Ação Penal - Procedimento Sumário 0030602-06.2019.8.08.0035 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030602-06.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0030602-06.2019.8.08.0035. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: REGINALDO PAULINO - CPF: 114.300.417-57 - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) RÉU(S) REGINALDO PAULINO - CPF: 114.300.417-57 acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Artigo o art. 129, §9º do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, (fato ocorrido antes da alteração da Lei 14.188, de 28/07/2021). PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Vila velha/ES, 03/02/2026 DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo da 9° Vara Criminal de Vila Velha. Rua Dr. Annor da Silva, n° 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES. CEP 29107-355. Telefone: (27) 3149.2600. EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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