Agravo em Recurso Especial 5016082-85.2024.8.08.0000 - TJES | JusConsulta

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Não DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Agravo de Instrumento · Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA

Autor

SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MELHORATO GRILO

CPF·Representa: Autor

TAREK MOYSES MOUSSALLEM

OAB/ES 8132·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB/ES 12623·CPF·Representa: Réu

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES 10569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 10:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

07/05/2026, 13:25

Documentos

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