Monitória 0003316-37.2019.8.08.0008 - TJES

Monitória 0003316-37.2019.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA REQUERIDO: ADAO HARRUDA, VAGNER VALARIANO BONIFACIO Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259, RICARDO BARROS BRUM - ES8793 SENTENÇA (NAPES/FORÇA-TAREFA) I. RELATÓRIO: Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0003316-37.2019.8.08.0008 MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NATER COOP - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA em face de ADÃO HARRUDA E VAGNER VALARIANO BONIFÁCIO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça exordial, a parte autora sustenta ser credora da importância histórica de R$ 3.749,47, decorrente de compras de mercadorias realizadas pelos requeridos em seu estabelecimento comercial e não quitadas. Aduz que, para pagamento, foi emitido o Cheque nº 000056 (SICOOB), no valor de face de R$ 3.553,22, com vencimento em 26/04/2018. Relata que o título foi devolvido pela instituição financeira pelo motivo da alínea 21 (contra-ordem ou oposição ao pagamento - “cheque sustado”). Fundamenta sua pretensão na existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 299 do STJ. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento ou, na inércia, a constituição de título executivo judicial. Certidão do Oficial de Justiça de fls. 33 (autos físicos digitalizados) informando a realização da citação pessoal do requerido Adão Harruda, o qual recebeu a contrafé, porém, não realizou pagamento e nem opôs embargos no prazo legal. Manifestação da parte autora no ID. 24618476 requerendo a suspensão do feito por 30 (trinta) dias em razão de tratativas de acordo. Despacho de ID. 46786294 determinando a expedição de Carta Precatória para a citação do requerido Vagner Valariano Bonifácio. Após diligências, o segundo réu foi citado em 10/06/2025, via Carta Precatória (ID. 72000468), tendo recebido a contrafé e assinado o mandado. Decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação, pagamento ou oposição de embargos, conforme certidão de ID. 82139272. Por fim, em nova manifestação (ID. 80995223), a autora requereu o prosseguimento do feito com a conversão do mandado em título executivo pelo saldo remanescente, apresentando planilha atualizada do débito no valor de R$ 9.520,14. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da revelia e da desnecessidade de produção de outras provas, além das documentais já acostadas. A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor que visa receber crédito ou recuperar coisa móvel fungível, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “considera-se como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido” (Jurisprudência em teses n. 18, item 1). Em adição, especificamente sobre o caso dos autos, incide a Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". No caso em tela, a pretensão autoral encontra-se devidamente instruída com o cheque prescrito anexo à exordial e demonstrativo de débito anexos à exordial e atualizados nas petições supervenientes. O documento, embora desprovido de eficácia executiva direta, comprova a relação jurídica e a existência do crédito, enquadrando-se perfeitamente no conceito de prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, nos moldes da Súmula 299 do STJ. Ademais, verifica-se que a angularização processual foi aperfeiçoada com êxito em relação a ambos os demandados. O réu Adão Harruda foi citado pessoalmente (fls. 33) e o réu Vagner Valariano Bonifácio foi citado via Carta Precatória (ID. 72000468). Contudo, instados a pagar ou embargar, ambos mantiveram-se inertes. Diante do silêncio, DECRETO A REVELIA de ambos os réus, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia induz o efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Embora tal presunção seja relativa (juris tantum), no procedimento monitório, tal presunção, aliada à prova escrita robusta, conduz à definitividade do direito ao crédito. Ressalte-se que a parte autora, pautada pela boa-fé processual, reconheceu expressamente o recebimento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no curso da demanda (ID 47393249), razão pela qual o título judicial deve ser constituído sobre o saldo remanescente, conforme cálculos de atualização apresentados no ID 80995234, que já contemplam o devido abatimento. Ademais, no rito monitório, a inércia do devedor possui consequência jurídica específica e imediata prevista no texto legal: a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Sendo assim, impõe-se a aplicação do art. 701, § 2º, do CPC para converter o mandado inicial em mandado executivo, acolhendo-se a pretensão autoral pelo valor atualizado da dívida. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ao tempo em que CONVERTO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Em adição, reconheço a obrigação dos réus, solidariamente, no pagamento do saldo remanescente da dívida, que perfaz o montante de R$ 8.516,18 (oito mil, quinhentos e dezesseis reais e dezoito centavos), referente ao valor principal, juros e custas adiantadas (deduzido o pagamento parcial), conforme dados extraídos da planilha de ID. 80995234 (atualizada até 15/10/2025). Este valor deverá sofrer a incidência de correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça do ES, a partir daquela data (15/10/2025), até o efetivo pagamento. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Consigno que, nos termos do art. 346, caput, do CPC, os prazos contra os réus revéis sem advogado constituído nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Cabe à parte autora, agora, iniciar pedido de cumprimento de sentença, instruindo o feito com cálculo do débito atualizado. Fica a parte Ré advertida de que, após o trânsito em julgado e intimada para cumprimento de sentença, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 04/03/2026 para ADAO HARRUDA - CPF: 031.026.317-46 (REQUERIDO).

Decorrido prazo de VAGNER VALARIANO BONIFACIO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAO HARRUDA em 04/03/2026 23:59.

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