Reintegração / Manutenção de Posse 0029923-44.2016.8.08.0024 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0029923-44.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOELMA GOMES DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de JOSELIA RODRIGUES HILARIO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de apelação

29/04/2026, 11:36

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 11:32

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

04/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOELMA GOMES DE OLIVEIRA, ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: WILTON DE LEAO BORGES - ES23251 REQUERIDO: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, JOSELIA RODRIGUES HILARIO Advogados do(a) REQUERIDO: LORENA PINTO BARBOZA - ES17744, RENATA STAUFFER DUARTE - ES225-B, ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente / requerida intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0029923-44.2016.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

03/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/04/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:21

Juntada de Certidão

06/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:27

Decorrido prazo de JOELMA GOMES DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:27

Juntada de Petição de apelação

03/03/2026, 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 04:17

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 17:26

Despacho

•09/02/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOELMA GOMES DE OLIVEIRA, ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: WILTON DE LEAO BORGES - ES23251 REQUERIDO: ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, JOSELIA RODRIGUES HILARIO Advogados do(a) REQUERIDO: RENATA STAUFFER DUARTE - ES225-B, ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO 1. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0029923-44.2016.8.08.0024 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de "AQÂO DE REINTEGRAÇÂO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA," proposta por JOELMA GOMES DE OLIVEIRA e ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA em face de ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA e JOSÉLIA RODRIGUES HILÁRIO, onde alegam as autoras, na petição inicial (fls. 02/14), que residem no imóvel situado na Rua Presidente Arthur Bernardes, nº 288, bairro Caratoíra, Vitória/ES, o qual integra terreno herdado pelos irmãos, cuja partilha foi realizada de forma informal entre os herdeiros. Sustentam que a primeira autora reside no local há aproximadamente 27 anos e que, há cerca de 13 anos, cedeu verbalmente a laje de sua residência ao irmão e à cunhada, ora requeridos, para que fosse utilizada, por curto período, como depósito provisório de bebidas da distribuidora recém-inaugurada à época. Aduzem, ainda, que a segunda autora autorizou a utilização do corredor lateral de sua residência para o deslocamento das mercadorias. Asseveram que a cessão ocorreu a título gratuito, sem prazo determinado, configurando comodato verbal, condicionado à devolução do espaço quando solicitado. Narram que, com o passar do tempo, os requeridos passaram a armazenar no local não apenas bebidas, mas também outros objetos, como motocicletas, freezers e materiais diversos, ocasionando sobrecarga da estrutura e agravando o estado de conservação da laje, a qual é antiga, chegando a apresentar risco de desabamento. Acrescentam que o uso intensificado do espaço passou a gerar transtornos contínuos, inclusive poluição sonora diária, inclusive aos finais de semana, no período aproximado das 8h às 22h, interferindo na tranquilidade e no uso regular das residências das autoras. Afirmam, ainda, que a primeira autora foi compelida a desocupar a residência situada abaixo da laje, em razão do risco estrutural apontado, tendo sido advertida pela Defesa Civil Municipal acerca da possibilidade de responsabilização administrativa e civil caso a situação persistisse. Relatam que foi realizada vistoria pela Defesa Civil, a qual resultou em laudo técnico condenando o uso do espaço como depósito, diante do risco à segurança dos moradores. Diante desse cenário, sustentam que notificaram extrajudicialmente os requeridos para que desocupassem o local no prazo de 30 (trinta) dias, o que não foi atendido, permanecendo estes na posse e utilização do espaço. Com base nesses fatos, as autoras requerem, em sede liminar, a reintegração da posse da laje e do corredor utilizados pelos requeridos, com a imediata desocupação do local. No mérito, pleiteiam a confirmação da medida possessória, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos custos de recuperação da estrutura, bem como indenização por danos morais, além do arbitramento de aluguel mensal pelo uso indevido do bem até a efetiva desocupação, e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos às fls.16/78. Foi proferida decisão liminar às fls. 82/83, por meio da qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras. Em contestação, às fls. 86/95, os requeridos suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras, ao argumento de que o imóvel objeto da lide integra herança ainda não partilhada, de modo que, à luz do princípio da universalidade dos bens do espólio, somente este teria legitimidade para pleitear proteção possessória. Alegam, ainda, a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inadequação da via eleita, uma vez que haveria concorrência de posse entre coerdeiros, bem como a incompetência absoluta do juízo cível, por entenderem que a controvérsia demandaria prévia individualização da herança, atraindo a competência da Vara de Órfãos e Sucessões. No mérito, sustentam que o primeiro requerido é herdeiro necessário do bem, assim como as autoras, e que, inexistindo inventário ou partilha formal, detém legitimamente a posse de parte do imóvel herdado, inexistindo qualquer ato de esbulho ou turbação. Aduzem