Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO - MG75476
EXECUTADO: CARAPINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0026336-10.2014.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA Endereço: Avenida Civit I, s/n, EU-VII e EU-VIII, Maringá, SERRA - ES - CEP: 29168-322 Nome: CARAPINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. Endereço: RIO NOVO DO SUL, 159, NOVA CARAPINA I, SERRA - ES - CEP: 29170-031 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25597832 Petição Inicial Petição Inicial 23052404450167400000024555885 26720749 Certidão Certidão 23062012003714900000025626396 32788033 Despacho Despacho 23102408511171800000031386010 32788033 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23102408511171800000031386010 34637447 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112815583787900000033130017 34638453 Cópia da decisão autos 0011507-53.2016 Decisão 23112815583802500000033130620 37040538 Petição (outras) Petição (outras) 24012517350321700000035406015 48717021 Despacho Despacho 24062415481280300000043156404 47499191 Petição (outras) Petição (outras) 24072618044592600000045179592 48717021 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062415481280300000043156404 49167958 Petição (outras) Petição (outras) 24082120354979900000046730962 61125761 Despacho Despacho 25012317221666300000054269464 61125761 Despacho Despacho 25012317221666300000054269464 62978962 Petição (outras) Petição (outras) 25021117152467200000055951978 66515919 Despacho Despacho 25040414471899800000059055744 66515919 Despacho Despacho 25040414471899800000059055744 66870692 Edital - Citação Edital - Citação 25040917415025100000059371043 66871328 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040917433831600000059371929 68741142 Petição (outras) Petição (outras) 25051317452372500000061029089 68920765 Petição (outras) Petição (outras) 25051515402262300000061184330 68920768 E-diário - edital Documento de comprovação 25051515402288900000061184333 78544077 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091612145179400000074416397 78633061 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25091612184575800000074497148 78669655 Não apresentação Embargos à Execução Petição (outras) 25091615162500000000074531308