Procedimento do Juizado Especial Cível 5002666-43.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. H. D. S. B. REPRESENTANTE: ALANI LOURENCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446, REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA/CARTA/MANDADO 1. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. Tratando-se de matéria de ordem pública e aplicação cogente, a competência constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se sua apreciação em qualquer fase do processo e grau de jurisdição. 3. Nos Juizados Especiais, é expressamente VEDADO que figure como parte a pessoa incapaz, “ in verbis”: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (grifos e destaques pelo subscritor) 4. Na situação em apreço, figura no polo ativo da ação menor de idade, incapaz para os atos da vida civil, a impedir o curso regular do processo perante este juizado especial cível. 5. Isto posto, dada a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbencial (art. 55 da Lei 9099/95). 6. P.R.Intime-se o autor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26020320500461100000082542715 1. PROCURACAO E CONTRATO - L. H. D. S. B. Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26020320500533600000082542717 2. DOC PESSOAL - L. H. D. S. B. Documento de Identificação 26020320500610200000082542718 2.1 DOC PESSOAL REPRESENTANTE Documento de comprovação 26020320500681800000082542719 3. COMP RESIDENCIA - L. H. D. S. B. Documento de comprovação 26020320500751600000082542720 4. HISTORICO - L. H. D. S. B. Documento de comprovação 26020320500821100000082542722 5. EXTRATO - L. H. D. S. B. Documento de comprovação 26020320500886300000082542723 6. SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 26020320500956000000082542724 7. Calculo 1 - BCB Documento de comprovação 26020320501022000000082542727 8. Calculo 2 - BCB Documento de comprovação 26020320501093300000082542728 DESTINATÁRIOS: Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409 SALA 701, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 Nome: L. H. D. S. B. Endereço: Rua Reforma Agrária, 155, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-885 Nome: ALANI LOURENCO DA SILVA Endereço: Rua Reforma Agrária, 155, Padre Gabriel, CARIACICA - ES - CEP: 29141-885 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002666-43.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2026, 00:00