Interdito Proibitório 5000693-26.2026.8.08.0021 - TJES

Interdito Proibitório 5000693-26.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 16:58

Juntada de Petição de réplica

30/03/2026, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/03/2026, 03:54

Juntada de certidão

12/03/2026, 03:54

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DE MORAES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

09/03/2026, 03:55

Publicado Certidão - Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

08/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

08/03/2026, 02:46

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

08/03/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO DE MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: EDUARDO SILVEIRA FIRME Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 Advogado do(a) REQUERIDO: KELYON CASSARO KELLER - ES33892 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 05/03/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000693-26.2026.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

06/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

05/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão - Intimação.

05/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 16:33

Juntada de Petição de contestação

05/03/2026, 16:33

Documentos

Decisão - Mandado

•24/02/2026, 18:36

Despacho

•03/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO DE MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: EDUARDO SILVEIRA FIRME Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 DECISÃO-MANDADO Cuidam os autos de interdito proibitório ajuizado por ALEXANDRE MAGNO DE MORAES DOS SANTOS contra EDUARDO SILVEIRA FIRME. Segundo consta na prefacial, o autor exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do lote de terreno nº A46, situado no Condomínio Jardim das Palmeiras, nesta Cidade, somada à posse anterior, desde 2016, tendo construído muro, plantado e criado animais no local. Relata que, nos dias 28/12/2025 e 03/01/2026, o réu compareceu ao local, apresentou-se como policial militar, filmou o interior do terreno por cima do muro, e intimidou a filha do autor, que se recupera de grave acidente, proferindo ameaças de turbação, inclusive acompanhado de homens aparentemente armados. Ademais, sustenta o requerente que o demandado enviou notificações extrajudiciais reivindicando a propriedade do lote e exigindo a desocupação. Pretende o demandante, portanto, seja expedido mandado para que o réu se abstenha de praticar atos de turbação ou esbulho no lote A46, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Intimado a comprovar sua condição de hipossuficiência (ID 89843850), o requerente manifestou-se e coligiu documentos no ID 90349620. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, face os documentos que acompanham o ID 90349620, que evidenciam a incapacidade financeira do autor para suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000693-26.2026.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) defiro o pedido de gratuidade da justiça em seu favor, sob as penas da lei. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, uma vez que não há equipe para estes fins lotada nesta unidade judiciária. Incursiono, assim, no pedido liminar. A concessão da medida liminar em ações possessórias, como se sabe, submete-se à verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, notadamente o exercício da posse anterior e o justo receio de turbação ou esbulho iminente. Com efeito, a tutela dos interditos visa resguardar o estado de fato da posse de forma autônoma contra atos de força, violência ou intimidação iminente, vez que, conforme dispõe o artigo 567 do Código de Processo Civil: "o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". Na hipótese, verifico que o exercício possessório sobre a coisa, pelo requerente, encontra-se suficientemente comprovado pela documentação que acompanha a exordial, notadamente as declarações com firma reconhecida lavradas por vizinhos confinantes (IDs 89100875, 89100876 e 89188197), e a documentação fotográfica, que demonstra a edificação de muro em alvenaria, além do cultivo de plantações e da criação de animais, atos exteriorizadores típicos da posse (ID 89100869). De igual modo, a prova do justo receio de moléstia à posse encontra-se materializada pelo boletim de ocorrência unificado nº 60243629 (ID 89100865), que narra episódios de intimidação direta perpetrados no local. Soma-se a isso o teor das notificações extrajudiciais enviadas pelo próprio requerido, exigindo a imediata desocupação do imóvel (IDs 89100867 e 89100868). Nesse contexto, ressaem preenchidos os pressupostos legais aplicáveis para a expedição do mandado proibitório initio litis no caso presente. