Cumprimento de sentença 5000748-55.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5000748-55.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA RÉ: YUKAS GRANITOS E SERVICOS LTDA SENTENÇA AUTORA: BRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA em face de RÉ: YUKAS GRANITOS E SERVIÇOS LTDA. A requerida foi devidamente citada na pessoa de seu representante legal, o Sr. Genézio Apolinário Teixeira, conforme descreve o Oficial de Justiça que realizou a diligência na certidão de Id 69596289, e não opôs embargos no prazo legal. Breve relato. Fundamento e Decido. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, tudo em conformidade como princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. No caso dos autos, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 5000748-55.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por trata-se de ação monitória que segue o rito especial previsto no art. 700 e seguintes do CPC. O texto legal fala em indispensabilidade da prova escrita (art. 700 do CPC), também chamada de prova literal, ou seja, aquela cujo meio de formação é o documento. Em outras palavras, qualquer escrito, público ou particular, criado, firmado ou reconhecido por alguém ou seu representante, que evidencie a obrigação de pagar soma em dinheiro, de entregar coisa fungível ou de entregar determinado bem móvel. Conforme dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Verifica-se que a requerida, embora citada, não apresentou embargos monitórios. Assim, considerando a ausência de insurgência da requerida, bem como a comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil pela parte autora, de rigor a procedência da ação para formação do título executivo judicial pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por em face da Ré: YUKAS GRANITOS E SERVICOS LTDA a fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, e CONVERTER O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente processo nos atos executivos (art. 701, §2º, CPC), pelo valor do débito. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte requerida arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE à evolução da classe para cumprimento de sentença. INTIME-SE a exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada a planilha, INTIME-SE a executada para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa e honorários de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada ciente de que, caso queira, poderá oferecer impugnação, na forma do art. 525 do CPC, cujo prazo inicia após a finalização do prazo do cumprimento voluntário da sentença. Decorrido o prazo, INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, em caso de não pagamento, apresentar planilha de débito atualizado. Tudo cumprido, VENHAM os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. Viana/ES, 3 de fevereiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00