Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000555-03.2020.8.08.0039 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000555-03.2020.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2026, 12:31

Decorrido prazo de UGO GILES ARRABAL em 13/02/2026 23:59.

11/03/2026, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

10/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

10/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALENCAR GILES ARRABAL Advogado do(a) REU: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000555-03.2020.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (id 72892325) interposto em razão da alegada existência de omissão na sentença de id 71216633. Narra o embargante não ocorrera a fixação dos honorários do advogado dativo. Os embargos de declaração servem para combater obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC. Sob a égide do CPC, também podem ser arvorados para a correção de erro material, consoante o seu artigo 1022, III. No presente caso, o embargante suscita ora omissão, alegando, em síntese, que não houve manifestação quanto ao arbitramento dos honorários. Lendo atentamente os autos, assiste razão o embargante, vez que, compulsando os autos, verifico que houve nomeação do causídico como dativo dos autos às fls. 21. Diante do exposto, CONHEÇO integralmente dos embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a sentença de id 71216633, tão só no que toca ao dispositivo, para que ONDE SE LÊ: “[…] P.R.I. Arquive-se.” LEIA-SE: “[…] P.R.I. Arquive-se. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ao advogado Dr. Cícero Quedevez Grobério, inscrito na OAB/ES sob n.º 9.162, com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de sorte que a Secretaria deverá expedir Certidão de Atuação conforme art. 2° do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.”. Mantenho sem alterações, quanto ao seu restante da sentença de id 71216633. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. PANCAS-ES, (data na assinatura eletrônica). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/09/2025, 10:45

Juntada de Certidão

19/09/2025, 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos

12/09/2025, 13:13

Conclusos para decisão

08/09/2025, 13:34

Juntada de Certidão

17/08/2025, 03:43

Decorrido prazo de ALENCAR GILES ARRABAL em 15/07/2025 23:59.

17/08/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

15/08/2025, 07:16

Documentos

Decisão

•12/09/2025, 13:13

Petição (outras)

•10/07/2025, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALENCAR GILES ARRABAL Advogado do(a) REU: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000555-03.2020.8.08.0039 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração (id 72892325) interposto em razão da alegada existência de omissão na sentença de id 71216633. Narra o embargante não ocorrera a fixação dos honorários do advogado dativo. Os embargos de declaração servem para combater obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, nos termos do artigo 1.022, I e II, do CPC. Sob a égide do CPC, também podem ser arvorados para a correção de erro material, consoante o seu artigo 1022, III. No presente caso, o embargante suscita ora omissão, alegando, em síntese, que não houve manifestação quanto ao arbitramento dos honorários. Lendo atentamente os autos, assiste razão o embargante, vez que, compulsando os autos, verifico que houve nomeação do causídico como dativo dos autos às fls. 21. Diante do exposto, CONHEÇO integralmente dos embargos de declaração, razão pela qual saneio o vício de omissão, modificando a sentença de id 71216633, tão só no que toca ao dispositivo, para que ONDE SE LÊ: “[…] P.R.I. Arquive-se.” LEIA-SE: “[…] P.R.I. Arquive-se. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) ao advogado Dr. Cícero Quedevez Grobério, inscrito na OAB/ES sob n.º 9.162, com base no art. 2º, inciso II, do Decreto nº 2.821-R, de 10/08/2011, de sorte que a Secretaria deverá expedir Certidão de Atuação conforme art. 2° do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021.”. Mantenho sem alterações, quanto ao seu restante da sentença de id 71216633. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. PANCAS-ES, (data na assinatura eletrônica). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de UGO GILES ARRABAL em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/02/2026 23:59.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALENCAR GILES ARRABAL em 15/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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