Procedimento do Juizado Especial Cível 5000163-86.2026.8.08.0032 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000163-86.2026.8.08.0032 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:56

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de réplica

13/04/2026, 08:01

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 09:01

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2026 12:30, Mimoso do Sul - 1ª Vara.

07/04/2026, 10:09

Expedição de Termo de Audiência.

07/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 20:34

Juntada de Petição de petição (outras)

04/04/2026, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237, LUCIANA DA SILVA FREITAS - RJ095337 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - Vara Plantonista 4ª Região, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do teor do r. Despacho ID 94400890. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 2 de abril de 2026. JACSIEL DA SILVA SOUSA Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - Vara Plantonista 4ª Região Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO Nº 5000163-86.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a)

03/04/2026, 00:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para Mimoso do Sul - 1ª Vara

02/04/2026, 17:36

Recebidos os autos

02/04/2026, 17:36

Expedição de Intimação - Diário.

02/04/2026, 17:07

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 16:53

Decisão - Carta

•02/02/2026, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LISIS LOPES DE SOUZA CRESPO REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado do(a) AUTOR: ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS - ES14726 DECISÃO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Cor. Paiva Gonçalves, 184, Fórum Des O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000163-86.2026.8.08.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer aforada por LISIS LOPES DE SOUZA CRESPO em face da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (ESCOLA ANHANGUERA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM), sustentando, em suma, ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, sob a matrícula nº 202565630, mas por motivos pessoais, no dia 13/10/2025 compareceu no polo da instituição com o intuito de requerer o trancamento da matrícula, tendo sido orientada a formalizar o pedido através do portal do aluno. Relata que realizou o procedimento indicado pelos prepostos da ré, tendo recebido a confirmação de que o trancamento seria efetivado, contudo, a requerida continuou gerando a cobrança das mensalidades do curso. Narra que em 18/11/2025 realizou novo contato com a ré, reiterando o pedido, porém não houve o trancamento da matrícula, provocando a cobrança das faturas com vencimento em 09/11/2025 e 09/12/2025. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência, objetivando a suspensão das mensalidades nº 5/6 e 6/6, no valor de R$ 397,34 (trezentos e noventa e sete reais) e R$ 398,74 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), bem como que a requerida se abstenha de inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda (caput, art. 300, CPC). Cuida-se de medida excepcional e como tal deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos. A ausência de um deles já impossibilita a concessão da tutela antecipada. Nesse contexto, revestindo-se a narrativa autoral de plausibilidade ou verossimilhança, inclusive no que concerne ao periculum in mora, caberá ao juiz empreender um juízo de probabilidade e valorar os elementos disponíveis quando da análise do requerimento. Acerca do tema, Guilherme Rizzo Amaral leciona que: Se a conclusão for a de que, provavelmente, o requerente não possui razão, deverá o juiz indeferir a medida postulada. Se, por outro lado, concluir que o requerente provavelmente possui razão, então deverá passar à análise do segundo requisito para a concessão da tutela de urgência cautelar ou antecipada, que vem a ser o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. (Alterações do Novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 400). Em juízo de cognição sumária, verifico, ao menos a princípio, estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isso porque a autora alega ter solicitado o trancamento da matrícula desde 13/10/2025, e, embora não tenha comprovado àquela solicitação, demonstrou ter formalizado nova solicitação em 18/11/2025 e 17/12/2025 (ID 89714220), a qual consta no acompanhamento do atendimento, o status de “Resolvido” (ID 89714213). Para mais, possível notar por meio do documento de ID 89714220, quadro de morosidade da ré no atendimento da consumidora, vez que apesar de constar que o pedido realizado em 18/11/2025 estava resolvido, em 17/12/2025 há nova movimentação, indicando novamente o status de “Resolvido”. Não se pode desprezar, ademais, que, segundo a jurisprudência, “estando em discussão a existência do débito, não é razoável manter ou permitir a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.162750-4/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024). De igual modo, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, posto que a manutenção das cobranças poderá provocar a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, sendo inegáveis os transtornos causados por uma negativação, revelando uma situação de prováveis prejuízos. Além disso, não há risco de prejuízo ao credor em aguardar posterior julgamento da ação para que proceda a cobrança e a devida inscrição negativa, caso se constate que o débito é devido. Ademais, válido frisar que os efeitos da concessão da tutela de urgência, caso o pedido da autora seja julgado improcedente, são facilmente reversíveis, não ferindo, dessa forma, o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Além disso, não é o caso de violação ao princípio do contraditório, vez que haverá dilação probatória, podendo a ré comprovar a efetiva da relação jurídica, requerendo seja revista a decisão que deferiu a tutela de urgência, se for o caso. Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que a instituição requerida suspenda a cobrança da fatura 6/6 no valor de R$ 398,74 (trezentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos), com data de vencimento 09/12/2025, bem como se abstenha de promover a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes em relação ao presente negócio jurídico, sob pena de multa para cada hipótese de posterior descumprimento, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela pode ser revogada a qualquer tempo (art. 296, do CPC). Determino a citação da parte requerida, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia. Considerando o teor do artigo Art. 22, §2º, da Lei nº 9099/1995, a sessão conciliatória agendada para a data de 06/04/2026 às 12:30h, será realizada na modalidade semipresencial/videoconferência, por meio do uso do aplicativo ZOOM, cujos dados para acesso são: Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/81800529121?pwd=IIB76UiabQKdH56rpn7ONZSEFCAckX.1 ID da reunião: 818 0052 9121 Senha: 11084038 Os Advogados deverão orientar as partes a baixarem o aplicativo ZOOM com antecedência em seus aparelhos celulares, podendo também utilizarem os notebooks se preferirem. Havendo alguma dificuldade técnica ou instrumental para participação online, a parte deve comparecer ao Fórum na data e horário acima descritos para acompanhar o ato presencialmente. As partes ficam cientes quanto ao teor do Enunciado 10 do Fonaje, pelo qual: “A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. No caso em tela, a requerente é hipossuficiente em relação à requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Intime-se a parte autora, por sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, procedendo a juntada de procuração, visando a regularização de sua representação processual. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital. RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: Avenida Jones dos Santos Neves, 256, ANEXO 258 TÉRREO, Maria Ortiz, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29301-455

04/02/2026, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/04/2026 12:30, Mimoso do Sul - 1ª Vara.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Remetidos os Autos (cumpridos) para Mimoso do Sul - 1ª Vara

Recebidos os autos

Expedição de Intimação - Diário.

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