Procedimento do Juizado Especial Cível 5000552-07.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 REQUERIDO: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) (SALA 1) (EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 602, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO) (FACULTADO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DAS PARTES E ADVOGADOS) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Dr(a). Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492, para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 08/04/2026 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 89942997 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 4 de fevereiro de 2026 Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5000552-07.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , para comparecer(em) na Audiência de Conciliação designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada através de videoconferência, com a utilização da plataforma ZOOM, cujas instruções de acesso estão na certidão cujo ID segue abaixo, ficando, ainda, a(s) parte(s) intimada(s) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." "Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia)." Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência do 1º Juizado Especial Cível Data: 08/04/2026 Hora: 13:00 INTIMO, ainda, o(s) douto(s) advogado(s) para ciência do r. despacho e/ou da certidão contendo link de acesso à sala de audiência virtual id nº [ 89942997 ], que segue abaixo: Link da reunião: https://us05web.zoom.us/j/8346709391?pwd=bX1jRhbWf6oahycRz8Z6FRSOmzo9GN.1&omn=88112912479 ID da reunião: 834 670 9391 Senha: JPPq9T Guarapari/ES, 4 de fevereiro de 2026 Diretor(a) de Secretaria

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAMELA DELAQUA MARVILLA - ES25492 REQUERIDO: BANCO BMG SA DECISÃO 1. Sustenta a parte autora que é beneficiária do INSS e que acreditou ter realizado contrato de empréstimo bancário junto ao banco requerido, para pagamento em determinado número de parcelas mensais. Entretanto, afirma que o contrato fora celebrado na modalidade Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RCC/RMC). Narra, por fim, que não autorizou tal reserva ou o envio de cartão de crédito e pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o banco seja compelido a cancelar/suspender os descontos junto ao seu benefício previdenciário. Pois bem, para concessão da tutela de urgência, há necessidade de a parte requerente demonstrar a existência de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisei detidamente os autos e verifico que não resta demonstrada a probabilidade do direito de plano, uma vez que a elucidação dos fatos — especialmente a verificação de vício de consentimento na contratação bancária — depende da devida instrução probatória e da formação do contraditório. Ademais, verifico a ausência de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), uma vez que, apesar de os descontos estarem sendo realizados desde março de 2024, apenas na presente data (janeiro de 2026) a parte autora busca questioná-los judicialmente. O lapso temporal considerável (aproximadamente 22 meses) transcorrido entre o início da lesão alegada e o ajuizamento da ação afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar. Desse modo, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Processo nº.: 5000552-07.2026.8.08.0021 INDEFIRO, por ora, a medida pleiteada. 3. Não obstante, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de Reserva de Cartão Consignado indicado pela parte autora na exordial, bem como o comprovante de disponibilização do valor do saque. 4. Quanto ao pedido formulado pela parte autora, de não realização da audiência de conciliação, entendo que não merece acolhida, uma vez que os Juizados Especiais tem ritos e princípios próprios, dentre eles o da conciliação, de forma que entendo a necessidade de realização do ato. Assim sendo, procedidas as diligências necessárias para a realização da audiência designada nos autos, aguarde-se o ato. 5. Efetivadas todas as diligências pertinentes, aguarde-se a audiência designada nos autos. 6. Intime-se. Diligencie-se. Guarapari/ES, na data de sua assinatura eletrônica. Juíza de Direito

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