que a posse exercida não é violenta, clandestina ou precária, mas decorrente da condição de coerdeiro, motivo pelo qual não subsistiriam os requisitos legais para a reintegração de posse. Argumentam, ainda, que não houve autorização precária passível de revogação nos termos alegados, tampouco prova suficiente de risco iminente que justificasse a medida extrema postulada, pugnando, ao final, pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão das preliminares suscitadas, ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos formulados pelas autoras. As autoras apresentaram réplica às fls. 130/139. Foi proferida, às fls. 186/190, decisão saneadora que rejeitou as preliminares arguidas e fixou como pontos controvertidos: (a) se houve anuência e, posteriormente, tolerância por parte das autoras quanto à permanência dos requeridos na mencionada laje; (b) se a condição de herdeiro do requerido ensejaria a improcedência do pedido de reintegração; (c) se estão presentes as circunstâncias caracterizadoras da prática de esbulho por parte dos requeridos; (d) se houve danos materiais causados pelos requeridos a serem reparados; e (e) se a situação vivenciada pelas autoras foi capaz de lhes causar danos de ordem moral, delimitando-se, assim, o objeto da instrução probatória. Delimitaram-se, ainda, como questões de direito: (a) a comprovação da posse das autoras; (b) o esbulho praticado pelos requeridos; e (c) a aplicabilidade do artigo 927 do Código Civil. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e testemunhas, conforme consta às fls. 207/218. As autoras apresentaram alegações finais às fls. 229/244, e os requeridos, às fls. 249/250. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. 2. Fundamentação 2.1 Do Mérito Da análise do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento (fls. 207/218), extrai-se que as autoras exercem posse antiga e contínua sobre a área onde se localiza a laje objeto do litígio. As testemunhas e os informantes ouvidos foram uníssonos ao afirmar que a denominada “casa de pedra” e a respectiva laje sempre estiveram vinculadas à moradia de Joelma Gomes de Oliveira, primeira autora, tendo a ocupação realizada pelos requeridos sido tolerada apenas de forma precária e temporária. Restou suficientemente demonstrado que a utilização da laje pelos requeridos se deu de maneira exclusiva, com a instalação e manutenção de grande quantidade de caixas de bebidas, freezers e outros equipamentos, circunstância que impediu o uso regular da área pelas autoras e expôs o imóvel a risco estrutural. As declarações prestadas em audiência evidenciaram, ainda, que as autoras reiteradamente solicitaram a desocupação da laje, sem êxito, o que caracteriza a ruptura da tolerância inicial e a consequente consolidação do esbulho possessório. Cumpre salientar que, embora o imóvel seja objeto de herança ainda não partilhada, tal circunstância não impede o manejo de ação possessória entre herdeiros. O ordenamento jurídico pátrio reconhece que, enquanto não formalizada a partilha, todos os herdeiros exercem composse sobre o bem, sendo vedada a utilização exclusiva por um deles sem a anuência dos demais. Nesse contexto, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que qualquer compossuidor pode valer-se das ações possessórias para a proteção de sua posse contra atos de turbação ou esbulho, ainda que praticados por outro herdeiro, conforme se extrai dos precedentes colacionados. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA VIA INADEQUADA – SUCESSÃO HEREDITÁRIA – SAISINE - COMPOSSE - – DEFESA DA POSSE PELOS HERDEIROS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Enquanto não oficialmente dividido o bem, todos os herdeiros possuem idênticos direitos sobre o imóvel sub judice, de modo que, na pendência desse condomínio, qualquer compossuidor pode manejar proteção possessória em face do outro, se presente situação de esbulho ou turbação de sua posse, em razão do saisine.- (TJ-MT - AC: 10006329620228110085, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUCESSÃO HEREDITÁRIA -SAISINE - COMPOSSE - INSTALAÇÃO DE CERCAS - POSSE CONJUNTA COM OS DEMAIS HERDEIROS. Existindo composse sobre o bem litigioso em razão da saisine, é direito do compossuidor esbulhado, o manejo de ação reintegratória sobre eventuais agressões à sua posse, mesmo que o atentado decorra de ato de outro compossuidor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0520.14.004686-0/003, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2016, publicação da sumula em 26/ 02/ 2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE?REINTEGRAÇÃO?DE POSSE.? HERANÇA PENDENTE DE INVENTÁRIO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS HERDEIROS. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPOSSE. -?Compete ao proponente da ação de?reintegração?de?posse?provar sua?posse?sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse - Em razão de o imóvel estar em situação de condomínio e, consequentemente, de?composse, os arts. 1.199 e 1.314, do Código Civil, asseguram ao condômino e compossuidor o direito de não ser turbado, nem esbulhado, seja pelos demais possuidores, seja por terceiros, e, por conseguinte, empregar os meios judiciais cabíveis - Havendo condomínio 'pro indiviso', nenhum herdeiro ou sucessor, sem a anuência dos demais, poderia usar da coisa comum de forma exclusiva. (TJ-MG - AC: 10000205500028002 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 14/07/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) À luz do artigo 561 do Código de Processo Civil, verifica-se que as autoras lograram comprovar o exercício da posse sobre a laje objeto do litígio, por meio dos documentos acostados à inicial e do conjunto probatório produzido, notadamente aqueles que evidenciam a vinculação histórica da denominada “casa de pedra” e de sua laje à residência da primeira autora, bem como a utilização do imóvel pelas autoras por longo período, estimado em