Execução de Título Extrajudicial 5001536-93.2023.8.08.0021 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Sentença em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS INVENTARIANTE: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS EXECUTADO: LUIZ AUGUSTO E SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS - ES23285, OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES15965, TIAGO CACAO VINHAS - ES23286 Advogados do(a) EXECUTADO: LARA SCARDUA SABBAGH - ES39557, LUCIANO ALVES NASCIMENTO - RJ178509 SENTENÇA EMBARGOS A EXECUÇÃO I - RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5001536-93.2023.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIZ AUGUSTO E SILVA em face da Ação de Execução movida pelo ESPÓLIO DE HELENA MARCHIORI DE ASSIS. O Embargante alega, em síntese, a inexistência do débito, sustentando que os honorários advocatícios objeto da lide já teriam sido quitados diretamente à advogada falecida há mais de quinze anos. Requer a extinção da execução e o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. O Embargado apresentou impugnação reforçando a liquidez do título e a ausência de qualquer comprovante de pagamento por parte do devedor. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a execução baseia-se em Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios devidamente assinado, documento este que goza de força executiva por força do art. 784, XII, do CPC e art. 24 da Lei 8.906/94. O valor da execução corresponde à aplicação da cláusula de 20% sobre o proveito econômico obtido pelo Embargante em ação de precatórios contra o Município de Linhares. Antes, contudo, de adentrar ao mérito dos Embargos, passo ao enfrentamento da prejudicial. 1. Da Prescrição O Embargante sustenta que a dívida seria antiga. A pretensão de cobrança de honorários advocatícios prescreve em 5 (cinco) anos, conforme o Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil. Na modalidade de honorários contratados ad exitum (sobre o êxito), a contagem do prazo inicia-se apenas com o efetivo recebimento do proveito econômico pela parte, momento em que a obrigação se torna exigível. Conforme documentos acostados aos autos, o Município de Linhares efetuou o pagamento do precatório ao executado em 19/04/2018. Ou seja, o que define a prescrição da execução de honorários, neste caso, não é a data da assinatura do contrato (2002), mas sim a data em que o dinheiro caiu na conta do executado (2018). Antes de 2018, a advogada não podia cobrar nada, pois o cliente ainda não tinha ganhado a causa. Portanto, o direito de agir do espólio está plenamente dentro do prazo legal. Portanto, considerando que a presente execução foi distribuída em 02/03/2023, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal. Logo, rejeito a arguição de prescrição do débito. Dito isso, destaco que o Embargante afirma ter pago o débito há mais de 15 anos. Afirma, ainda, que "autorizou o destaque, a título de honorários advocatícios contratuais, de 20% do valor a que fazia jus no âmbito do Precatório nº 0020990-57.2016.8.08.0000". Pois bem, as respostas aos ofícios expedidos (IDs 76290963 e 81328687) são categóricas ao informar que os pagamentos realizados nos precatórios referiram-se exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Restou demonstrado que o pedido de destaque dos honorários contratuais foi indeferido nos autos originários - ID 81328690, pág. 21, cabendo ao causídico (ou seu espólio) a cobrança pelas vias ordinárias. Logo é de se concluir que não houve o pagamento pela via informada pelo embargante. Acrescento que o embargante não apresentou recibo ou comprovante de transferência que ateste o pagamento direto da verba contratual à falecida advogada e o pagamento, nos termos do art. 319 do Código Civil, se prova mediante quitação regular (recibo). Ademais, os valores que originaram os honorários (precatórios) só foram efetivamente transferidos ao Embargante em 19/04/2018. Portanto, a tese de que o pagamento teria ocorrido "há mais de quinze anos" (ou seja, por volta de 2008) é logicamente incompatível com o nascimento da obrigação de pagar a cota de 20% sobre o êxito, que só se tornou exigível após o recebimento do numerário em 2018. Portanto, não tendo o devedor se desincumbido do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (art. 373, II, CPC), a improcedência dos embargos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo hígida a execução e a penhora realizada nos autos. Tendo em vista o disposto no art. 55, II da Lei nº 9099/95, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/05/2026, 13:18

Julgada improcedente a impugnação à execução de LUIZ AUGUSTO E SILVA - CPF: 681.592.937-04 (EXECUTADO)

28/04/2026, 16:19

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 28/01/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS em 28/01/2026 23:59.

08/03/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

03/03/2026, 00:53

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 00:53

Conclusos para despacho

26/01/2026, 17:57

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS INVENTARIANTE: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS Advogados do(a) EXEQUENTE: KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS - ES23285, OZORIO VICENTE NETTO - ES19873, PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº.: 5001536-93.2023.8.08.0021

14/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

13/01/2026, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2025, 18:36

Juntada de Certidão

01/11/2025, 02:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS em 23/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:33

Conclusos para despacho

22/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de ofício recebido

20/10/2025, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 04:09

Publicado Intimação - Diário em 16/10/2025.

16/10/2025, 04:09

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 16:56

Expedição de Intimação - Diário.

14/10/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:36

Conclusos para despacho

18/08/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 10:13

Juntada de Ofício

06/08/2025, 12:24

Juntada de Petição de ofício recebido

16/07/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 14:10

Juntada de Ofício

12/07/2025, 16:57

Processo Inspecionado

15/04/2025, 17:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/04/2025, 17:13

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS em 02/12/2024 23:59.

06/12/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 23:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/07/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:29

Decorrido prazo de ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS em 13/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:19

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:46

Conclusos para decisão

17/06/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição (outras)

14/06/2024, 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2024, 13:01

Expedição de carta postal - intimação.

27/05/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 16:58

Processo Inspecionado

26/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

22/04/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2024, 15:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/03/2024, 12:29

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:17

Conclusos para despacho

02/10/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 01:39

Decorrido prazo de KAROLINE MARCHIORI DE ASSIS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 03:50

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:22

Juntada de Petição de certidão - juntada

14/06/2023, 15:07

Desentranhado o documento

14/06/2023, 15:01

Desentranhado o documento

14/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de certidão - juntada

14/06/2023, 14:46

Expedição de intimação eletrônica.

14/06/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:42

Conclusos para despacho

05/06/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 12:53

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 24/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 08/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 24/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:43

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 08/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:43

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 15:59

Expedição de mandado.

22/05/2023, 15:48

Expedição de mandado - citação.

18/05/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição (outras)

17/05/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2023, 11:52

Expedição de intimação eletrônica.

28/04/2023, 11:53

Juntada de Petição de certidão - juntada

28/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de certidão - juntada

28/04/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 15:51

Expedição de mandado.

20/04/2023, 15:44

Expedição de mandado - citação.

20/04/2023, 01:43

Expedição de intimação eletrônica.

20/04/2023, 01:14

Audiência Conciliação cancelada para 22/05/2023 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

20/04/2023, 01:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/04/2023, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:03

Conclusos para despacho

06/03/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:25

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 13:30 Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

02/03/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 19:05

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Julgada improcedente a impugnação à execução de LUIZ AUGUSTO E SILVA - CPF: 681.592.937-04 (EXECUTADO)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO E SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO HELENA MARCHIORI DE ASSIS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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