Procedimento Comum Cível 0020092-84.2011.8.08.0011 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020092-84.2011.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA EDUARDA ALEIXO FERREIRA, FILIPE ALEIXO DAVILA, JOAO PEDRO ALEIXO DAVILA, ROGERIO FERREIRA, CHAIRA ALEIXO FERREIRA AVELINO REPRESENTANTE: CHAIRA ALEIXO FERREIRA AVELINO REQUERIDO: LUIZ MARIA ALVES, JOAO SILVIO LABER, VANDERLEI MACHADO, ENGELMIG ELETRICA LTDA, MARCELO MENDES DOS SANTOS, ADRIANO VALADARES DE ANDRADE, RENATO CARLOS DAL PIAS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CASSIMIRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO MORAES = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 0020092-84.2011.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCELO MENDES DOS SANTOS, em face da decisão interlocutória (ID 38221502) que indeferiu pleito do peticionante sob o fundamento de inexistência de procuração ou instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor. Em suas razões (ID 90792407), o Embargante sustenta a existência de omissão/erro material, apontando que a regularidade da representação processual encontra-se devidamente comprovada nos autos. Informa que, conforme fls. 177/178 dos autos físicos (ora virtualizados), foi apresentado substabelecimento sem reserva de poderes em audiência presidida por este Juízo, momento em que o causídico Dr. Messias Ferreira de Souza (OAB/ES 19.422) passou a representar o réu. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a validade da representação e, por conseguinte, a devolução dos prazos processuais, ante a ausência de intimação da decisão embargada. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão ao Embargante. Compulsando detidamente os autos, em especial o histórico da tramitação física agora digitalizada, verifica-se que, de fato, houve equívoco na premissa que fundamentou a decisão de ID 38221502. O instrumento de mandato (substabelecimento) mencionado pelo ora Embargante consta encartado às fls. 177/178, tendo sido apresentado em ato processual solene (audiência), o que ratifica a capacidade postulatória do subscritor para atuar em nome de Marcelo Mendes dos Santos. Tratando-se de processo de longa tramitação (iniciado em 2011) e recentemente virtualizado, é possível que tais inconsistências ocorram na transição para o sistema PJe. Contudo, uma vez demonstrada a regularidade da representação, a retificação é medida de rigor para evitar cerceamento de defesa. Ademais, constatada a regularidade da representação à época da decisão embargada e a ausência de intimação do patrono devidamente constituído, a devolução dos prazos posteriores à decisão de ID 38221502 é consequência lógica do reconhecimento da nulidade das intimações viciadas, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por MARCELO MENDES DOS SANTOS, conferindo-lhes efeitos infringentes, para: REFORMAR a decisão de ID 38221502, a fim de RECONHECER a regularidade da representação processual do réu pelo advogado Dr. Messias Ferreira de Souza (OAB/ES 19.422); DETERMINAR à Secretaria que proceda à imediata atualização do cadastro de advogados no sistema PJe, caso ainda não o tenha feito; DECLARAR a nulidade das intimações relativas à decisão de ID 38221502 direcionadas ao Embargante e, por conseguinte, DETERMINAR a devolução de todos os prazos processuais subsequentes ao referido ato, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Intimem-se as partes. Diligencie-se com urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA EDUARDA ALEIXO FERREIRA, FILIPE ALEIXO DAVILA, JOAO PEDRO ALEIXO DAVILA, ROGERIO FERREIRA, CHAIRA ALEIXO FERREIRA AVELINO REPRESENTANTE: CHAIRA ALEIXO FERREIRA AVELINO REQUERIDO: LUIZ MARIA ALVES, JOAO SILVIO LABER, VANDERLEI MACHADO, ENGELMIG ELETRICA LTDA, MARCELO MENDES DOS SANTOS, ADRIANO VALADARES DE ANDRADE, RENATO CARLOS DAL PIAS, ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CASSIMIRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, FERNANDO ANTONIO MORAES Advogado do(a) REQUERENTE: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR COUTINHO - ES15439 Advogados do(a) REQUERENTE: HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR COUTINHO - ES15439, Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO STANZANI FONSECA - ES19940 Advogados do(a) REQUERIDO: MESSIAS FERREIRA DE SOUZA - ES19422, MUNIR ANTONIO GUZATTI - SC27335 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734, EDUARDA DE ALMEIDA FERNANDES - MG231544, TATIANE CARDOZO LIMA - MG116360 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL CIOGLIA LOBAO - MG86734, JENEFER LAPORTI PALMEIRA - ES8670 Advogados do(a) REQUERIDO: GILSON MACEDO DOS SANTOS - MG140341, WAGNER DO NASCIMENTO - MG192700 Advogado do(a) REQUERIDO: MUNIR ANTONIO GUZATTI - SC27335 Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Advogado do(a) REQUERIDO: EDSON ELERT - ES17192 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar RÉPLICA a Contestação Id. 89686157. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 4 de fevereiro de 2026. PAULO CEZAR MONTEIRO DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0020092-84.2011.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(35)

Advogados / Representantes(15)

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MORAES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEDRO ALEIXO DAVILA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHAIRA ALEIXO FERREIRA AVELINO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ MARIA ALVES em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEI MACHADO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENGELMIG ELETRICA LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MENDES DOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO VALADARES DE ANDRADE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CARLOS DAL PIAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CASSIMIRO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALEIXO FERREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE ALEIXO DAVILA em 05/05/2026 23:59.

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