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar a imediata expedição de mandado proibitório em desfavor do requerido, EDUARDO SILVEIRA FIRME, a fim de que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação, esbulho ou embaraço à posse do autor sobre o lote de terreno nº A-46, integrante do Condomínio Jardim das Palmeiras, Meaípe, nesta Comarca de Guarapari. Fixo multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento comprovado desta decisão, sem prejuízo de ulterior revisão e adoção de outras medidas coercitivas em caso de descumprimento. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para ciência desta decisão e para o oferecimento de resposta concentrada, conforme os artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil (CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no artigo 231 do CPC. A(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo na peça defensiva, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória. A ausência de manifestação nesse sentido será considerada como recusa. A(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão) confirmar os dados pessoais informados pela(s) parte(s) autora(s) na petição inicial e retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) e alguma das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC. Cumpra-se esta decisão servindo de mandado. Determino a qualquer Oficial(a) de Justiça da Comarca da Capital - Vila Velha, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. Intime-se também o autor, por sua advogada, para ciência. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012219494814700000081802665 PROCURAÇÃO Documento de comprovação 26012219494843300000081802669 RG - IDENTIDADE (1) Documento de Identificação 26012219494865500000081802671 RG FILHA Documento de Identificação 26012219494886600000081802672 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26012219494904700000081802673 EXTRATO BANCARIO 1 Documento de comprovação 26012219494917800000081802676 EXTRATO BANCARIO 2 Documento de comprovação 26012219494935500000081802675 EXTRATO BANCARIO 3 Documento de comprovação 26012219494955900000081802674 Laudo Medico-Atualizado Documento de comprovação 26012219494973800000081802677 BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 26012219494992800000081802679 NOTIFICAÇÃO DO REU Documento de comprovação 26012219495012800000081802681 Notificação Documento de comprovação 26012219495032300000081802682 FOTOS DO LOTE A6 Documento de comprovação 26012219495046600000081802683 Contrato de compra e venda do Terreno A 45 Documento de comprovação 26012219495072100000081802684 procuração giovanni gorza Documento de comprovação 26012219495105300000081802685 fotos do lote A46 e A45 iniciando as benfeitorias Documento de comprovação 26012219495146400000081802686 VIDEO DO ANTES A46 e A45 Documento de comprovação 26012219495186300000081802687 Petição (outras) Petição (outras) 26012219532267400000081802688 declaracao assinada Documento de comprovação 26012219532236700000081802689 declaracao assinada.pdf 2 Documento de comprovação 26012219532203000000081802690 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012312422877200000081817703 Petição (outras) Petição (outras) 26012320145868600000081884780 Despacho Despacho 26020318282705400000082485299 SisbaJud - Alexandre Magno de Moraes dos Santos Certidão - BACENJUD 26020318282722700000082486309 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020318282705400000082485299 Petição (outras) Petição (outras) 26021011402442500000082944542 Banco Santander'-Conta encerradas em 2009 Documento de comprovação 26021011402416000000082945562 extrato bradesco zerada Documento de comprovação 26021011402386000000082944555 Extrato Banco do Brasil - Inativa desde 2018 Documento de comprovação 26021011402360500000082945557 Extrato Conta Caixa - Inoperante desde 2015 Documento de comprovação 26021011402333400000082944554 Extrato Banco ITAÚ-Conta Inativa desde 2019 Documento de comprovação 26021011402300200000082945556 declaração de isento 2 Documento de comprovação 26021011402268200000082945559 declaração de isento 1 Documento de comprovação 26021011402224900000082945561 Nome: EDUARDO SILVEIRA FIRME Endereço: Rodovia do Sol, 2780, Edifício Itaparica Top Business, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-020

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE MAGNO DE MORAES DOS SANTOS REQUERIDO: EDUARDO SILVEIRA FIRME Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente (STJ, AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, rel. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025). Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema Sisbajud, quais sejam: Caixa Econômica Federal, PicPay, 99Pay IP S.A., Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A., Itaú Unibanco S.A., Mercado Pago IP LTDA, Sicoob Sul-Litorâneo, Flash IP LTDA e Banco Santander S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5000693-26.2026.8.08.0021 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

05/02/2026, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO DE MORAES DOS SANTOS em 06/03/2026 23:59.

Publicado Certidão - Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

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