2025. Considerando o grupo de duas pessoas, a renda per capita é de aproximadamente R$ 1.100,49, valor que supera significativamente o teto legal de 1/4 do salário-mínimo (R$ 379,50 em valores de 2025) e até mesmo o critério flexibilizado de 1/2 salário-mínimo (R$ 759,00). Ressalte-se que o Sr. Alerindo nasceu em 26/01/1962 (ID 87094200), contando com 64 anos de idade. Portanto, não é considerado idoso para fins de exclusão de renda no cômputo do BPC, uma vez que o artigo 20, §14, da LOAS e o artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso exigem a idade mínima de 65 anos para tal benefício. Somado ao fator renda, o estudo social (ID 83345456) revelou elementos que descaracterizam a situação de vulnerabilidade extrema. A requerente reside em localidade de fácil acesso e faz uso regular de transporte público, o que facilita sua integração social e acesso a serviços. Ademais, o núcleo familiar possui veículo próprio (uma moto), o que demonstra um padrão de consumo e mobilidade superior ao público-alvo da assistência social. Verificou-se, ainda, que a autora realiza seu tratamento médico integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem comprovação de gastos extraordinários com saúde que pudessem comprometer o orçamento familiar. Destaca-se também que o CadÚnico da família encontra-se desatualizado, o que impossibilita a aferição precisa da situação de vulnerabilidade contemporânea pelo Poder Público, embora os dados do CNIS sejam suficientes para o indeferimento. Por fim, aplica-se a nova redação do artigo 20, § 3º-A, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 15.077/2024, citada pelo INSS em sua última manifestação (ID 87094199): Art. 20. [...] § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. Inexistindo previsão legal para dedução de gastos comuns ou extraordinários que pudessem reduzir a renda per capita abaixo do limite legal, e restando provado que a família possui meios de prover o sustento da requerente, a improcedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido de VALDETE MARIA DE CARVALHO - CPF: 090.514.407-40 (REQUERENTE).

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(46)