Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003637-53.2021.8.08.0024 - TJES

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003637-53.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 11:06

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

10/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 0003637-53.2021.8.08.0024 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP ADMINISTRADOR JUDICIAL: RICARDO BIANCARDI FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SUSCITADO: FABIO MAIA LAPERRIERE, FREDERICO VASSEM, RODRIGO REGATTIERI OLIVEIRA, FRANCINEI MARQUES MARCELINO INTIMAÇÃO Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, ficam as partes por seus advogados, abaixo mencionados, e o Administrador Judicial, por seu Representante, intimados para ciência do inteiro teor da Decisão id 91928290 LUIZ GUSTAVO TARDIN 10343ES GISELE CRISTINA PEREIRA 17879ES JOAO ROBERTO DE SA DAL COL 17796ES; CAIO DE SA DAL COL 21936ES; RUBENS LARANJA MUSIELLO 21939ES; JOANA VIVACQUA LEAL TEIXEIRA DE SIQUEIRA 21855ES PAULA DALLA BERNARDINA FOLADOR 23108ES; ROMEU SEIXAS PINTO NETO 10575ES; BRENO SOARES CUZZUOL 35948ES RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19533ES VITÓRIA-ES, 6 de março de 2026. CRISTINA MALISEK SCHROTH Diretor de Secretaria

09/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

06/03/2026, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 15:41

Juntada de Certidão

06/03/2026, 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2026, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/03/2026, 14:46

Conclusos para decisão

02/03/2026, 20:59

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 14:46

Sentença

•03/02/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 0003637-53.2021.8.08.0024 Vistos FÁBIO MAIA LAPERRIÉRE, FRANCINEI MARQUES MARCELINO e RODRIGO REGATTIERI OLIVEIRA opuseram, tempestivamente, embargos de declaração relativo ao pronunciamento jurisdicional de id 75467069, alegando, em síntese, respectivamente, a existência de omissão quanto à produção de provas e a ausência de arbitramento dos honorários advocatícios. Foram apresentados pareceres pelo administrador judicial (id´s 79200078 e 78687200) e pelo Ministério Público (id 79077892). É o relatório do necessário. DECIDO. Inviável o acolhimento dos embargos, em razão do seu expresso caráter infringente. De fato, o recurso não visa esclarecer a decisão, mas reformá-la. As alegações de existência dos supostos vícios feitas pelas embargantes são manifestamente infundadas e protelatórias. Os embargos de declaração se consideram, pela lei e por tradicional definição, destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem a menor possibilidade de alterar-lhe o conteúdo. Só seriam recebidos, mesmo, para dirimir obscuridade, contradições ou lacunas, nos termos do art. 1022 do CPC/2015. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 159, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, em sentença com trânsito em julgado, pela prática do crime previsto no artigo 159, § 3º, do Código Penal. 3. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 4. Embargos declaratórios desprovidos.” (grifei - STF, HC 151.023 ED/SP, Min. Relator Luiz Fux, 1ª T, DJU 20/02/2018) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE LESÃO CORPORAL, DE ESTELIONATO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/13. ARTIGOS 129, 171 E 288 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DECABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. 2. In casu, verifica-se que a pretensão do embargante é o rejulgamento da impetração, inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 3. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 4. A pretensão de rediscutir toda matéria de fundo constante da impetração é inviável na via estreita dos embargos declaratórios, máxime quando inexiste nulidade processual a ser sanada. 5. Embargos declaratórios desprovidos com determinação de certificação de trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.” (grifei - STF, HC 146.440 AgR-ED, Min. Rel. Luiz Fux, 1ª T, DJU 18/12/2017). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Efeitos infringentes - Impossibilidade. Em sede de Embargos de Declaração, é injurídico o rejulgamento da causa, mediante a alteração do julgado, em sua essência, salvante a presença de uma das hipóteses definidas no Código de Processo Civil (artigo 535). Sob coima de omissão, é impossível lograr-se, na via dos Embargos de Esclarecimentos, um resultado diverso daquele conferido no aresto embargado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.” (STJ - Emb. de Decl. em REsp. nº 36.807-3 - SP - 1ª T - Rel. Min. Demócrito Reinaldo). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes." (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de pontos omissos - Inexistência de qualquer vício (artigo 535, II do Código de Processo Civil) - Embargos com caráter de infringentes do julgado - Recurso rejeitado." (TJSP - EDecl. nº 36.307-0 - São Paulo - Órgão Especial - Rel. Hermes Pinotti). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos são, efetivamente, de natureza infringente - O acórdão não é omisso e tampouco contraditório - Se o acórdão contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão posto que a decisão está completa - Ademais estes embargos não são infringentes, mas sim, declaratórios, deve a embargante deduzir a matéria em outra via - A matéria prequestionada só poderá ser conhecida pelo Tribunal competente, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - Os juros de mora são fixados a partir da citação - A verba honorária não corretamente fixada, eis que os autores-embargados decaíram de parte mínima dos pedidos - Embargos dos autores recebidos e rejeitados o outro." (TJSP - EDecl. nº 11.028-5 - São Paulo - 3ª Câmara de Direito Público - Rel. Pires de Araújo). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes." (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz). Acrescento apenas, por oportuno, que as alegadas omissões estão pautadas em mero inconformismo da parte com a decisão proferida, tendo em vista serem contundentes os elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ocorrido, o que possibilitou o julgamento do feito. No mais, não vislumbro a possibilidade da condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais em razão do feito ostentar a natureza jurídica de mero incidente processual, no qual é incabível tal condenação. Tanto assim que o artigo 85, do Código de Processo Civil, é taxativo ao estabelecer que “a SENTENÇA condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, o que não se aplica à espécie. Mutatis mutandis é o que ocorria, exemplificadamente, por ocasião dos incidentes de impugnação ao valor da causa e exceções de incompetência, quando autuados em apartado dos autos principais ao tempo do código processual ab-rogado, nos quais não havia condenação em honorários sucumbenciais justamente por ostentarem a mesma natureza jurídica dos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito. No ponto, lembro que tanto decorria da mesma orientação legislativa, a qual estabelecia a condenação de tal verba somente por ocasião da prolação de sentença (CPC/73, art. 20). Por conta disso, reputo correta a orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de condenação em verba honorária em incidente processual já mencionada na decisão embargada, até porque o contrário ensejaria verdadeiro desconchavo ou disparate no ordenamento jurídico, na medida em que não há condenação no pagamento de honorários advocatícios nos autos da falência, mas haveria no mero incidente processual daquele feito. Ante o exposto, sendo manifestamente incabíveis, não conheço dos embargos de declaração. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se.

04/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(149)