Procedimento Comum Cível 5003443-06.2023.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: F N PEREIRA - ME S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003443-06.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de F N PEREIRA – ME. Sustenta a instituição financeira demandante que a requerida celebrou contrato de empréstimo vinculado à conta corrente n.º 13.002686-5, operação n.º 3369000010630300424, em 13/01/2021, no valor de R$142.817,27, com vencimento inicial em 25/01/2021 e final previsto para 25/12/2025, mediante parcelas de R$3.912,95. Afirma que a requerida deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir de 25/04/2021, circunstância que acarretou o vencimento do débito, cujo saldo atualizado alcançava, na data do ajuizamento da presente demanda, o montante de R$223.869,18. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento da quantia indicada, acrescida dos consectários legais. Após diversas tentativas de localização da requerida, inclusive mediante pesquisas patrimoniais e expedição de mandados, restou frustrada a citação pessoal, razão pela qual foi deferida a citação por edital (ID 80239213). Houve decurso do prazo editalício sem manifestação da requerida (ID 88273440), sendo nomeada Curadoria Especial, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 89117408). A parte autora apresentou réplica no ID 91364280, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório, em síntese. Decido. Do compulsar dos autos verifica-se perfeitamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). Isto porque, a lei processual civil dispõe que o juiz julgará de forma antecipada o pedido, proferindo sentença, quando não houver a necessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Assim, passo a incorrer na análise meritória. O cerne da controvérsia reside na existência do débito decorrente do contrato bancário celebrado entre as partes e na exigibilidade do valor perseguido na inicial. A relação jurídica estabelecida entre as partes restou devidamente comprovada por meio do contrato de ID 25428726 e dos extratos de IDs 25428727 e 25428728, que identificam a empresa requerida, seu CNPJ, endereço e representante legal, evidenciando a vinculação contratual entre as partes, além de demonstrarem a disponibilização do crédito em favor da ré e o posterior inadimplemento das obrigações pactuadas. Além disso, a petição inicial descreve de forma precisa a operação contratada, indicando número da conta corrente, número da operação, data da contratação, valor liberado, cronograma de parcelas e data de início da inadimplência. Informações que encontram respaldo nos documentos bancários e demonstrativos que instruem a exordial. Nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e os princípios da probidade e boa-fé objetiva. Demonstrada a contratação e a disponibilização do crédito à requerida, surge para esta o dever de adimplir as prestações ajustadas, em observação ao princípio pacta sunt servanda. Embora a Curadoria Especial tenha apresentado defesa por negativa geral — faculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, que afasta os efeitos da revelia e torna os fatos controvertidos —, tal modalidade de defesa não tem o condão de desconstituir a prova documental pré-constituída trazida pela parte autora, especialmente quando ausente qualquer indício de falsidade, quitação, inexigibilidade da dívida ou abusividade contratual específica. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de sorte que no caso vertente, caberia à parte requerida infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira, demonstrar o pagamento integral ou parcial das parcelas cobradas ou eventual irregularidade na evolução do débito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se à negativa genérica decorrente do múnus público da Curadoria Especial. Ressalte-se que, em casos de cobrança de dívidas decorrentes de produtos bancários, o demonstrativo de débito que indica a origem, o valor principal e os encargos, é instrumento apto a embasar a condenação, especialmente quando não impugnado especificamente pela parte contrária. Cumpre registrar, ainda, que a ação de cobrança constitui via processual adequada para a pretensão deduzida, porquanto a instituição financeira busca obter título executivo judicial referente ao saldo devedor decorrente de relação contratual bancária, nos termos dos artigos 389 e 394 do Código Civil. Também não há qualquer ilegalidade na cobrança dos encargos decorrentes da mora, pois o inadimplemento contratual autoriza a incidência de correção monetária e juros moratórios, nos termos dos artigos 389, 395 e 397 do Código Civil. Desse modo, diante da comprovação da contratação, da liberação do crédito e da inadimplência da requerida, impõe-se a procedência do pedido condenatório. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida F N PEREIRA – ME ao pagamento da quantia principal de R$223.869,18 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos). A correção monetária e os juros serão aqueles estritamente convencionados pelas partes, ante a natureza do negócio de fundo que embasa a presente ação de cobrança, nos exatos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ab initio, ambos do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto às partes que a eventual oposição de embargos de declaração, ou de qualquer outra peça processual de natureza meramente procrastinatória, será rigorosamente reprimida, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, c/c o inciso VII do artigo 80 e artigo 81, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa processual prevista no § 2º do artigo 77 do mesmo diploma legal. Destaco, ademais, que a utilização abusiva de instrumentos recursais, com manifesto intuito de retardar o regular andamento do feito, caracteriza litigância de má-fé e afronta o dever de lealdade processual, sujeitando o infrator às sanções cabíveis. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, cumpra-se o Ato Normativo Conjunto n. 011/2025, publicado em 28/03/2025, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

