Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5002297-18.2023.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: THIAGO CAETANO STEFANON Endereço: FORTUNATO RAMOS, 466, APTO 202B, PRAIA CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-290 Nome: MICHELE ABREU DA SILVA Endereço: Rua Fortunato Ramos, 466, APT 202B, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-290 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE CONDOMINIUM Endereço: FORTUNATO RAMOS, 466, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-290 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: DECISÃO - INTIMAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Requerida CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE CONDOMINIUM, em face da sentença prolatada nos autos, sustentando, em resumo, obscuridade/omissão quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, dada a imprescindibilidade de prova pericial técnica de engenharia para o deslinde do feito. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões diante da possibilidade de efeitos infringentes (Id. 63439588), a parte Embargada manteve-se inerte. Conheço dos Embargos de Declaração, dada a sua tempestividade. A decisão embargada não padece de obscuridade, contradição ou omissão. Os argumentos expendidos pelo embargante revelam apenas o seu descontentamento com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matérias já decididas e a modificação do julgado, finalidade para a qual os embargos de declaração não se prestam. A competência do juízo e o dever de indenizar foram estabelecidos com base no acervo probatório constante dos autos, inexistindo vício a ser sanado. Portanto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 20785067 Petição Inicial Petição Inicial 23012718332274200000019976061 20785072 CNH Digital MICHELE Documento de Identificação 23012718332292500000019976065 20785074 CNH THIAGO Documento de Identificação 23012718332317500000019976067 20785778 Comprovante de residência Documento de comprovação 23012718332344600000019976718 21103846 Notificação extrajudicial Documento de comprovação 23012718332372500000020279779 21104813 e-mails Documento de comprovação 23012718332404500000020279795 21104814 Notificação extrajudicial Documento de comprovação 23012718332423100000020279796 21104831 proc thiago Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23012718332447800000020280763 21104829 Mensagens whats app Documento de comprovação 23012718332470200000020280761 21121076 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23013013121414400000020296151 21147712 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 23013016532185100000020321556 21147712 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23013016532185100000020321556 21175537 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23013113460718600000020348507 21622465 AR COM ÊXITO - Condominio do Edificio Belvedere Aviso de Recebimento (AR) 23021316264069700000020771475 21622017 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23021316264190700000020771030 21771856 Petição (outras) Petição (outras) 23021518491386600000020913231 21771860 Procuraçã Belvedere[1] Documento de representação 23021518491403000000020913234 21771861 NOTIFICAÇÃO 202 B[1] Documento de comprovação 23021518491417000000020913235 21771862 AGO 20 10 2022 - sem lista[1] Documento de comprovação 23021518491429800000020913236 21771863 Regimento Interno[1] Documento de comprovação 23021518491462000000020913237 21771864 CONVENÇÃO BELVEDERE CONDOMINIUM[1] Documento de comprovação 23021518491493300000020913238 21771866 CNPJ BELVEDERE Documento de comprovação 23021518491518200000020913240 22024262 Contestação Contestação 23022418495086000000021153178 22839645 Petição (outras) Petição (outras) 23032215533466300000021927472 23266118 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23032717142893500000022331153 23426137 Decisão - Ofício Decisão - Ofício 23033016293230000000022484063 23426137 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23033016293230000000022484063 24125450 Petição (outras) Petição (outras) 23041911252701600000023152612 24206289 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042015030924700000023228933 24206289 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042015030924700000023228933 24263186 Carta de Preposição Carta de Preposição 23042410433145000000023283226 23426137 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23033016293230000000022484063 24367654 13H00 Termo de Audiência 23042518054627100000023381749 24366898 Termo de Audiência Termo de Audiência 23042518054682300000023381743 24618435 Petição juntada documentos Petição (outras) 23050216533908300000023622587 24625824 Documentos Documento de comprovação 23050216533925300000023629622 24625825 laudo Documento de comprovação 23050216533948300000023629623 25446524 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051918183144400000024412140 27655572 Petição (outras) Petição (outras) 23070715060414500000026518621 29675568 Petição (outras) Petição (outras) 23082113540551500000028442707 29676354 CamScanner 21-08-2023 13.37 Documento de comprovação 23082113540569700000028442742 29676356 email sindica Documento de comprovação 23082113540587900000028442744 28358254 Decisão Decisão 23082114081785800000027191069 28358254 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082114081785800000027191069 43015085 Sentença Sentença 24030107534760600000035878249 43015085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030107534760600000035878249 43980078 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24052914514571800000041901309 47134077 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072215453884300000044838701 50370964 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24090920185623000000047848084 63439588 Despacho Despacho 25021815334895800000056367409 63439588 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021815334895800000056367409 74245903 Ato Normativo nº 226/2025 Ato Normativo nº 226/2025 25072410292526200000072343256 78720049 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091708551299200000074577239