—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: TATIANA DOS SANTOS ZAMBON FERRARI Advogados do(a) INTERESSADO: EDUARDO BENEVENUT CHEQUER SOARES - ES24921, MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD - ES14183 INTERESSADO: MOISES DO NASCIMENTO, MOBILLI LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE BODART DE SOUSA - ES35969 Requerente(s): Nome: TATIANA DOS SANTOS ZAMBON FERRARI - DJEN Requerido(s): Nome: MOISES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Santa Leopoldina, 43, BECO, Vila Capixaba, CARIACICA - ES - CEP: 29148-080 Nome: MOBILLI LTDA - DJEN DECISÃO - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Conforme o entendimento consolidado e a literalidade do Código de Processo Civil, a fase de cumprimento de sentença é considerada uma continuação da fase de conhecimento no mesmo processo. Desse modo, a regra de intimação prevista no art. 513, §2º, I do CPC é clara: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;" A Lei processual é expressa ao determinar que a intimação do devedor para o cumprimento de sentença (que marca o início do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, sob pena de incidência de multa de 10% – art. 523, §4º do CPC) deve ser realizada na pessoa do seu advogado legalmente habilitado nos autos, por meio dos veículos oficiais de comunicação (Diário da Justiça Eletrônico ou similar) ou por qualquer outro meio eletrônico previsto em lei. Portanto, considero a executada intimada para cumprimento voluntário da sentença por meio da intimação pública em Diário Eletrônico (id. 77692505) em 05/09/2025, tendo como prazo para cumprimento voluntário da sentença o dia 29/09/2025, conforme print colacionado abaixo: Desta feita, considerando que o pagamento somente foi realizada pela requerida em 30/09/2025 conforme comprovante colacionado no id. 79748014, entendo por devida a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Carta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5005064-92.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento do saldo remanescente indicado pela parte autora no id. 79926579, sob pena de penhora. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para declinar se está satisfeita integralmente com o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte autora para atualizar o valor devido e após retornem os autos conclusos para penhora por meio de decisão. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 24 de novembro de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 37762285 Petição Inicial Petição Inicial 24020715463424700000036084982 37763487 CNH - Tatiana Documento de Identificação 24020715463454500000036086132 37763488 Comprovante de residência Documento de comprovação 24020715463535300000036086133 37764004 Procuração assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020715463558300000036086148 37764007 1 Dossiê Consolidado de Veículo MOTOCICLETA Documento de comprovação 24020715463619700000036086150 37764009 2 BO Acidente Fiesta Documento de comprovação 24020715463647600000036086152 37764014 3 Apolice Documento de comprovação 24020715463715700000036086407 37764020 4 NOTA FISCAL REPARO Documento de comprovação 24020715463739600000036086412 37764021 5 ALUGUEL DE CARROS LOCALIZA Documento de comprovação 24020715463769000000036086413 37812418 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24020812241758400000036131692 37812442 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24020812271711700000036132361 37812443 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24020812271728500000036132362 38338684 Petição (outras) Petição (outras) 24022109493429900000036625098 38338686 CRLV_PPN6538 Documento de comprovação 24022109493448000000036625100 38455580 AR - COM ÊXITO- MOBILLI - AUCIJ Aviso de Recebimento (AR) 24022215074593100000036734338 38455576 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24022215074657400000036734337 38529819 AR - SEM ÊXITO - MOISES - AUCIJ - 19.04.2024 - AUSENTE Aviso de Recebimento (AR) 24022314380017200000036803711 38529816 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24022314380130200000036803708 40995765 Habilitação nos Autos Petição (outras) 24040913580404100000039104969 41001571 2. Procuracao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24040913580427600000039110479 41001572 3. Contrato Social Documento de Identificação 24040913580447800000039110480 41001573 4. Cartao CNPJ Documento de Identificação 24040913580479700000039110481 41001577 5. CNH Administrador - Kaian Documento de Identificação 24040913580505900000039110484 41589019 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24041813060293800000039659263 41589028 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041813081137000000039659272 41589029 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041813081243500000039659273 41663854 Contestação Contestação 24041911204170600000039729230 41663856 2. Contrato de Locação Documento de comprovação 24041911204191700000039729232 41663857 3. Carta de Preposição - Mobilli - Maurício Documento de comprovação 24041911204209900000039729233 41670461 Carta de Preposição Carta de Preposição 24041912411321700000039735670 41670659 Termo de Audiência Termo de Audiência 24041912424686000000039736010 41670665 TERMO DE AUDIENCIA 50050649220248080024 Termo de Audiência 24041912424715900000039736016 41905415 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042316310553400000039955495 41905416 Mandado - Citação Mandado - Citação 24042316310575900000039955496 41905417 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042316310593800000039955497 42144831 Petição (outras) Petição (outras) 24042615223391200000040180278 43961162 ASSINATURA - MANDADO N 5031700 - MOISES Mandado 24052914252792500000041882945 43961164 CAPA - MANDADO N 5031700 - MOISES Mandado 