aproximadamente 33 anos. O esbulho praticado pelos requeridos restou caracterizado pela demonstração de que a ocupação da laje, inicialmente tolerada de forma precária e temporária, passou a ocorrer de maneira exclusiva e contrária à vontade das autoras, com o armazenamento permanente de caixas de bebidas, freezers e outros objetos de grande peso, circunstância corroborada pelas fotografias do local e pelos relatos colhidos em audiência de instrução e julgamento. A data aproximada da turbação e da consolidação do esbulho pode ser extraída do conjunto documental e testemunhal, especialmente a partir do momento em que as autoras passaram a exigir a desocupação da laje e tiveram sua pretensão recusada, bem como quando se intensificou o uso exclusivo do espaço pelos requeridos, inviabilizando qualquer fruição compartilhada do bem. Por fim, a perda parcial da posse encontra-se devidamente demonstrada pela impossibilidade concreta de uso e fruição da laje pelas autoras, seja para fins de construção, seja para utilização regular do imóvel, além do risco estrutural apontado nos documentos, em especial no relatório técnico de vistoria emitido pela Prefeitura (fls. 33/38) e mencionado pelas testemunhas, o que revela a privação do exercício pleno dos poderes possessórios, ainda que mantida a posse sobre outras áreas do imóvel comum. Assim, demonstrado que os requeridos passaram a exercer posse exclusiva sobre bem comum, sem a anuência das demais compossuidoras, resta configurado o esbulho possessório, impondo-se o acolhimento do pedido reintegratório. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, observa-se que, embora as autoras tenham alegado a existência de prejuízos decorrentes da ocupação indevida da laje, não lograram êxito em demonstrar, de forma concreta e documental, a efetiva ocorrência de danos patrimoniais, tampouco o nexo causal direto entre a conduta dos requeridos e os supostos prejuízos alegados. A mera alegação de risco estrutural ou de necessidade futura de reparos, desacompanhada de prova técnica conclusiva e de quantificação precisa, mostra-se insuficiente para embasar condenação indenizatória, impondo-se a improcedência do pedido. No tocante aos danos morais, igualmente não se verifica a configuração de lesão a direitos da personalidade apta a ensejar reparação. Os transtornos narrados decorrem de conflito possessório entre familiares, inserido no contexto de disputa por bem herdado, não se evidenciando situação excepcional capaz de ultrapassar os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausente prova de ofensa grave à dignidade, à honra ou à integridade psíquica das autoras, não há falar em indenização por dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civi, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DAS AUTORAS NA POSSE DA LAJE OBJETO DO LITÍGIO, devendo os requeridos promover a desocupação integral da área, com a retirada de todos os objetos ali existentes, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se, assim, uma multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para o caso de descumprimento da decisão liminar. Deverá o Sr. Oficial de Justiça permanecer com o mandado até o fim do prazo supramencionado, retornando ao local para certificar quanto ao cumprimento da presente decisão, a partir de quando, se não cumprida, iniciar-se-á a incidência da multa. Concedo desde já, se necessário requisição de força policial, na forma do artigo 497 do CPC. Caso seja necessário, o Sr. Oficial de Justiça deverá contactar os autores para auxílio na localização do bem. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais formulados pelas autoras. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a concessão do benefício da justiça gratuita às autoras. (fl. 82) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1o, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3o, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem- se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21829035 Petição Inicial Petição Inicial 23021620533280600000020967910 21829035 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021620533280600000020967910 21829035 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021620533280600000020967910 21829035 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021620533280600000020967910 21829035 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021620533280600000020967910 22203856 Petição (outras) Petição (outras) 23030117054928000000021323297 37918245 Despacho Despacho 24020917130427300000036230445 44152649 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060412355179400000042063282 44152651 Despacho (3) Certidão - Juntada diversas 24060412355202300000042063284 53204972 Certidão Certidão 24102215470865200000050478331 62533847 REITERAÇÃOI E-MAIL Certidão 25020512372615900000055548193 62670124 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020615480385900000055670758 62670130 CEJUSC EMAIL LISTA PROCESSOS AUDIÊNCIA Certidão 25020615480429200000055670764 62683897 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020616553154800000055683181 63167360 Petição (outras) Petição (outras) 25021317222700500000056123374 64706510 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031021483806500000057440417 64706511 malote - 0029923-44.2016.8.08.0024 Termo de Audiência 25031021483821200000057440418 64706510 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031021483806500000057440417 65622363 Petição (outras) Petição (outras) 25032413404383700000058256622 70574719 Certidão Certidão 25061814035015500000062659899

04/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOELMA GOMES DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA RODRIGUES HILARIO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSIANE GOMES DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOELMA GOMES DE OLIVEIRA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Todas as movimentações(47)