14/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

13/05/2026, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 17:06

Julgado procedente o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REQUERENTE).

12/05/2026, 18:44

Conclusos para despacho

30/03/2026, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/03/2026, 02:51

Publicado Intimação - Diário em 06/02/2026.

06/03/2026, 02:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 01:53

Juntada de Petição de petição (outras)

26/02/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: F N PEREIRA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: KAYAN LOURENCO - SP319299, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 INTIMAÇÃO FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 4 de fevereiro de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003443-06.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/02/2026, 13:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 13:07

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 13:06

Decorrido prazo de F N PEREIRA - ME em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 11:53

Expedição de Intimação - Diário.

22/10/2025, 15:24

Juntada de certidão

21/10/2025, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2025, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 18:00

Conclusos para despacho

17/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 16:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:13

Publicado Edital - Citação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:13

Publicado Intimação - Diário em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:13

Expedição de Edital - Citação.

08/10/2025, 17:40

Expedição de Edital - Citação.

08/10/2025, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 21:30

Conclusos para decisão

06/10/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

04/10/2025, 00:31

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2025.

04/10/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

03/10/2025, 12:10

Expedição de Intimação - Diário.

01/10/2025, 18:09

Juntada de Carta Precatória

01/10/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2025, 14:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

05/09/2025, 03:17

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2025.

05/09/2025, 03:16

Juntada de certidão

03/09/2025, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2025, 00:31

Juntada de certidão

03/09/2025, 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/09/2025, 00:31

Juntada de Outros documentos

31/08/2025, 18:26

Expedição de Intimação - Diário.

28/08/2025, 08:44

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 06:20

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 06:14

Expedição de Mandado.

28/08/2025, 06:14

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:40

Conclusos para despacho

13/08/2025, 00:29

Juntada de Certidão

11/08/2025, 00:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/08/2025 23:59.

11/08/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 18:23

Expedição de Intimação - Diário.

28/07/2025, 22:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2025, 02:36

Juntada de certidão

26/07/2025, 02:36

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 06:25

Expedição de Mandado.

06/07/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2025, 15:33

Juntada de Aviso de Recebimento

08/06/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

11/05/2025, 12:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 19:20

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 10:07

Expedição de Carta Postal - Intimação.

24/04/2025, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 07:50

Conclusos para despacho

21/04/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:05

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 15:35

Expedição de Intimação - Diário.

16/03/2025, 09:43

Juntada de certidão

11/03/2025, 01:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2025, 01:35

Juntada de certidão

06/03/2025, 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2025, 01:24

Processo Inspecionado

28/01/2025, 20:16

Juntada de Mandado

28/01/2025, 16:39

Expedição de #Não preenchido#.

28/01/2025, 16:35

Expedição de #Não preenchido#.

28/01/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 13:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 12:13

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

05/12/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:51

Juntada de certidão

25/11/2024, 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/11/2024, 00:17

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 20:42

Expedição de mandado - citação.

14/11/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 19:31

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:12

Juntada de Certidão

01/08/2024, 17:57

Juntada de Outros documentos

22/07/2024, 17:50

Expedição de mandado.

17/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

01/07/2024, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2024, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2024, 18:23

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:14

Desentranhado o documento

21/06/2024, 13:35

Juntada de Certidão

21/06/2024, 13:35

Juntada de Certidão

21/06/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 18:33

Juntada de Certidão

03/06/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 17:26

Expedição de mandado - citação.

15/05/2024, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:07

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

08/03/2024, 18:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 01:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 10:23

Juntada de Aviso de Recebimento

16/10/2023, 14:43

Expedição de carta postal - citação.

10/07/2023, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 23:23

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:58

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 16:49

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 15:27