Execução Fiscal 5000016-25.2020.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2020

Valor da Causa

R$ 64.533,60

Órgão julgador

São Mateus - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Terceiro

CASA DE ACOLHIMENTO DE SAO MATEUS

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO MOSE

CPF

Reu

ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MATEUS BUSTAMANTE DIAS

OAB/ES 33090·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:35

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:35

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 15:57

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:02

Desentranhado o documento

10/03/2026, 18:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:14

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Decisão em 05/02/2026.

03/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS EXECUTADO: ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME, BRUNO NASCIMENTO MOSE Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 D E C I S Ã O Considerando a demonstração de que foi tentativa a alienação das cotas (Id n.º 89398799), por ora, entendo inviável determinar medida em face da terceira (BTG Pactual). Intimem-se as partes para ciência. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000016-25.2020.8.08.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(208)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 12:35

Processo Inspecionado

13/05/2026, 12:35

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 15:57

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 12:35

Despacho

•13/05/2026, 12:35

Juntada de Certidão

12/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:02

Desentranhado o documento

10/03/2026, 18:01

Juntada de Outros documentos

09/03/2026, 14:14

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 03/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 00:07

Publicado Decisão em 05/02/2026.

03/03/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO MATEUS EXECUTADO: ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME, BRUNO NASCIMENTO MOSE Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES33090 D E C I S Ã O Considerando a demonstração de que foi tentativa a alienação das cotas (Id n.º 89398799), por ora, entendo inviável determinar medida em face da terceira (BTG Pactual). Intimem-se as partes para ciência. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000016-25.2020.8.08.0047 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

03/02/2026, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 08:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 08:11

Conclusos para decisão

28/01/2026, 17:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

27/01/2026, 18:38

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 11:44

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

23/09/2025, 04:58

Expedição de Intimação Diário.

22/09/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

22/09/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 20:37

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 18:04

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 04:07

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:07

Expedição de Intimação Diário.

05/09/2025, 18:03

Juntada de Certidão

05/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 20:39

Conclusos para despacho

01/09/2025, 20:13

Juntada de Certidão

28/08/2025, 02:51

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:51

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

21/08/2025, 00:32

Publicado Despacho em 30/07/2025.

21/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

17/08/2025, 02:47

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2025.

17/08/2025, 02:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2025, 13:26

Expedição de Intimação eletrônica.

04/08/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 16:12

Expedição de Intimação Diário.

28/07/2025, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 20:03

Conclusos para despacho

20/07/2025, 21:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/07/2025, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 12:05

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2025, 12:55

Expedição de Intimação Diário.

09/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 19:46

Publicado Despacho em 21/03/2025.

07/04/2025, 11:01

Conclusos para despacho

04/04/2025, 16:07

Decorrido prazo de ESOM CONSTRUCOES E MONTAGENS EIRELI - ME em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

02/04/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

19/03/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2025, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:11

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

16/03/2025, 00:00

Publicado Decisão em 13/03/2025.

16/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

14/03/2025, 18:40

Expedição de Intimação Diário.

11/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2025, 22:14

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2025, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2025, 19:49

Conclusos para despacho

31/01/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/12/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

05/12/2024, 15:20

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 10:07

Conclusos para despacho

03/12/2024, 19:17

Juntada de Petição de petição (outras)

03/12/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/11/2024, 17:05

Conclusos para despacho

28/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 19:24

Juntada de

30/10/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 19:55

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 17:14

Conclusos para despacho

21/08/2024, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 12:57

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 07:59

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 17:26

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

22/02/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 17:01

Processo Inspecionado

02/02/2024, 17:01

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:29

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de contestação

18/10/2023, 15:22

Expedição de intimação eletrônica.

01/09/2023, 15:19

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO MOSE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:54

Publicado Edital - Citação em 14/04/2023.

20/04/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

20/04/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 18:00

Expedição de edital - citação.

12/04/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 07:19

Conclusos para despacho

23/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição (outras)

13/12/2022, 15:27

Juntada de Aviso de Recebimento

30/11/2022, 11:19

Expedição de intimação eletrônica.

24/11/2022, 09:39

Juntada de Aviso de Recebimento

16/11/2022, 20:21

Expedição de carta postal - citação.

02/11/2022, 22:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 08:26

Conclusos para despacho

10/10/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/09/2022, 14:13

Expedição de intimação eletrônica.

