Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: AMERICO DA SILVA MORAIS Advogados do(a)
INTERESSADO: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Nome: AMERICO DA SILVA MORAIS Endereço: RUA PROJETADA, S/N, CÓRREGO SAPUCAIA, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000
INTERESSADO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Nome: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Endereço: Quadra 2, BLOCO E, LOTE 15, SALA 303, SN, Asa Sul- SETOR BANCÁRIO SUL (SBS), BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir. O Código de Processo Civil é bastante severo com o Autor desidioso, cominando no art. 485, III, a extinção do processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, ele abandonar a causa por mais de 30 dias. Pressuposto do decreto de extinção, no sistema do CPC, é que a parte seja pessoalmente intimada a suprir a falta em cinco dias e permaneça inerte. Vale dizer que, no presente caso, a parte interessada dispôs de prazo ainda mais dilatado para diligenciar, mas nada fez. Além disso, a intimação pessoal não prepondera no sistema da Lei nº 9.099/95, por força do seu art. 51, §1º, sendo dispensável tal providência. Assim sendo, observadas as cautelas legais, e caracterizado o abandono da causa, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, caput, da Lei n°9.099/95. Sem custas ou honorários em primeiro grau de jurisdição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Juiz de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefones: (27) 3770-6517 (Gabinete) e (27) 99503-9287 (Secretaria) PROCESSO Nº5000212-59.2025.8.08.0066 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2026, 00:00