Procedimento Comum Cível 5015185-73.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LAUDIR EMILIANO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DECISÃO Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5015185-73.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pleiteia a declaração de nulidade/revisão de contrato bancário, cumulada com pedidos indenizatórios, em face de instituição financeira. A controvérsia central repousa sobre a validade e a eventual abusividade de contrato de cartão de crédito consignado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos, formalizando o Tema 1.414 (ProAfR no REsp 2.224.599/PE). A controvérsia delimitada busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade desses contratos, considerando o dever de prestar informações claras ao consumidor (em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado), o prolongamento indeterminado da dívida ante os juros rotativos, bem como as consequências jurídicas cabíveis em caso de invalidação. Em decisão proferida em 13 de março de 2026, o Ministro Relator Raul Araújo determinou, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. No caso concreto, verifico que a causa de pedir se amolda perfeitamente à hipótese submetida a julgamento pelo Tribunal Superior, tratando-se de discussão acerca da contratação de cartão de crédito consignado sob a alegação de abusividade, falha de informação e ônus desproporcional. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do Recurso Especial paradigma (Tema 1.414) pelo Superior Tribunal de Justiça. Anote-se o código de sobrestamento correspondente no sistema processual. Intimem-se e diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LAUDIR EMILIANO Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 DESPACHO Ante o teor do requerimento efetuado pela parte autora (Id. 95543515), reputo oportuna a realização da audiência de instrução e julgamento (designada no Id. 89176045) de forma telepresencial, ainda que parcialmente, pela plataforma Zoom. Para tanto, todos os atores processuais que assim desejarem participar, isto é, as partes e seus respectivos advogados, promotores, procuradores ou defensores públicos, bem como as eventuais testemunhas, deverão se inscrever para o ato da seguinte forma: Acessar o formulário de inscrição pelo seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/meeting/register/tOPeiVAJS36xECNizSj_ZQ Preencher o formulário com todas as informações solicitadas; Enviar sua inscrição. Cumpridos os referidos passos, os participantes do ato receberão a confirmação da inscrição no e-mail indicado, na qual constará o link de ingresso à videoconferência, bem como o ID e a senha de acesso, caso necessário. Ressalte-se que caberá aos participantes assegurar o efetivo acesso à plataforma e a qualidade da conexão. Eventuais objeções à realização da audiência telepresencial, desde que devidamente justificadas (na forma do art. 3º, §2º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ), devem ser apresentadas no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da intimação desta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados. DILIGENCIE-SE, servindo-se o presente como carta/mandado/ofício, com urgência. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: LAUDIR EMILIANO Endereço: Rua Antônio Nunes, 05, Carapina Grande, SERRA - ES - CEP: 29160-019 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409,., Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68275370 Petição Inicial Petição Inicial 25050711521318800000060616286 68275373 1- PETIÇÃO INICIAL Petição inicial (PDF) 25050711521339300000060616288 68275374 2- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050711521355300000060616289 68275375 3- IDENTIDADE Documento de Identificação 25050711521367900000060616290 68275377 4- COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25050711521390200000060616292 68275378 5- DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 25050711521413400000060616293 68275379 6- EXTRATO BANCARIO Documento de comprovação 25050711521432400000060616294 68275380 7- EXTRATO BANCARIO 2 Documento de comprovação 25050711521443100000060616295 68275381 8- EXTRATO BANCARIO 3 Documento de comprovação 25050711521460200000060616296 68275382 9- EXTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO Documento de comprovação 25050711521472500000060616297 68277549 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050813510373100000060619715 68604009 Decisão Decisão 25051215284852600000060906227 68604009 Decisão Decisão 25051215284852600000060906227 68797521 Petição (outras) Petição (outras) 25051413575132500000061078317 69893755 Habilitação nos autos Petição (outras) 25053007313721400000062053808 69893756 protocolo-carol-habilitacao-5979814_1 Documento de Identificação 25053007313738000000062053809 69893757 procuracao-3_5 Documento de Identificação 25053007313753000000062053810 69893758 3-facta-financeira-cnpj_4 Documento de Identificação 25053007313780200000062053811 69893759 ata-estatuto-facta-financeira-sa_2 Documento de Identificação 25053007313794200000062053812 69893760 ata-financeira-31082021-eleicao-diretoria_3 Documento de Identificação 25053007313825300000062053813 71213984 Contestação Contestação 25061811392200800000063234478 71213988 contestacao-laudir-emiliano_1 Contestação em PDF 25061811392209500000063234482 71213994 ccb-inss-novo-digital-86661941-ccb-86661941-1750243642_2 Documento de comprovação 25061811392239000000063234488 71213998 facta-1750243643_3 Documento de comprovação 25061811392260500000063234491 80509302 Intimação - Diário Intimação - Diário 25100914471352900000076211951 80509283 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25101313343518800000076211932 81804510 Réplica Réplica 25102810472399500000077394362 89920390 Decisão Decisão 26012616325619600000081872745 89473171 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26012815442825400000082146559 89920384 Decisão Decisão 26012913202379400000082166706 89920384 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012913202379400000082166706 89920390 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012616325619600000081872745 89920390 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012616325619600000081872745 89921697 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26020410035584000000082556224 89925694 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26020413464435000000082559834 89925695 GUIA DE REMESSA LAUDIR Outros documentos 26020413464452900000082559835 89925696 CAPA LAUDIR Outros documentos 26020413464479900000082559836 90147423 Petição (outras) Petição (outras) 26020613483770200000082761245 90447913 Mandado entregue: 6168347 Expediente: 15884161 Certidão 26021103013329300000083033816 90447914 Whatsapp Scan 10 de fevereiro de 2026 at 09.56.53.pdf Arquivo Anexo Mandado 26021103013344100000083033817 90560399 Decurso de prazo Decurso de prazo 26021200581823500000083136502 95543515 Petição (outras) Petição (outras) 26042115060930800000087701046 95543240 Petição (outras) Petição (outras) 26042116523735100000087701087 95543241 CARTA DE PREPOSIÇÃO - FACTA Carta de Preposição em PDF 26042116523745900000087701088 95543242 SUBSTABELECIMENTO - FACTA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26042116523766100000087701089 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5015185-73.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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