Procedimento Comum Cível 5000137-86.2023.8.08.0002 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000137-86.2023.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALEXANDRO NUNES RIBEIRO em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:07

Juntada de certidão

23/04/2026, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2026, 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRO NUNES RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ALEXANDRO NUNES RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE PERITO: ALDAIR FORTUNATO REBULI Advogado do(a) REQUERENTE: JUAREZ JOSE VEIGA - ES18192 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Alegre - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do agendamento da perícia, conforme documento de ID 93452154. ALEGRE-ES, 23 de março de 2026. ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000137-86.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:49

Expedição de Mandado - Intimação.

23/03/2026, 12:45

Expedição de Intimação eletrônica.

23/03/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 10:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRO NUNES RIBEIRO em 04/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:19

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 14:51

Decisão

•29/06/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRO NUNES RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEGRE PERITO: ALDAIR FORTUNATO REBULI DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000137-86.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção. Verifica-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, instruindo o pedido com declaração de hipossuficiência e documentos pertinentes, todavia não houve apreciação expressa do requerimento quando do exame inicial dos autos, configurando omissão que ora se saneia, por dever de fundamentação e de prestação jurisdicional adequada, em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal e com o regime decisório do CPC, notadamente os arts. 11 e 489. No mérito do requerimento, dispõe o art. 98 do CPC que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo certo que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, presunção esta relativa, podendo ser elidida mediante elementos concretos nos autos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício; ademais, o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o indeferimento somente é admissível quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo o magistrado, antes, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos, o que reforça que o sistema processual privilegia a proteção do acesso à Justiça e a não imposição de ônus processuais impeditivos do exercício do direito de ação, especialmente quando não se constata, de plano, prova robusta em sentido contrário. No caso concreto, não se vislumbram, neste momento processual, elementos idôneos e suficientes a afastar a presunção legal de hipossuficiência derivada da declaração apresentada, motivo pelo qual, à luz do arcabouço normativo aplicável e do princípio do acesso à justiça, impõe-se o deferimento do benefício, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham dados objetivos que infirmem a situação econômica declarada, observando-se, inclusive, que a gratuidade pode ser revogada se demonstrada a inexistência dos requisitos legais, e que as obrigações decorrentes de eventual sucumbência ficam submetidas ao regramento do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, com a ressalva de exigibilidade conforme o caso. Diante do exposto, SANEANDO A OMISSÃO anteriormente verificada, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, DEFIRO à parte autora os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, para que fique dispensada do adiantamento das custas, despesas processuais e demais encargos abrangidos pelo benefício, enquanto perdurarem os pressupostos legais. Determino que se proceda à anotação/retificação no sistema quanto à concessão do benefício e que as intimações subsequentes observem tal condição, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte adversa na forma do art. 100 do CPC, caso entenda presentes elementos concretos aptos a infirmar a hipossuficiência. Intimem-se. Cumpra-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ALEXANDRO NUNES RIBEIRO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALEXANDRO NUNES RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRO NUNES RIBEIRO em 04/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(62)