Execução Fiscal 5002239-29.2024.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5002239-29.2024.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 20:04

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:56

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

03/03/2026, 01:58

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

03/03/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: LUCIMAR MARIA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002239-29.2024.8.08.0008 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de LUCIMAR MARIA. Mediante petitório de ID. 88036726, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições bancárias registradas em nome da executada, procedendo-se às liberações necessárias. Sem custas processuais finais, a teor do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a não configuração de lide e sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 15:43

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 13:52

Juntada de Petição de extinção do feito

22/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão

26/09/2025, 03:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 16:21

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 15:43

Despacho

•13/08/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: LUCIMAR MARIA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5002239-29.2024.8.08.0008 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de LUCIMAR MARIA. Mediante petitório de ID. 88036726, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições bancárias registradas em nome da executada, procedendo-se às liberações necessárias. Sem custas processuais finais, a teor do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a não configuração de lide e sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. DILIGENCIE-SE. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de extinção do feito

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em 25/09/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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