Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE CONDOMINIUM Advogado do(a)
EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 (diário eletrônico) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
EXECUTADO: LUIS GUSTAVO DEL FIUME MANSUR DECISÃO - INTIMAÇÃO Intimado o devedor a efetuar o pagamento do valor exequendo, este manteve-se inerte. Ato contínuo, pugnou o exequente pela realização de medidas constritivas, anexando planilha atualizada, na qual há previsão de cobrança de honorários advocatícios (Id 82104041). Na decisão de Id 62418998 este Juízo já determinou a retirada de tal verba do cálculo e, somado a tal fato, trago à baila recente julgado do STJ (REsp 2.187.308) que sedimentou o entendimento segundo o qual, de acordo com o artigo 1.336, §1º, do Código Civil, o condômino que não contribuir com as despesas do condomínio poderá sofrer penalidades: multa, juros de mora e correção monetária do valor devido, porém, o dispositivo não prevê a inclusão de outros tipos de despesa no cálculo da dívida do condômino inadimplente, razão pela qual não há previsão legal para a cobrança de honorários, devendo ser excluído do cálculo desta execução. Ainda, não esclarece o condomínio autor do que se trata a rubrica "Despesas de cobrança" e sua previsão, assim, também retiro do cálculo esta rubrica. Assim,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5053505-07.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de consulta via Sisbajud no importe de R$ 12.585,30, na modalidade teimosinha, relativo ao valor apresentado pelo Exequente no Id 82104041 sem o cômputo de "Despesas de Cobrança" e "Honorários Advocatícios, conforme protocolo de minuta confeccionada, que segue anexa. Aguarde-se na tarefa adequada ([G] Bloqueio - Bacenjud - aguardar resposta) o prazo de 30 (trinta) dias para os desdobramentos no referido sistema. Intime-se a parte autora para ciência. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 56973853 Petição Inicial Petição Inicial 24122716090501400000053953056 56973864 001. Boletos Documento de comprovação 24122716090534000000053953067 56973865 002. Boleto acordo Documento de comprovação 24122716090553300000053953068 56973866 003. Planilha inad b206 Documento de comprovação 24122716090573700000053953069 56973867 004. ATA AGO 15.10.2024 - REGISTRADA Documento de comprovação 24122716090585800000053953070 56973868 005. CONVENÇÃO Documento de comprovação 24122716090617500000053953071 56973869 006. Procuracao_2024_assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24122716090641600000053953072 57144829 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25010816391436900000054115345 62418998 Decisão Decisão 25020317534714000000055442932 62418998 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020317534714000000055442932 66220408 Petição (outras) Petição (outras) 25040111484496500000058789271 66220411 Petição (outras) Petição (outras) 25040111531034500000058789274 66220429 inad01 - b 206 belvedere - luis gustavo 01.04.25 Documento de comprovação 25040111531057700000058789292 66430562 Certidão Certidão 25040313475990800000058978565 67201596 Decisão Decisão 25042912215345800000059664528 73110435 Mandado Mandado 25071609580206700000064927080 73110441 remessa mandado Certidão - Juntada 25071610010853900000064927086 77354531 Mandado NÃO entregue: 5808013 Expediente: 12893635 Certidão 25083000183683100000073329434 77515008 Petição (outras) Petição (outras) 25090213385331200000073474663 77515023 inad01 b 206 - 02.09.25 Documento de comprovação 25090213385350700000073474676 78432880 Mandado Mandado 25091119161743900000074250227 78432880 Mandado Mandado 25091119161743900000074250227 78434628 Certidão Certidão 25091216070508500000074314733 79707589 Mandado entregue: 5931542 Expediente: 13911159 Certidão 25093002574660000000075480942 79707590 MANDADO Nº 5931542 - LUIS GUSTAVO.pdf Arquivo Anexo Mandado 25093002574676200000075480943 81929747 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102918065357000000077510435 82104041 Pedido de Providências Pedido de Providências 25103115502009300000077669990