Agravo em Recurso Especial 0010993-19.2013.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Cariacica - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CARIACICA

Autor

ODIVAL ANTONIO ROCON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BIANKA CHRISTINE FAVORETTI

CPF·Representa: Autor

LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO

OAB/ES 5205·CPF·Representa: Autor

THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE

OAB/ES 10866·CPF·Representa: Réu

ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO

OAB/ES 19769·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2026

15/05/2026, 17:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CARIACICA

15/05/2026, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 16:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 16:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

07/04/2026, 13:55

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/05/2026, 17:50