02/09/2022, 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento

24/08/2022, 22:28

Expedição de carta postal - citação.

24/06/2022, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 16:56

Conclusos para despacho

19/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2022, 13:09

Expedição de intimação eletrônica.

05/05/2022, 10:21

Processo Inspecionado

04/05/2022, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 20:49

Conclusos para despacho

20/04/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2022, 10:16

Expedição de intimação eletrônica.

17/03/2022, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 19:23

Conclusos para despacho

08/03/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 10:50

Conclusos para despacho

28/08/2021, 21:12

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2021, 10:07

Expedição de intimação eletrônica.

25/07/2021, 22:24

Juntada de Certidão

25/07/2021, 22:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO MATEUS em 18/02/2021 23:59.

16/07/2021, 18:27

Publicado Intimação eletrônica em 25/01/2021.

31/05/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021

31/05/2021, 01:32

Expedição de mandado.

06/05/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 22:03

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:43

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2021, 14:49

Expedição de intimação eletrônica.

21/03/2021, 11:20

Expedição de intimação eletrônica.

21/01/2021, 18:59

Juntada de

21/01/2021, 09:00

Expedição de mandado - citação.

24/11/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 12:56

Conclusos para despacho

19/11/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2020, 16:05

Publicado Intimação eletrônica em 22/10/2020.

22/10/2020, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 00:45

Expedição de intimação eletrônica.

20/10/2020, 14:11

Juntada de Petição de certidão - juntada

20/10/2020, 13:45

Expedição de carta postal - citação.

09/09/2020, 10:46

Expedição de carta postal - citação.

09/09/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 21:36

Conclusos para despacho

08/09/2020, 11:10

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição (outras)

03/09/2020, 18:17

Publicado Intimação eletrônica em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 00:42

Expedição de intimação eletrônica.

27/08/2020, 11:24

Juntada de Aviso de Recebimento

27/08/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 23:54

Conclusos para despacho

24/01/2020, 13:09

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 13:09

Distribuído por sorteio

09/01/2020, 11:11

Decisão

•03/02/2026, 08:11

Decisão

•03/02/2026, 08:11

Decisão

•17/09/2025, 20:37

Decisão

•17/09/2025, 20:37

Despacho

•02/09/2025, 20:39

Despacho

•02/09/2025, 20:39

Despacho

•25/07/2025, 20:03

Despacho

•25/07/2025, 20:03

Despacho

•09/05/2025, 12:05

Despacho

•09/05/2025, 12:05

Despacho

•07/04/2025, 19:46

Despacho

•07/04/2025, 19:46

Despacho

•17/03/2025, 17:11

Todos os documentos(39)

Despacho

•13/05/2026, 12:35

Despacho

•13/05/2026, 12:35

Decisão

•03/02/2026, 08:11

Decisão

•03/02/2026, 08:11

Decisão

•17/09/2025, 20:37

Decisão

•17/09/2025, 20:37

Despacho

•02/09/2025, 20:39

Despacho

•02/09/2025, 20:39

Despacho

•25/07/2025, 20:03

Despacho

•25/07/2025, 20:03

Despacho

•09/05/2025, 12:05

Despacho

•09/05/2025, 12:05

Despacho

•07/04/2025, 19:46

Despacho

•07/04/2025, 19:46

Despacho

•17/03/2025, 17:11

Despacho

•17/03/2025, 17:11

Decisão

•27/02/2025, 22:14

Decisão

•27/02/2025, 22:14

Decisão

•31/01/2025, 19:49

Decisão

•31/01/2025, 19:49

Despacho

•04/12/2024, 10:07

Decisão

•28/11/2024, 17:05

Despacho

•22/10/2024, 19:55

Despacho

•22/08/2024, 17:14

Despacho

•12/07/2024, 10:23

Decisão

•29/04/2024, 07:59

Despacho

•28/02/2024, 17:26

Despacho

•02/02/2024, 17:01

Despacho

•17/11/2023, 15:29

Despacho - Carta

•02/03/2023, 07:19

Despacho - Carta

•25/10/2022, 08:26

Despacho - Carta

•15/06/2022, 16:56

Despacho

•04/05/2022, 20:49

Despacho

•17/03/2022, 19:23

Despacho

•31/08/2021, 10:50

Despacho

•28/04/2021, 22:03

Despacho

•23/11/2020, 12:56

Despacho - Carta

•08/09/2020, 21:36

Despacho - Carta

•19/03/2020, 23:54