Ação Penal - Procedimento Sumário 5000125-31.2026.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000125-31.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RICARDO BIANQUIM DE ALMEIDA Advogado do(a) REU: MAYARA AZEREDO HAESE - ES18083 DECISÃO Considerando a ausência de Defensor(a) Público atuante nesta Unidade Judiciária, nomeio como Advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). LUIZA ANDREATTA PAVAN – OAB/ES 31.431, para patrocinar os interesses do(a) acusado(a); Os honorários serão fixados em ocasião de sentença, considerando a complexidade da causa e quantidade de atos processuais praticados; Fica o(a) Advogado(a) nomeado(a) advertido(a) de que o pagamento dos honorários advocatícios será realizado conforme previsto no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021; Advirta-se ao(à) Advogado(a) nomeado(a) de que: a) sua nomeação terá validade até o trânsito em julgado do processo, inclusive, na fase recursal, se for o caso; b) deverá promover a defesa técnica de acordo com os preceitos constitucionais vigentes, ratificando o compromisso, nos autos, de não cobrar honorários da parte, já que estão sendo remunerados pelo Estado, sob pena de cometimento de ilícito civil, penal e ato de improbidade administrativa; c) não poderá abandonar o processo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, oportunidade em que este Magistrado decidirá sobre a devolução, total ou parcial, dos honorários eventualmente recebidos; d) deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos; Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000125-31.2026.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus. Em caso positivo, deverá apresentar a peça processual correspondente, no prazo legal, que começará a fluir a partir da aceitação expressa. Após, conclusos; Diligencie-se. COLATINA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO FERES BRESSAN Juiz(a) de Direito

26/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para Sob sigilo.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 15:15, Colatina - 3ª Vara Criminal.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Julgado improcedente o pedido de Sob sigilo.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

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