Procedimento Comum Cível 5002651-74.2026.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002651-74.2026.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5002651-74.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Nome: C. H. C. S. Endereço: Rua José Grijó, 0, Graúna, CARIACICA - ES - CEP: 29154-602 Nome: ROSANA PEREIRA CORREA Endereço: Rua José Grijó, 0, Graúna, CARIACICA - ES - CEP: 29154-602 Réu Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AVENIDA PAULISTA, 1374, ANDAR 7-8-15 16-17 E 18, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/CARTA/MANDADO Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por C. H. C. S., representado por sua genitora Rosana Pereira Correa, em face de Banco Pan S.A. O autor afirmou ter contratado empréstimo com o réu; no entanto, a operação realizada foi de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com descontos no seu benefício previdenciário. Então, argumentando a ilegalidade do negócio, pediu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos. Pois bem. À partida, estando presente os pressupostos (id. 89892772), defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. A pretensão autoral está prevista no art. 300 do CPC e será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo (tutela provisória de urgência de natureza cautelar). In casu, a despeito da alegação de falha no dever de informação, o autor afirmou a contratação do empréstimo, sendo descabido presumir, em cognição sumária, a irregularidade do negócio entabulado, o que, ab initio, retira a probabilidade do direito e, consequentemente, o cabimento da suspensão de pagamento de uma operação que efetivamente ocorreu, ainda que sob modalidade diversa da pretendida, o que, se comprovado, poderá ensejar ajustes, mas não a desoneração da devedora. Ademais, não vislumbro o perigo de dano necessário à antecipação da medida de urgência requerida. Isso porque, os descontos ocorrem desde 02/2023 (id. 89892771), ou seja, há 03 anos, sem que tenham sido percebidos até então. À vista disso, tenho que não prejudicam o seu sustento, não sendo crível que, somente agora, estejam causando prejuízo substancial, o que afasta a configuração do perigo da demora. Outrossim, a convivência com os descontos todo esse tempo sem percebê-los ou questioná-los, implica na conclusão de que a sua manutenção até o julgamento final desta ação também não causará qualquer dano. Ante o exposto, ausentes os pressupostos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se e, após, diligencie-se as determinações abaixo: 1. Citação 1.1. Cite-se para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (arts. 335 e 231, inc. I e II, CPC). 1.1. Atente-se à secretaria para o disposto nos artigos 248, parágrafos 1º e 3º, 249 e 250 do CPC. 1.2. Deverá constar no mandado/carta que, na falta de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC). 1.3. Havendo diligência por oficial de justiça, atente-se o meirinho para as incumbências insertas no art. 154 do CPC, especialmente a contida no inciso VI de certificação de proposta de autocomposição apresentada pela parte. 1.4. Cumpra-se como mandado/carta. 1.5. Defiro, desde já, requerimento de citação por meio eletrônico, haja vista o disposto no art. 246, caput, do CPC e o art. 2º do Provimento nº 63/2021 da CGJES. 1.6. Faça constar na citação a advertência para que o réu expresse a sua ciência encaminhando resposta com alguma das seguintes expressões: “citado”, “recebido” ou “confirmo o recebimento”, ou ainda, outra expressão análoga, conforme previsto no art. 8º do mencionado provimento. 1.7. Ausente resposta no prazo de 48 horas, certifique-se e expeça-se mandado/carta de citação para o endereço que constar nos autos, se houver, nos termos supra. 2. Réplica 2.1. Nos autos a contestação, ouça-se a autora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC), especialmente quanto às matérias elencadas no art. 337 do CPC. 3. Pré-saneamento 3.1. Apresentada réplica, ou decorrido o prazo para isso, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º e 10º do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. c.1) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; c.2) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. c.3) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. 4. Audiência prévia de conciliação 4.1. Sem embargo da realização do ato por requerimento das partes, deixo de designar a audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, porquanto não deve o magistrado que haverá de julgar a demanda fazê-la, mas, sim, profissionais especializados em conciliação e mediação. Sendo clara, consoante se depreende do art. 165 do CPC, a opção legislativa pela profissionalização dos métodos consensuais de solução de conflito. Isso sem falar que, conforme os princípios informadores da conciliação e mediação insertos no art. 166 do CPC, devem esses atos serem guardados pelo princípio da confidencialidade, pelo qual as partes podem estar à vontade perante o conciliador/mediador, como talvez não ficariam diante do magistrado e do embate instrutório, e expor com clareza e franqueza seus argumentos, pontos de vista e ponderações, pois o teor do passado na sessão não poderá ser utilizado para fim diverso do ali previsto. Por derradeiro, a prática forense tem evidenciado que o objetivo de dar celeridade aos processos tem sido frustrado. 5. Citação frustrada 5.1. Não sendo localizado o réu, intime-se a autora para promover a citação ou requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 5.2. Havendo requerimento de pesquisa do endereço nos sistemas judiciais, diligencie-se a obtenção das informações nos sistemas infojud, renajud e SIEL, cujas bases de dados tem se mostrado mais fidedignas, ao passo que o sisbajud tem trazido um grande número de endereços desencontrados e, o pior, incompletos, tornando inócua a tentativa de localização. 5.3. Juntados os espelhos da consulta, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, e com fulcro no resultado das pesquisas, indicar endereço para citação no qual, evidentemente, não tenha havido diligência deste juízo, também sob pena de extinção. 5.4. Cumpra-se como carta/mandado. Diligencie-se. Cariacica/ES, 06 de março de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 89892765 Petição Inicial Petição Inicial 26020317213024200000082528574 89892773 PROCURACAO Documento de comprovação 26020317213101200000082528582 89892769 DECLARACAO Documento de comprovação 26020317213177900000082528578 89892770 Docs Carlos Documento de comprovação 26020317213258000000082528579 89892771 extrato_emprestimo_consignado_completo_030226 Documento de comprovação 26020317213340300000082528580 89892772 historico-creditos Documento de comprovação 26020317213423900000082528581 89940441 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020413103249500000082572796 89940441 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020413103249500000082572796 90773163 Petição (outras) Petição (outras) 26021522315083400000083331966 90773164 comp residencia carlos henrique Documento de comprovação 26021522315099000000083331967

09/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CORREA SARMENTO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CORREA SARMENTO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CORREA SARMENTO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CORREA SARMENTO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CORREA SARMENTO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/03/2026 23:59.

Publicado Certidão - Intimação em 30/03/2026.

Publicado Certidão - Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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