Execução de Título Extrajudicial 5000222-12.2025.8.08.0064 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000222-12.2025.8.08.0064 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de pedido de providências

06/04/2026, 16:06

Publicado Certidão em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ELISABETE FERNANDES EXECUTADO: ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK CERTIDÃO Certifico que nesta data, juntei aos autos, alvará judicial eletrônico, com situação de transferência efetuada, conforme anexo. Na oportunidade, intimo a parte requerente para requerer o que entender de direito. IBATIBA-ES, 25 de março de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Des Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000222-12.2025.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 13:27

Juntada de certidão

25/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

11/03/2026, 21:33

Decorrido prazo de ELISABETE FERNANDES em 04/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK em 04/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:32

Juntada de Certidão

10/03/2026, 01:32

Decorrido prazo de ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK em 18/11/2025 23:59.

10/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

09/03/2026, 02:22

Publicado Sentença em 06/02/2026.

09/03/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

09/03/2026, 02:22

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 15:12

Sentença

•19/01/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELISABETE FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL DELLARMELINA FERNANDES GOMES PINHEIRO - ES33069 EXECUTADO: ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK Advogado do(a) EXECUTADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000222-12.2025.8.08.0064 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Elisabete Fernandes, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença de ID nº 78900879, que acolheu os anteriores embargos declaratórios, sanou contradição interna e, ao apreciar o mérito da impugnação à penhora, reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada (R$ 2.906,84), determinando sua restituição ao executado. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição entre a fundamentação adotada e as provas constantes dos autos, argumentando que: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não seria absoluta quando mantidos em conta diversa da poupança; (ii) os valores bloqueados não teriam natureza alimentar, por decorrerem de crédito de consórcio; (iii) os recursos permaneceram depositados por período superior a 30 dias, o que afastaria a proteção legal; (iv) teria havido má-fé e abuso por parte do executado. Requer, ao final, a reforma da decisão para manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a adoção de outras medidas constritivas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material. O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz. Teoria Geral do Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, p. 321). Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed. São Paulo: RT, p. 437). Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão. Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos. Examinando detidamente a decisão embargada, não se verifica qualquer contradição interna, tampouco incompatibilidade lógica entre fundamentos e conclusão. A sentença embargada adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi expressa ao afirmar que não houve demonstração, pela exequente, de má-fé, fraude ou abuso do executado, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da presunção legal de impenhorabilidade. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada, o que extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração. A decisão embargada não afirmou que os valores possuíam, necessariamente, natureza salarial ou alimentar estrita. O fundamento central foi outro: o montante bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, incidindo a regra protetiva do artigo 833, inciso X, do CPC, conforme interpretação ampliativa firmada pelo STJ. A jurisprudência citada na sentença foi corretamente aplicada, ao reconhecer que a proteção não se restringe à origem salarial, mas alcança valores destinados à reserva patrimonial mínima do devedor, salvo prova robusta em sentido contrário. A tentativa de requalificar a origem do numerário (crédito de consórcio) não evidencia contradição, mas sim pretensão de revaloração probatória, o que é juridicamente inadmissível nesta via. A sentença foi clara ao consignar que somente eventual sobra comprovadamente desvinculada da subsistência e mantida de forma estável poderia afastar a proteção legal. A alegação de que os valores permaneceram depositados por longo período não foi acompanhada de prova suficiente de que se tratava de quantia supérflua, desvinculada da reserva mínima existencial, nem de que a constrição não afetaria a dignidade do executado. A decisão embargada foi expressa ao afirmar que não restou comprovada má-fé, fraude ou abuso do executado, inexistindo nos autos elementos objetivos que autorizem tal conclusão. Pretender que o Juízo reconheça má-fé com base em valoração subjetiva da conduta da parte configura pedido de rejulgamento do mérito, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Evidencia-se que os embargos opostos buscam alterar o resultado do julgamento, mediante reinterpretação das provas e da jurisprudência aplicada, o que não se admite na estreita via do artigo 1.022 do CPC. Não há obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material a ser sanado. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a sentença de ID nº 78900879, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da natureza do procedimento e da inexistência de parte adversa, deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo legal. Cumpra-se. IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO

05/02/2026, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de providências

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ELISABETE FERNANDES em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ITAMAR JUNIO VILHENA STORCK em 18/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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