Execução Fiscal 5001955-55.2023.8.08.0008 - TJES

Execução Fiscal 5001955-55.2023.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 15:42

Transitado em Julgado em 06/04/2026 para MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO (EXEQUENTE).

14/04/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de CASSIO LEOPOLDINO FERREIRA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

08/03/2026, 01:16

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

08/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: CASSIO LEOPOLDINO FERREIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001955-55.2023.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de CASSIO LEOPOLDINO FERREIRA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 88035199, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições bancárias registradas em nome da executada, procedendo-se às liberações necessárias. Sem custas processuais finais, a teor do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a não configuração de lide e sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

04/02/2026, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/01/2026, 16:47

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de extinção do feito

22/12/2025, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 23:12

Conclusos para despacho

01/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 15:09

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 16:47

Despacho

•04/12/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO EXECUTADO: CASSIO LEOPOLDINO FERREIRA SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001955-55.2023.8.08.0008 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de CASSIO LEOPOLDINO FERREIRA, pelos fatos descritos na inicial. Mediante petitório de ID. 88035199, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, o levantamento de eventuais constrições bancárias registradas em nome da executada, procedendo-se às liberações necessárias. Sem custas processuais finais, a teor do art. 39 da Lei n° 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a não configuração de lide e sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO