Procedimento Comum Cível 0000881-30.2020.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA APELADO: AUTO POSTO ESMIG LTDA Advogados do(a) APELANTE: PAULO DA CUNHA GAMA - MG83049, SEBASTIAO SUTTI LOPES COSTA REIS - MG107484 Advogado do(a) APELADO: EVANDRO SANT ANNA SONCIM - ES9810-A Intimação Intimo o(a) Agravado(a) AUTO POSTO ESMIG LTDA para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno Id nº 18353551, conforme o disposto no Art. 1021, §2º do CPC. 9 de março de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0000881-30.2020.8.08.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: AUTO POSTO ESMIG LTDA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000881-30.2020.8.08.0049 Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 15074191) interposto por AGROSABOR INDUSTRIAL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa restou assim redigida: "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. RELATÓRIO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A exordial foi acompanhada de três notas fiscais eletrônicas (nº 17760, 17848 e 18004) emitidas por AUTO POSTO ESMIG LTDA relativamente ao fornecimento direto de gasolina, óleo diesel, filtro de ar e óleo lubrificante em favor da ora recorrida (varejo). A fim de ilustrar a relação negocial havida entre as partes, foi acostado relatório amplo de fornecimento, do qual consta a indicação da placa do veículo que recebeu os produtos, além de data e hora, depreendendo-se que entre 29/01/2019 e 30/06/2019, quase que todos os dias passados, houve o fornecimento de produtos pela recorrida em favor da recorrente. 2. A dinâmica mencionada, embora não lastreada por prova da entrega da mercadoria, evidencia a contento, considerada a própria natureza dos produtos e do formato de comercialização corriqueiramente empregado no ramo, a existência do crédito objeto de cobrança, corroborada, a seu turno, pela prova testemunhal colhida, em meio à qual houve confirmação quanto à existência de débitos da recorrente perante a recorrida, bem como quanto à forma como se davam as vendas em seu favor. 3. Apelo conhecido e desprovido." (ID 9298848). Opostos Embargos de Declaração (ID 10224436), estes foram rejeitados, conforme acórdão de ID 14531495. Em suas razões recursais, a Recorrente alega violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que o Recorrido não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que as notas fiscais apresentadas são unilaterais e carecem de assinatura de recebimento. Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas sob o ID 17326115 (físico/referência), pugnando pela manutenção do julgado e aplicação da Súmula 7 do STJ. É o relatório. Passo a decidir. O recurso é tempestivo, a parte recorrente está regularmente representada (ID 15074191) e o preparo foi devidamente recolhido e conferido (ID's 15074193 e 15074194). No que tange à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, bem como ao dissídio jurisprudencial invocado, verifica-se que a insurgência não ultrapassa o juízo de admissibilidade. O Colegiado de origem, ao analisar a controvérsia, consignou expressamente que, apesar da ausência de assinatura nas notas fiscais, o autor (Recorrido) logrou comprovar o fornecimento de produtos através de relatórios de placas de veículos e prova testemunhal robusta que confirmou a relação comercial e o inadimplemento. Nesse passo, a alteração das conclusões adotadas no acórdão objurgado — para acolher a tese de que a prova seria insuficiente ou unilateral — demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A incidência da referida súmula impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas ("a" e "c"), conforme pacífica jurisprudência da Corte Superior. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos à origem. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

05/02/2026, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

25/11/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição (outras)

09/11/2022, 16:59

Conclusos para despacho

26/10/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2022, 14:46

Expedição de intimação eletrônica.

18/10/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:00

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 08:41