Procedimento do Juizado Especial Cível 5004211-43.2025.8.08.0026 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5004211-43.2025.8.08.0026 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAREMAR COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA REU: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA, TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A., LAKE SECURITIZADORA S.A., BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO - Certifico e dou fé que, foi designada audiência de conciliação para o dia 04/05/2026 às 14:00 horas Fica FACULTADA, às partes, a participação na audiência nos autos pautados por meio de plataforma digital na terceira fase, prevista no Ato Normativo nº 21/2021, a qual será acessada a partir dos dados abaixo relacionados. - Esclareço que a referida forma de participação, por ser facultativa, não impede o comparecimento pessoal das partes que, havendo interesse, poderão se fazer presentes à sala de audiências dos Juizados Especiais de Itapemirim, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-7643 e Email: ) 1º Juizado Especial Cível de Itapemirim está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Zoom meeting invitation - Reunião Zoom de 1º Juizado Especial Cível de Itapemirim Horário: 4 mai. 2026 02:00 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/82918117442 ID da reunião: 829 1811 7442 Obs.: 1. Havendo interesse pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 05 (cinco) minutos de antecedência. 2. A ausência, seja presencialmente ou em ambiente virtual, importará na aplicação dos efeitos da revelia Itapemirim/ES, 29/01/2026 CRISTIANO V. BERNARDO Chefe do Setor de Conciliação Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5004211-43.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5004211-43.2025.8.08.0026. AUTOR: MAREMAR COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO COUTINHO SAMPAIO - ES9133 RÉU: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA Endereço: Rua Barão de Ladário, 670, andar 6 sala B 601, Brás, SÃO PAULO - SP - CEP: 03010-000 RÉU: TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A. Endereço: Alameda Cleveland, 509, 5. ANDAR - 08008788338, Campos Elíseos, SÃO PAULO - SP - CEP: 01218-000 RÉU: LAKE SECURITIZADORA S.A. Endereço: BOM JESUS, 212, SALA 1307 A 1310 ANDAR 13, JUVEVE, CURITIBA - PR - CEP: 80035-010 RÉU: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/ CARTA CITE(M)/INTIME(M) O(A/S) RÉU(S) acima relacionado(a/s) do ato judicial: Em síntese, MAREMAR COMERCIO DE VESTUARIOS LTDA-ME busca a imediata sustação dos protestos registrados sob os protocolos nº 101125, 101474 e 102388, levados a efeito por OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA; TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.; LAKE SECURITIZADORA S.A. e BANCO BRADESCO SA. Para tanto, contesta a existência do débito, afirmando que as mercadorias que deram origem às duplicatas foram devolvidas por desacordo comercial. Pois bem. Para concessão da tutela de urgência, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 CPC/15, a saber: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não são evidenciados os requisitos para a concessão da medida, motivo pela qual não se releva razoável, ao menos por ora, o deferimento do pleito antecipatório. Ademais, faz-se necessário o aprofundamento nas provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório para verificar a regularidade dos endossos e a efetiva entrega das mercadorias devolvidas, momento em que haverá melhores condições de apreciar o pedido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 Número do Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Designe-se audiência de conciliação, a qual será realizada na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, situada no FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES – CEP. 29330-000 (Telefone 28 3529-7607 e Email: [email protected]). ADVERTÊNCIAS: 1- Necessário o comparecimento pessoal, presencialmente ou por meio do ambiente virtual, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Na opção pelo acesso virtual, deverá a parte adentrar no ambiente eletrônico com 10 (dez) minuto de antecedência e, caso haja problema no acesso ou demora de 10 minutos para ser admitida na sala virtual, deverá entrar em contato, imediatamente, pelos telefones (28) 3529-7600 ou (28) 3529-7607. 3- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9o, § 4o da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 4- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 5- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2o da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9o, Lei 9099/95). 11- Também haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado para, na audiência de instrução e julgamento, formular perguntas em caso de oitiva de testemunha e/ou depoimento pessoal. 12- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. ANEXO(S): Certidão com a data da audiência e link da plataforma digital. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25121809203255800000080641756 01- CONTRATO SOCIAL - MAREMAR Documento de Identificação 25121809203282700000080641757 1.1- CNPJ AUTORA ME Documento de Identificação 25121809203307300000080641758 1.2- OPÇÃO SIMPLES NACIONAL Documento de comprovação 25121809203330400000080641760 02- PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121809203346500000080641764 03- CNPJ 1ª RÉ Documento de Identificação 25121809203384200000080641767 04- CNPJ 2ª RÉ Documento de Identificação 25121809221131900000080641768 05- CNPJ 3ª RÉ Documento de Identificação 25121809222820400000080641770 06- CNPJ 4ª RÉ Documento de Identificação 25121809224741200000080641772 07-NF ENTRADA N. 000.690.794 Documento de comprovação 25121809230376200000080641773 7.1- NF DEVOLUÇÃO N. 000.692.072 Documento de comprovação 25121809232474800000080641774 08- NF ENTRADA N. 000.703.457 Documento de comprovação 25121809234059700000080641775 8.1- NF DEVOLUÇÃO N. 000.705.943 Documento de comprovação 25121809235269000000080641776 09- RECIBO EMOLUMENTOS Documento de comprovação 25121809240573700000080641777 10-CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO - MAREMAR COM. DE VESTUARIOS LTDA Certidões cartórios de protestos 25121809241773200000080641779 11- E-MAIL PARA 1ª RÉ Documento de comprovação 25121809243011900000080641781 12- NEGATIVA VENDA Documento de comprovação 25121809381035900000080641782 Habilitação nos autos Petição (outras) 25122910422007100000080893600 Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica. Fernando Cardoso Freitas Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2026 14:00, Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional.

Expedição de Termo de Audiência.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Expedição de Carta Postal - Citação.

Todas as movimentações(52)