24052914252852700000041882947 43961166 CERTIDÃO - MANDADO N 5031700 - MOISES Mandado 24052914252908300000041882949 43961160 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052914252966600000041882943 45289833 Carta de Preposição Carta de Preposição 24062114250827600000043123323 45315203 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 24062116540745900000043145196 45555395 Sentença Sentença 24062719565704200000043371453 45946176 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070313181372800000043736713 45946178 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24070313181403300000043736715 45946179 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070313181420500000043736716 46064149 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070415404863400000043845887 47763693 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24073116381081900000045425954 47861229 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080117162869300000045516794 47861233 AR - com êxito - Intimação - Ciência da R. Sentença - ID 45555395 - MOISÉS DO NASCIMENTO Aviso de Recebimento (AR) 24080117162910800000045516798 49403358 Despacho Despacho 24082616465538000000046949305 49790056 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24083017134430300000047309094 50253760 Contrarrazões Contrarrazões 24090617203669900000047739188 50527233 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24091115573253800000047993291 53444552 Decisão Decisão 24102820173021900000050700977 53619617 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916285053100000050864425 53619618 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24102916285073100000050864426 53619619 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102916285094800000050864427 55306883 Recurso Inominado Recurso Inominado 24112615160131000000052404561 55306886 Guia - Preparo Recursal - Recurso Inominado - Mobilli x Tatiana Documento de comprovação 24112615160158800000052404564 55306887 Comprovante - Preparo Recursal - Recurso Inominado - Mobilli x Tatiana Documento de comprovação 24112615160170500000052404565 55668430 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24120216340711800000052741644 55671051 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120216484774400000052744254 55671052 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24120216484788600000052744255 56200005 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24121013585709900000053234766 56200008 AR - com êxito - INTIMAÇÃO - Ciência da R. Decisão - ID 53444552 - MOISÉS NASCIMENTO Aviso de Recebimento (AR) 24121013585722200000053234769 62000863 Habilitação nos autos Petição (outras) 25012717402809300000055062095 62000867 Contrarrazões Contrarrazões 25012717412411300000055062099 62061264 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25012815013008900000055118170 62062514 Informações Informações 25012815072347000000055119559 62888841 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021017365299500000055868782 62888850 AR - sem êxito - Mudou-se - INTIMAÇÃO - Apresentar contra-razões - ID 55306883 - MOISÉS NASCIMENTO Aviso de Recebimento (AR) 25021017365331300000055868791 62890295 Certidão Certidão 25021113462398800000055870128 62942012 Despacho Despacho 25021115023145800000055917404 64017809 Certidão Certidão 25022613415566000000056882289 64017833 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25022613435084400000056883061 75478740 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022613564500000000066266643 75478741 Despacho Despacho 25060418412400000000066266644 75478742 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25071117292500000000066266645 75478744 Ementa Ementa 25071118261600000000066266647 75478745 Voto do Magistrado Voto 25071118261600000000066266648 75478743 Acórdão Acórdão 25071118261600000000066266646 75478746 Relatório Relatório 25071118261600000000066266649 75478747 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25080515041600000000066266650 75860966 Petição (outras) Petição (outras) 25081117553360000000066611104 75860967 Atualização monetaria - locação veículo Documento de comprovação 25081117553380800000066611105 75860968 Atualização monetaria - reparo veículo Documento de comprovação 25081117553400300000066612906 77692505 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090317432933500000073635875 77692506 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25090317432957600000073635876 78681415 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25092216575634900000074541045 79701032 Decurso de prazo Decurso de prazo 25093001030851300000075474235 79748013 Petição (outras) Petição (outras) 25093014313992800000075518257 79748016 Guia Depósito Judicial - Mobilli x Tatiane Documento de comprovação 25093014314019500000075518260 79748014 Comprovante Depósito Judicial - Mobilli x Tatiane Documento de comprovação 25093014314044400000075518258 79748019 ATM - Conserto Veículo Documento de comprovação 25093014314062500000075518263 79748020 ATM - Locação Carro Documento de comprovação 25093014314084100000075518264 79926579 Petição (outras) Petição (outras) 25100211491834300000075680160 80281926 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100714490313800000076004316 80281934 5005064-92.2024.8.08.0024 MOISES DO NASCIMENTO Aviso de Recebimento (AR) 25100714490328500000076004324 80376978 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25100814382657900000076090676 80376992 5005064-92.2024.8.08.0024 MOBILLI LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25100814382674300000076090688 80400725 Petição (outras) Petição (outras) 25100815171746000000076111440 80522991 Certidão Certidão 25100915443654000000076224522 81046091 Certidão - alvará assinado Certidão 25101613093661400000076701074 81046094 50050649220248080024 Alvará 25101613093686700000076701076